Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Perdas e Danos – Requerimento de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos.

Requerimento de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESOLUÇÃO / RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente, como corretor de imóveis, adquiriu por intermédio de instrumento de procuração e substabelecimento de procuração lavradas no ….. Tabelionato de Notas desta Comarca, dos ex-proprietários, … (….) terrenos, pelo qual pagou o valor de R$ …………., tendo sido R$ ………….. como sinal de negócio formulado em … de …… de ……., (como se infere do Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento, em anexo); tendo sido pago mais R$ ………., em boa e corrente moeda nacional, em ….. de …… de …….  e R$ …., representados pelo automóvel marca / modelo ……………, ano ……., combustível …………., placa …………, entregue aos ex-proprietários, quando ato da assinatura da escritura pública, em …/…../……, como comprovam recibos e certidão de escritura pública, em anexos.

Os …… (……) imóveis / terrenos adquiridos pelo autor e vendidos aos requeridos sob condições foram os seguintes:

A) “LOTE de terreno sob nº …. (…..) da quadra ….. da Planta …………., situado no Município e Comarca de …………., neste Estado, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: medindo ……… metros de frente para a rua ……………, daquela Planta ……. metros na lateral direita com o lote nº ….. (….. ), …… metros na lateral esquerda com o lote nº ….. (…..) e ……. metros de fundos com a área total de ………m2. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal de …………… sob nº …………..  , sob matrícula nº ……………,  do Registro de Imóveis da Comarca de …………../…..

B) LOTE de terreno sob nº …. (…..) da quadra ….. da Planta …………., situado no Município e Comarca de …………., neste Estado, sem benfeitorias, com as seguintes características e confrontações: medindo ……… metros de frente para a rua ……………., daquela Planta ……. metros na lateral direita com o lote nº ….. (….. ), …… metros na lateral esquerda com o lote nº ….. (…..) e ……. metros de fundos com a área total de ………m2. Cadastrado junto a Prefeitura Municipal de …………… sob nº …………..  , sob matrícula nº ……………,  do Registro de Imóveis da Comarca de …………../…..

3. Em data de …/…/…., o autor, bem como os ex-proprietários compareceram no Cartório do …………… , neste Município e Comarca de ……….., e por “A’ e “B’ supra, tendo sido convencionado o preço total de R$ ………….., (………………..), atribuindo-se o valor de R$ ………… (…………………) a cada terreno / móvel, a serem pagos da seguinte forma: R$ ……….. (……..) faltantes, foram representados pelos cheques nºs. …………… do banco ……………, Agência ……… , no valor de R$ ………… (…………) cada cheque, de emissão do …. requerido.

4. Desses cheques, apenas os dois primeiros foram solvidos, sendo que os cheques nºs. ………. do banco ………………, agência ……………, no valor de R$ ………… cada cheque, de emissão do …… requerido, vinculados à escritura pública de compra e venda, em anexo, encontram-se impagos até a presente data.

5. Assegure-se que na referida escritura pública de compra e venda em anexo, constou expressamente de que as partes disseram dar-lhe APÓS a boa compensação dos cheques,  a quitação do pagamento.

6. Ocorre que embora isso tenha constado na escritura pública de compra e venda, o fato é que referidos cheques acima mencionados, e ora juntados, com vencimentos em ……….  e …….., de emissão do …. requerido,  foram devolvidos  pelo Banco, motivado na alínea 12, qual seja de que referidos cheques estavam devolvidos por conta encerrada, tendo os requeridos agido em flagrante má-fé, causando nefastos prejuízos ao autor, buscando com isso enriquecimento sem causa, encontrando-se referidas parcelas impagas até a presente data.

7. O autor por várias e várias vezes tentou cobrar amigavelmente os valores que lhes eram devidos pelos requeridos. No entanto, esses sempre o “enrolavam”, que agüentasse mais alguns dias, porque iriam lhe pagar. e para “Demonstrar” que pretendiam pagar ao autor, certa feita os requeridos de fato lhe pagaram a irrisória quantia de R$ ………, pedindo que o autor esperasse mais um pouco e sempre com essa conversa, os requeridos foram levando o autor no “bico”, e este na esperança em receber a monta substancial que lhe era devida, que perfaz o valor de um dos terrenos, foi “agüentando” enquanto pode.

