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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse – Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse.

Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

……, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de

……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. de …. de …., a empresa requerente celebrou com ora requerido, o incluso Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Apartamento no Conjunto Residencial …. situado na Comarca de …., na Rua …. n.º …., bairro …., que tem por objeto a promessa de venda ao mesmo, do apartamento …., bloco …., de tal empreendimento, mediante o pagamento parcelado do preço, também objeto de tal contratação.

E diante de tal formal compromisso, entabulado com o ora requerido, a empresa requerente cedeu ao mesmo, provisoriamente, a posse sobre o referido imóvel.

Acontece que, dentro das condições contratuais, documento em anexo, a falta de pagamento, como pactuado, se revela motivo para a ruptura do pacto, hipótese em que, dita posse passa a ser, inteiramente, desautorizada, já que tal motivo enseja a rescisão direta da contratação.

O requerido, como comprovam os documentos em anexo, deixou de pagar as prestações mensais do financiamento, de seu encargo, como pactuado na contratação, compelindo a autora, desta forma, a determinar o protesto do título respectivo, o que efetivou-se no ….º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de …., instrumento ora juntado, medida que também se revelou insuficiente ou ineficaz, já que o réu continua  inadimplente com sua obrigação de pagar.

Atualmente, encontra-se o ora réu, em atraso com o pagamento das parcelas do seu encargo, desde a que foi protestada, até a que se venceu no corrente mês.

A empresa requerente, por diversas vezes, procurou o requerido, tentando receber do mesmo os valores devidos em decorrência do ora rescindendo contrato, e que se encontravam em atraso, entretanto o mesmo continuou inadimplente com a sua obrigação de pagar, encontrando-se, desta forma, pendentes de pagamento, as parcelas do seu encargo, desde a que foi protestada, cujo instrumento respectivo se encontra em anexo.

A inércia do ora requerido, no sentido de adimplir a obrigação de pagar que assumiu com a requerente, quando celebrou com a mesma o ora rescindendo contrato, fez com que a requerente determinasse o protesto de uma das parcelas vencidas, medida que acabou se revelando insuficiente para compelir o requerido à satisfação da obrigação do encargo do mesmo, ao mesmo tempo que acabou por constituí-lo em mora, assegurando à requerente, a busca da tutela jurisdicional para ver rescindido o pacto originário, bem como para ver assegurado do direito de reaver a posse do imóvel em referência, o que faz através da presente ação.

Ainda, esclarece, antes do ajuizamento da presente Ação e com o intuito único de compor amigavelmente o débito, evitando assim a ruptura da contratação, a requerente procedeu a notificação do requerido, pela via extrajudicial, nova medida que se revelou ineficaz, diante da inércia do requerido.

Portanto, no mérito, por todo o exposto e como comprovam os documentos em anexo, o requerido, descumprindo a contratualmente ajustada obrigação de pagar, deu causa à ruptura da contratação, ao mesmo tempo que, assim agindo acabou por tornar a posse que mantém sobre o imóvel em referência, totalmente ilegal e desautorizada, razão pela qual postula a autora, a presente ação, objetivando não só ver declarada a rescisão da contratação original, mas também, para ser reintegrada na posse do mesmo.

DO DIREITO

A conduta do requerido, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas do seu encargo, pela cessão dos direitos da autora sobre o imóvel em tela, caracteriza justo motivo para a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda entabulado, já que, dentre as diversas obrigações que assumiu, a principal delas era a de pagar o preço ajustado para tal aquisição.

O artigo 481 do Novo Código Civil Brasileiro, prevê:

“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”

Na negociação entabulada, a requerente cumpriu a parte que lhe cabia na negociação, pois entregou ao requerido, como se comprometera, a posse do imóvel supra descrito e objeto do contrato particular de Compromisso de Compra e Venda do mesmo, entretanto o ora réu, deixou de cumprir a sua, quando deixou de cumprir a mais importante das suas obrigações, que era a de pagar as parcelas do preço do bem em referência.

Aliás, conforme clara previsão do contrato ora rescindendo, a simples inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, caracteriza justo motivo para a rescisão da contratação, à saber:

“DA RESCISÃO:

Cláusula 27ª

A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, tornarão as demais parcelas vincendas como vencidas anteriormente acarretando de pleno direito à rescisão do contrato. Para tanto, o COMPRADOR será notificado pela VENDEDORA, por meio de carta protocolada, ou através do Cartório de registro de títulos e documentos, para purgar a mora, hipótese em que terá de quitar integralmente o seu débito e respectivos acréscimos previstos neste contrato.”

Quanto ao pleito aqui registrado de reintegração da autora na posse do imóvel em referência, restou ajustado, no Parágrafo Primeiro da Cláusula acima:

“Em caso de rescisão deste contrato, e conseqüente devolução do imóvel, o COMPRADOR deverá fazê-lo, entregando o imóvel, nas mesmas condições que o recebeu, sobremaneira relacionadas às condições de pintura, parte hidráulica e elétrica, revestimento de piso, aberturas e fechamentos internos e externos.”

Pelo exposto e também no direito, a pretensão ora alçada pela requerente, encontra total apoio não só na legislação vigente, mas principalmente nas cláusulas da contratação, acima transcritas, que a levarão, certamente, como resultado, à total procedência da presente ação.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos ora expostos, requer à Vossa Excelência, se digne  a determinar a citação do requerido, no endereço supra mencionado, para que conteste, querendo, os termos da presente Ação, sob pena de revelia, bem como para que compareça à audiência a ser designada, para prestar seu depoimento pessoal, pelo que também protesta, sob pena de confissão.

Protesta, ainda, a empresa requerente, pela produção de todas as provas em direito admitidas, dentre elas a oitiva de testemunhas, cujo rol desde logo requer  se digne a autorizar o depósito no momento processual oportuno, a juntada de novos documentos (art. 397 do CPC), etc.

Finalmente, requer seja a presente Ação julgada totalmente procedente, declarando rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em referência, bem como reintegrando a ora autora na posse do imóvel, para que ao mesmo dê a destinação que melhor lhe aprouver, e por fim condenando o requerido nas cominações insertas na Cláusula 28ª da contratação e demais legalmente previstas.

Requer ainda a condenação do requerido no pagamento de todas as despesas judiciais e extrajudiciais, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e demais cominações legais, atendendo-se ao princípio da sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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