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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Resolução Contratual – Pedido de resolução contratual, cumulado com devolução em dobro das arras recebidas.

Pedido de resolução contratual, cumulado com devolução em dobro das arras recebidas.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUMÁRIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Requerente, em data de …., através da intermediária …., celebrou com o Requerido …, o “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, doc. nº …., no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do apartamento …., situado no …., na Rua …, nesta …., de propriedade da Requerente, nas condições ajustadas no já mencionado “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”.

Porém, em data de …., através de notificação premonitória realizada junto ao …. Registro de Títulos e Documentos desta …., – doc. nº …., a Requerente manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das condições ajustadas no “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”.

Na já mencionada notificação premonitória, colocou a ora Requerente à disposição do Requerido …. a nota promissória e a importância de R$ …., referente à devolução das arras, na forma do art. 1.095, do Código Civil Brasileiro.

DO DIREITO

Conforme se depreende claramente do “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, celebrado entre a Requerente e o Requerido …., mesmo foi ajustado nas disposições contidas nos arts.417 e 418 do Código Civil Brasileiro, os quais estipulam às partes contratantes do título de sanção a devolução em dobro da importância recebida pela parte que der azo ao desfazimento do negócio.

Dispõe o art. 420, do Código Civil Brasileiro:

“Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as de perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar”.

Não restam dúvidas que o “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento” ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes contratantes, a qual deverá arcar com o ônus da obrigação estipulada no art. 420, do Código Civil Brasileiro.

Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do Requerido em receber a nota promissória e a importância referente a devolução das arras, pois, devidamente notificado para recebê-las, não o fez.

Dispõe a norma do art. 335, inciso I, do Código Civil Brasileiro:

“A consignação tem lugar:
I – Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma”.

Assim, fica demonstrado que o Requerido não pretende dar cumprimento às condições estipuladas no “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, pois deixou de efetuar a rescisão amigável, bem como se recusa a receber a nota promissória e a importância que lhe é devida.

Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.

DOS PEDIDOS

Isto Posto, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar o Requerido …., no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia e ter como aceito verdadeiros os fatos alegados pela Requerente em seu pedido e a final, seja a ação julgada PROCEDENTE, para declarar a rescisão do “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento”, com a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a ação.

Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o depósito da nota promissória e da importância de R$ …., referente à devolução das arras, a qual deverá ser depositada em Caderneta de Poupança à disposição do Requerido.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no art. 172, parágrafo 2º, do CPC.

Indica-se como meio de prova o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquirição de testemunha abaixo indicada a qual comparecerá à audiência independentemente de intimação e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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