8. Ocorre que nesse interregno, sem que os requeridos tivessem pago ao autor o valor devido, ainda agindo em flagrante má-fé, buscando o enriquecimento ilícito, esses agiram de forma dolosa, e “venderam’ referidos imóveis, sem que sequer tenham pago por um dos imóveis, e sem que tenham pago o valor avençado com o autor, buscando com isso o enriquecimento ilícito, além da prática de crime de estelionato, obtendo vantagem em detrimento de outro, e em data de …/…/……., “venderam” os dois imóveis e para a …………, como se infere do registro ……, protocolo nº ………., ora juntados, cujo defeito do negócio jurídico, requer seja declarado, consoante dispõe o art. 147, do Novo Código Civil Brasileiro.

9. O autor quando soube disso ficou irresignado, e já não suportando mais a mora dos requeridos, notificou extrajudicialmente o ….. requerido em data de …/…./……, o qual recusou-se a assinar, o que fora atestado por duas testemunhas …………………..

10. Para que não pairasse nenhuma dúvida quanto a mora dos requeridos, o autor os notificou extrajudicialmente, também via Cartório, mais uma vez, me data de …../…./……., ao ….. Requerido, e em data de …/…/….., ao … Requerido, como comprovam notificações extrajudiciais inclusas.

11. Mesmo decorridos o prazo de … (…..) dias, esses não purgaram a mora, e nem contra – notificaram, estando constituídos em mora desde então.

12. Diante disso, não restou outro caminho ao autor, senão a busca da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver assegurados os seus direitos.

DO DIREITO

Os requeridos pagaram por um dos imóveis, o outro encontra-se integralmente impago.

A posse em um dos imóveis é nova, pois a quitação da se tivesse sido paga, seria em ….. de ………  de ………, portando há menos de ano e dia,  cuja posse é ilegal, pois trata-se de prestações sucessivas, sendo que os requeridos não pagaram sequer a …. parcela, no valor de R$ ………., vencida desde …./…../……., nem a …… parcela, no valor de R$ …………. vencida em …./…./….., nem a …. parcela, no valor de R$ …….., vencida em …/…./….., e nem a ….. e última parcela no valor de R$ …………, que encontra-se vencida desde o dia …../…../……., pois os referidos cheques levam 48:00 hs para compensação, estando livre para saque a partir do 3º dia.  estando impago e vencido o valor de R$ …………., sem considerar os juros de mora e correção monetária, a ser aplicada na forma legal.

Com já acima asseverado, nos itens “08, 09, 10″, supra, os requeridos foram notificados extrajudicialmente, pessoalmente, e por Cartório, sem que até a presente data tenham pago o valor devido, estando constituídos em mora, desde então.

Veja-se que a posse é nova, de menos de ano e dia, pois trata-se de prestação sucessiva, e o último cheque foi depositado em data de …/…/….., e sua compensação dar-se-ia somente em 48:00 hs depois, ou seja a sua liberação se daria às  24:00 hs do dia …/…/……., e referido cheque estaria liberado para o autor, em tese, no dia …./…../……., se bom fosse.

Não bastasse isso, interrompe-se o prazo prescricional, que só pode ocorrer uma vez, quando da ocorrência da  notificação extrajudicial, por exemplo, consoante estabelece o art. 202, inciso VI, parágrafo único, do Novo Código Civil Brasileiro, in verbis:

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.’

Diante disso, não obstante o prazo da posse ilegal ser de menos de dia e ano, e portanto ser posse nova, por ter sido reaberto pela interrupção da prescrição ocorrida …./…./……. com a primeira notificação extrajudicial realizada, ainda o esbulho praticado pelos requeridos é nova, na medida em que em sendo prestações sucessivas, o esbulho restou caracterizado com o não pagamento do último cheque pré-datado, e como os requeridos “enrolaram o autor” de que iriam pagá-lo, na esperança de receber este ia  segurando os cheques, até que em data de …. de …….. de ……… fez o primeiro depósito da última parcela e em ……. de ……… de ……… efetuou o …… deposito, quando fizeram a devolução de referido cheque sob o código da alínea
“12 – conta encerrada”, quando efetivamente o autor tomou ciência de que fora ilegalmente esbulhado.

