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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisçao de Compromisso de Compra e Venda – Pedido de rescisão de compromisso de compra e venda em face de inadimplemento contratual.

Pedido de rescisão de compromisso de compra e venda em face de inadimplemento contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia …. de …. de …. o Requerente e o Requerido firmaram um compromisso de compra e venda através de contrato particular (doc. n° ….), onde o Requerente, prometeu à venda ao Requerido e este prometeu adquirir o:

“Lote I, sem benfeitorias, com a indicação fiscal …., medindo …. de frente para a Rua …., tendo de extensão da frente aos fundos do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel …. m, onde confronta com o lote H, correspondente a indicação fiscal …., do lado esquerdo mede …. m, onde confronta com imóvel da propriedade do Ministério do Exército, fechando na linha de fundos com …. m, onde confronta com propriedade do …., encerrando a área de …. m², havido pela matrícula n° …. livro …. de Registro Geral deste Ofício.” (doc. n° ….)

O preço total ajustado pela aquisição foi de R$ …. (….), sendo que sua forma de pagamento seria:

– Entrada de R$ ….;

– R$ …. no dia …/…/…;

– Saldo do preço ou seja R$ …. pago em três prestações mensais e consecutivas de R$ …. a primeira a vencer em …/…/…, as quais seriam corrigidas conforme a variação do dólar norte-americano no período e cada prestação eqüivalerá a U$ …. (….).

Ocorre, todavia, que o Requerido promitente comprador não pagou as prestações vencidas em …. de …. e …. de …. de …., sendo que a cláusula 4 do referido contrato dispõe que:

“4 – No caso do(s) vendedor(es) desistir(em) do presente negócio ou não cumprir(em) com as obrigações assumidas, fica(m) obrigado(s) a devolver(em) em dobro as quantias já pagas e pagar a comissão do Corretor. Se a falta de cumprimento ou desistência for do(s) comprador(es) perderá(ão) as quantias já pagas.”

Não obstante ser desnecessário qualquer aviso, o Requerente, enviou ao Requerido uma notificação através do Registro de Títulos e Documentos do 4° Ofício, para que o mesmo comparecesse para a quitação das prestações em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual entretanto, não compareceu ou sequer respondeu à notificação (doc. n° 4).

DO DIREITO

O art. 475 do Novo Código Civil, dispõe que:

“A parte lesada pela inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

O Requerido ao descumprir sua obrigação assumida, deverá responder pelos prejuízos decorrentes de seu inadimplemento, dando causa assim para a presente resolução do contrato.

Ressalte-se que o compromisso de compra e venda assumido pelas partes foi ato de livre e espontânea vontade, uma vez aceito o compromisso este deve ser observado em todas as suas disposições e em conjunto com o Código Civil.

DOS PEDIDOS

O Requerente, assim, por intermédio da presente, requer a rescisão do compromisso particular de compra e venda, já mencionado, requerendo outrossim, a citação do Requerido na forma inicialmente pedida, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia, ficando citado para todos os termos da causa, até final sentença.

Requer, ainda, que seja a presente ação julgada procedente e rescindido o aludido compromisso, não havendo a necessidade de qualquer averbação de rescisão, em razão do compromisso não ter sido inscrito no Registro de Imóveis competente, perdendo o Requerido as parcelas já pagas, condenando-se ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, honorários de advogados e demais cominações legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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