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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, em face de compra de veículo de empresa em situação irregular.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, em face de compra de veículo de empresa em situação irregular.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

In primo loco, necessário constar-se, que O REQUERENTE, através de anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca ….., ano ….., no valor de R$ ….. (valor expresso), mais ….. prestações de R$ ….. (valor expresso), sem juros ou correção monetária.

Destarte, sendo o REQUERENTE pessoa de poucos recursos, e almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessou-se pela oferta, dirigindo-se ao escritório da REQUERIDA, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs. 02/06).

Assim, acordou-se o pagamento das parcelas referidas no item 1, sendo também avençado a entrega do automóvel no dia …… Desta feita, transcorridos ….. dias, depois de aguardar em vão a tradição do veículo, profundamente decepcionado, e sentindo-se deveras enganado, o REQUERENTE procurou Órgão de Defesa do Consumidor – PROCON, quando, então, tomou conhecimento de inúmeras irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio. Tal ocorrido ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs. 07/22).

Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o REQUERENTE socorre-se do Poder Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.

DO DIREITO

Diante dos fatos anteriormente aduzidos, justifica-se a rescisão e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Novo Código Civil, art.139), e outrossim, por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (Novo Código Civil, art. 475).

Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da REQUERIDA, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/9O, Código de Defesa do Consumidor.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I- A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena de revelia;

II- A procedência da presente Ação, desconstituindo-se o negócio jurídico e condenando a REQUERIDA a restituir a quantia paga pelo REQUERENTE, no valor de R$ ….. (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;

III- A condenação da REQUERIDA ao pagamento das causas e honorários de advogado.

Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA, resguardando-se ao REQUERENTE seu direito à inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°, VIII, do CDC

Dá-se a causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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