Quando a posse e o domínio do autor sobre referidos imóveis, ete já havia adquirido referidos imóveis, enquanto compromissário comprador,. tendo pago o que faltava no ato da formalização da escritura pública, aos ex-proprietários, como acima já narrado no item “1 – Dos Fatos”.

Segundo soube o autor, o imóvel do lote nº ……, de matrícula sob nº ………. do CRI de …………., encontra-se vago, e sem nenhuma edificação, requerendo seja concedida medida liminar de reintegração ao autor, inaudita altera pars, por tratar-se de posse nova, amenos de ano e dia, portando independente de audiência de justificação, uma vez que presentes o fumus boni iuris, ante o inadimplemento do preço do referido imóvel, e presente ainda o periculum in mora, tendo em vista de que com a demora do provimento jurisdicional, os requeridos ou terceiros podem edificar sobre referido imóvel, vindo com isso acarretar prejuízos ao autor, razão porque postula-se a concessão de medida liminar de reintegração de posse, nos termos da fundamentação supra.

Porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, apenas ad. argumentadum tantum, requer seja designada audiência de justificação, para comprovar a ilegalidade da suposta aquisição e a má-fé dos requeridos..

Consoante  o acima exposto, os requeridos esbulharam um dos imóveis, a de matrícula nº ………….. do CRI da Comarca de ………….., tendo sido avençado na escritura pública, em anexo, de que pelos dois imóveis, sob matrículas nºs. ……….. e …………, os requeridos deviam pagar o valor total de R$………………………, No entanto esses pagaram tão somente o valor de R$ …….., e deixaram de pagar …. (…………….) cheques pré-datados, de emissão do …. requerido, pra os dias …./…../……., …/…../….. , …../…../….. e …./…../……., no  valor de R$ ……….. cada cheque, totalizando o valor de R$ ………, sem que esteja incluído juros de mora e correção monetária, na forma legal, estando portanto em mora, com relação a um dos imóveis, absolutamente NADA tendo sido pago.

Assim, os requeridos agiram em flagrante má-fé e de forma dolosa buscaram o enriquecimento ilícito, e embora tenham sido constituídos em mora pessoalmente e por Cartório, como comprovam notificações  extrajudiciais, em anexo os quais estão constituídos, em mora, desde então.

Ademais, há que se observar que os requeridos são adquirentes de manifesta má-fé, pagaram somente o valor de um dos imóveis,. e tomaram posse dos dois imóveis, sem que tenha pago qualquer valor pelo segundo imóvel, ou seja, pagou o valor de R$ ………….. no ato da subscrição da escritura pública de compra e venda, e mais duas parcelas no valor de R$ ……… cada, tendo portanto pago um dos imóveis, no valor de R$ ………., embora o valor deste seja de R$ ……….., como pactuado pelas partes, na referida escritura pública, e simularam, agiram, de forma dolosa, como se donos fossem e “venderam-no” a terceiro, cujo negócio jurídico é defeituoso, e se requer seja assim declarado, ex vi do art. 147, do Novo Código Civil, que assim estabelece:

“Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO.”

Ainda, os  requeridos, visando ganhar tempo, utilizando-se de artifício e ardil, fizeram o autor crer  que pagariam pelo que ficou pactuado, após ter adentrado na posse dos imóveis consoante  estabelecido em contato, não mais pagaram os quatro cheques faltantes de R$ ………… cada, referente as parcelas vencidas desde …/…../……., …/…./……, …./…../….. e …./……/……, respectivamente, consoante o acima já asseverado.

Nos contatos sinalagmáticos, são as sempre bem lançadas lições da festejada Maria Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 1997, 3ª Edição, aumentada e atualizada, ao comentar o artigo 1.092, do Código Civil Brasileiro, às fls. 766, assim nos preleciona.

“I –  Contato bilateral. No contrato bilateral cada um dos contraentes é simultânea  e reciprocamente credor e devedor do outro, pois produz direitos e obrigações ambos.

II – “Exceptio nom adimplenti contractus”. A exceptio nom adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilaterai.”

No caso em questão, postula o autor seja DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE VENDA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº …………., ANTE A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR NELE ESTABELECIDO DE R$ ………(………………),  assim como seja declarada a NULIDADE dos atos subsequentes (a ilegal venda feita a terceiro), eis que há NULIDADE ABSOLUTA na declaração dos requeridos como se proprietários fossem, quando em verdade agiram de forma dolosa, omitiram a verdade, tendo esses incorrido em omissão dolosa, e buscaram com isso o enriquecimento sem causa, cuja declaração de nulidade se faz necessário, a fim de que referido imóvel retorne ao pleno domínio e posse do autor, que pagou integralmente o preço por referidos imóveis, como demonstram recibos, e documentos, em anexo.

Diante disso, requer seja declarada / decretada a rescisão parcial do contrato firmado entre as partes, bem como seja reintegrado o autor na posse de um dos imóveis, preferencialmente no imóvel de matrícula nº …………  (lote …….), que segundo o autor em referido imóvel não foi feita nenhuma edificação, incontinente, e em definitivo assim como sejam os requeridos condenados a perdas e danos, lucros cessantes e dano moral, a serem postulados em item próprio adiante, julgando-se a presente ação e o pedido de resolução / rescisão parcial do contrato totalmente procedente, por ser medida de direito  e da mais consentânea JUSTIÇA!

A atividade do autor é de corretor de imóveis, tal qual acima já asseverado. Este por sua vez, compra e vende bens imóveis, para prover o seu sustento e o de sua família.

Assim, ante o inadimplemento integral do preço pactuado para o segundo imóvel, embora quando do contrato o valor avençado para ambos os imóveis tenha sido de R$ ……. (……………), tendo sido estipulado o valor de R$ …………. (………….) para cada um dos imóveis, a forma de pagamento o foi estipulada de forma conjunta, sem que tenha sido definido quais parcelas pagas seriam referente a qual imóvel, tendo requeridos se obrigado a pagar os R$ ……… à vista, no ato da assinatura da escritura, e mais ….. parcelas de R$ …………. cada parcela, tendo os requeridos efetuado o pagamento tanto dos R$ ………….. (…………..) no ato da assinatura da escritura, bem como o pagamento das duas primeiras parcelas, tendo totalizado a quitação do valor de R$ ……….. e encontrando-se impaga as …… últimas parcelas,  no valor de R$ ………….. cada, restando caracterizados o inadimplemento de cerca de ….% (…………) do valor avençado para os ….. imóveis.

No entanto, visando solucionar o litígio e não dificulta-lo, para buscar uma solução à lide, é que o autor postulou tão só a resolução / rescisão parcial do contrato de um dos imóveis e não a resolução / rescisão integral, até porque descabível e despropositada.

Tais esclarecimentos se prestam, a fim de apurar as perdas e danos e lucros cessantes que efetivamente sofreu o autor. Com o não pagamento do valor pactuado de um dos imóveis, com o inadimplemento das ….. (……) parcelas, no  prazo estipulado entre as partes, os requeridos causaram sérios prejuízos ao autor, devendo ser agregados ao fato de que o autor, sendo corretor autônomo, vive e sobrevive da força de seu trabalho. ë incontroverso e manifesto de que tem o autor direito a indenização por perdas e danos, consoante determina a legislação e a assente jurisprudência Pátria.

O pedido do autor está fundamentado no artigo 481, do Novo Código Civil Pátrio:

“Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”

Por sua vez, nos contratos sinalagmáticos, a exceção de contrato não cumprido, encontra-se assim legislado:

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”

Por sua vez, as perdas e danos e os lucros cessantes estão previstos no Capítulo III, do Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações, do mesmo diploma substantivo legal, in verbis:

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

Aliás, o entendimento de nossos Tribunais têm sumulados a jurisprudência Pátria, nesse sentido:

“Demonstrado, estreme de dúvida, o não cumprimento do  contrato por uma das partes, impõe-se a sua rescisão e a condenação do inadimplente ao pagamento das perdas e danos correspondentes:. (Apelação Civil 346/85 – Joaquim Távora – Ação 3422 – Des. Ossiam França – Revisor: Des. João Cid Portugal – Julg. 29/5/85).

Assim é incontroverso de que as perdas e danos são devidos ao autor, devendo para tal cálculo ser utilizado o seguinte critério, considerando-se que autor pagou o valor de R$ ………. (…….) pelos dois imóveis, (demonstrados documentalmente) e os requeridos pagaram somente o valor de R$ ……………… (………..), e apossaram-se do segundo imóvel, vendendo-o, de forma dolosa a terceiro, e pior sem absolutamente NADA pagar ao autor, (cuja venda é NULA ou anulável, o que se requer seja declarado),  sofreu o autor, efetivamente, as perdas e danos da diferença, qual seja o valor de R$ ……………… – R$ …………………… = R$ …………. (………), o que deve ser corrigido desde data do evento danoso, qual seja desde …/…/…, …/…./….., …/…./……, e …./…./….., respectivamente, à apurar, ou a partir da citação, na forma legal, ou outro critério a ser acolhido pelo MM. Juízo.

Da mesma forma, é indene de dúvidas de que o requerido deve indenizar o autor também a título de lucros cessantes, utilizando-se do seguinte critério. O autor havia entabulado a venda dos dois imóveis pelo preço justo e certo de R$ ………. (………….), quando em verdade pagou o valor de R$ ……………  (………….) por referidos imóveis, e iria auferir de lucro na referida venda, de R$ ………… – R$ ……………. = R$ …………. (……………), e que deixou de lucrar em seu negócio, como corretor de imóveis, pelo fato dos requeridos estarem detendo o seu imóvel ilegalmente, posto que não pagaram o preço estipulado, e ainda obstaram o autor em efetuar a venda de referido imóvel à vista, ou ainda que fosse à prazo, nas mesmas condições da infeliz “venda” realizada, o fato é que o autor já teria percebido esse valor, que já teria integrado a seu patrimônio, sendo indubitável de que os requeridos devem uma indenização ao autor, a titulo de lucros cessantes, no valor de R$ …………. (……….), a serem corrigidos a partir da data do evento danos, qual seja a partir de …/…./….,…/…/…., …/…./….. e …./…../……, à apurar, ou a partir da citação, ou por dentro critério a ser acolhido pelo MM. Juízo.

O autor para mover a presente ação, tivera que adotar determinadas diligências, como por exemplo, notificar extrajudicialmente os requeridos, via Ofício Distribuídos Tabelionado de Notas, etc., constituindo-se em mora, com o que antecipara custa extrajudiciais, consoante demonstra tabela adiante, e as notas fiscais e documentos juntados, cujos valores  deverão constar da conta geral.

Data    Local    Valor R$
20/09/2002    Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de ………    5,24
18/10/2002    Xerox Recibo de Sinal e 3 certidões    1,60
24/10/2002    ….. Oficio Distribuidor – Notificação    5,70
25/10/2002    ….. Ofício de Registro de Títulos e Documentos – Notificação    36,50
20/12/2002    ….. Ofício Distribuidor – Notificação    5,70
23/12/2002    ….. Registro de Títulos e Documentos – Notificação    36,50
15/01/2003    Diligência do Oficial    25,00
15/01/2003    Acompanhamento Oficial de Justiça – estacionamento    4,00
TOTAL    120,24

Assim, devem os requeridos ser condenados a pagar as custas extrajudiciais feitas pelo autor, no valor de R$ ……… (…………), corrigidos a partir da data dos gastos efetuados, até a data do efetivo adimplemento, com juros de mora e correção monetária, na forma legal.

Os juros de mora não foram avençados na escritura pública de compra e venda em caso de inadimplemento.

No caso em tela, trata-se da aplicação do art. 406, do Novo Código Civil, que assim estabelece:

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Assim, os juros de mora devidos pelos requeridos é a partir de evento  danoso,, ou a partir da citação ou outro critério a ser acolhido pelo MM. Juízo, devendo ser aplicado a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, aplicada pela Fazenda Nacional à cobrança de juros pra o pagamento de impostos.

Consoante o acima  asseverado, o autor é um corretor de imóveis autônomo, detentor do CRECI nº …….., e vive e sobrevive da força de seu trabalho.

É casado, tem esposa e filhos que dependem do autor.

Quando o requerido simplesmente não pagou as ……. (………..) parcelas no valor de R$ ………. cada cheque, previstos para os dias ……/……/……., …../…../…….,, e diga-se não são valores irrisórios, tratando-se de valores significativos para o autor, considerando-se que já havia pago o valor de R$ ………., para a aquisição desses imóveis, e considerando-se que os requeridos pagaram somente o valor de R$ ………….,  consoante o acima já narrado.

Naquele terrível final de ano de …….., o autor contava que iria receber pela venda efetuada. Tinha tanta certeza de que não teria problemas na venda que entabulou negócios com seus tios, e já repassou esses cheques pré-datados de …./…../….., para o SR. ………, de …../…../……., para …………, tios do autor, e eis que para sua surpresa e vexame do autor referidos cheques voltaram pelos motivos alíneas “11 – insuficiência de fundos “”12 – conta encerrada”, tendo sofrido o autor passado por humilhações, e tendo que ressarcir seus tios e desfazer os negócios que havia entabulado.

Não bastasse isso, o final do ano de ………, se vislumbrou de forma muito difícil para o autor, ocasionados justamente pelo inadimplemento dos requeridos, imputado ao autor, que fizesse uso de seu limite no cheque especial, e pior, cujos juros mensais, em média, são de 13% ao mês, o que o aterrorizava e afligia, diariamente.

Com isso o autor passou a sofrer inclusive de insônia, por receio de não conseguir cumprir com suas obrigações primárias, que é o seu sustento e provento de sua própria família.

Sequer pode comprar presente de natal para seus filhos e muito menos para sua mulher, pior do que isso, passo por toda sorte de privações e humilhações.

Sentiu-se ofendido em sua honra, moral, reputação, dignidade e imagem, pois sentiu-se humilhado, diminuído, ludibriado e enganado pelos requeridos.

Esses sofrimentos e aflições, de dívida vencendo, ter por receber e não receber, e pelas humilhações de credores à sua porta, foram todas ocasionadas pelo inadimplemento dos requeridos, e devem ser indenizados ao autor a título de dano moral, o que o autor deixa a critério do prudente arbítrio do MM. Julgador, para que fixe o valor da indenização a título de dano moral devidos pelo requeridos ao autor, consoante estabelece a assentada jurisprudência de nossos Pretórios, não podem ser valor tão exorbitante  que venha a enriquecer o autor em face do empobrecimento dos requeridos, devendo o dano moral ser arbitrado com moderação, mas não com excesso da moderação, a tal ponto de que o autor não se sinta sequer compensado / confortado pelo valor irrisório fixado, ou mesmo não sirva esse valor sequer para inibir os ofensores a novas e reiteradas práticas desta natureza, não tendo nenhum valor pedagógico ao ofensor o valor fixado, possibilitando que este volte a reiterar no delito, ficando a critério do Preclaro Magistrado, que com sua experiência saberá arbitrar o valor devido a título de dano moral.

DOS PEDIDOS

PELO EXPOSTO e por tudo mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, REQUER-SE:

a) seja concedida a medida liminar pleiteada de reintegração de posse, sobre o imóvel de matrícula nº ……….. (lote ……. ), a qual por ora não tem nenhuma edificação, inaudita altera pars, eis que trata-se de posse nova, de menos de ano e dia, além de encontrarem-se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, correndo o risco de com o atraso do provimento jurisdicional, vir a ser edificado alguma construção em referido imóvel, acarretando ainda maiores prejuízos ao autor, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!

b)em sendo diverso o entendimento deste MM. Juízo, ad cautelam, requer seja designada audiência de justificação, para comprovar o inadimplemento, e a ilegalidade da posse e o esbulho praticado pelos requeridos, sobre o imóvel matrícula nº ……….. (lote …..) do CRI DE ……………., cujo ROL. adiante se oferta, desde logo nos termos da fundamentação supra.

c) sejam citados os requeridos, nos endereços acima declinados, por AR/EBCT, face a urgência que o caso requer, para que querendo, apresentem RESPOSTAS, no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia, e de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados na prefacial, nos termos dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil.

d) no mérito, seja julgado totalmente procedente os pedidos de declaração / decretação de resolução / rescisão parcial do contrato, e em especial sobre o imóvel matrícula nº ……….. (lote ……..), do CRI de ……………, concedendo, e confirmando a liminar, em definitivo, de reintegração de posse do imóvel ao autor, sendo os requeridos condenados a devolver o imóvel descrito na matrícula já citada, bem como declarando-se NULA / ANULÁVEL a venda feita de forma dolosa à ……….., além de condenar os  requeridos ao ressarcimento do valor de R$ ………. (………..) a título de perdas e danos e lucros cessantes, a serem corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!.

e) sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo sofrimento a que foi imposto ao autor, pelo inadimplemento, pela humilhação, e pelo sofrimento que lhe causaram, cujo valor deve ser fixado a critério do prudente arbítrio do Magistrado, levando-se em conta sua experiência e a posição já assentada em nossos Pretórios em casos que tais, de forma que não seja um valor assim tão irrisório que o autor não se sinta nem menos confortado, devendo aplicar critérios pedagógicos aos requeridos, e para que esses não voltem a reincidir no ato ilícito, praticado, bem como não podendo ser valor tal que enseje em enriquecimento ilícito, devendo ser valor eqüitativo, em conformidade com as circunstâncias da causa, considerando-se ainda que tratou-se indubitavelmente de ato doloso, e imputou vexame, sofrimento e humilhação ao autor, além dos prejuízos pecuniários sofridos, ou por arbitramento ou outro critério a ser acolhido pelo MM. Julgador, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA!

f)seja oficiado à Receita Federal postulando as cópias das declarações do imposto de renda dos requeridos …………..  CPF/MF nº ………., e ………… CPF/MF nº ….., dos últimos …. .. anos, para se aferir o porte dos ofensores, para embasar a quantificação do DANO MORAL a ser arbitrado pelo Preclaro Magistrado.

g) sejam extraídas cópias destes autos, tais como petição inicial, cópia frente e verso dos cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, e mediante conta encerrada, além das escrituras públicas e registros de imóveis, para que sejam remetidas ao Ministério Público Estadual, a fim de instaurar competente ação penal, por estelionato, se for o caso, considerando-se ainda a omissão dolosa, com a “venda” do imóvel sob matrícula nº ……….. (lote ….), do CRI de …………, realizada a terceiro, locupletando-se ilicitamente, se assim entender cabível o Parquet.

h) os juros de mora devem ser a aplicação da taxa SELIC, mensal, à apurar, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 406, do Novo Código Civil Brasileiro, a partir do evento danoso, ou ao menos a partir da citação dos réus, ou por outro critério adotado pelo MM. Julgador.

i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, o depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão e revelia, a oitiva de testemunhas cujo rol se ofertará tempestivamente, juntada de novos documentos, perícia, e tudo o mais que se fizer necessário, para o deslinde da presente;

j) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais, inclusive o valor antecipadamente dispendidos pelo autor, no valor de R$ ………, a serem incluídas na conta geral, a ser corrigidos com correção monetária e juros de mora aplicando-se lhe a taxa SELIC, a partir do inadimplemento ou da citação, além da condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS

1. ….., brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua. …… nº …….. no bairro ………….. na cidade de ………../……. CEP ……………

2. ….., brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua. ……. nº ……. no bairro ………….. na cidade de …………/……. CEP ……………

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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