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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Ressarcimento – Ação regressiva por parte de seguradora em face do verdadeiro causador do acidente de trânsito, para fins de ressarcimento de valores despendidos a seu segurado.

Ação regressiva por parte de seguradora em face do verdadeiro causador do acidente de trânsito, para fins de ressarcimento de valores despendidos a seu segurado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

“No dia ….. de ……. de ………, aproximadamente ás …….. horas da tarde, o veículo …………, modelo ……., placa …….., de propriedade da Sra. ………., e conduzido por …………., transitava pela Rua ………… (sentido ………) quando ao entroncamento com a Rua …..envolveu-se num abalroamento transversal com o veículo ………., placa ………, de propriedade da Sra. ………., que transitava pela última via citada, também sentido …….”

A Requerente firmou contrato de seguro com a proprietária do veículo acidentado, representado pela apólice n.º …………., e tendo em vista os danos ocorridos no veículo segurado decorrente do sinistro, a Requerente honrou com a sua obrigação de seguradora efetuando a indenização para reparar os danos experimentados pela segurada, no importe de R$ ………., conforme recibo de pagamento e nota fiscal inclusos.

DO DIREITO

A Requerente, com a indenização securitária, sub-rogou-se nos direitos da segurada de cobrar dos causadores do acidente a quantia ora pleiteada, garantida na lei e no contrato de seguro, que lhe assegura o direito regressivo contra os causadores e responsáveis pelo dano, consoante Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal:

“O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.”

Além do mais, nosso ordenamento jurídico assegura que todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo, independente de ser através de uma conduta omissiva ou comissiva, é o que enseja o dispositivo 186 do Código Civil Pátrio.

Por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, o condutor  do veículo requerido, declarou o seguinte:

“Estou vindo pela …… – número …….. – carro – placa ……. CORTOU A FRENTE E BATEU”

Pela análise deste depoimento contido no Boletim de Ocorrência, denotamos a falta de condição do condutor de trafegar em via urbana.

A obediência à sinalização e especialmente ao sinal “PARE”, representa uma obrigação de caráter imperativo, exige que o condutor pare o veículo, e aguarde o momento mais propício, para ingressar na via preferencial.

O eminente jurista DARIO MARTINS DE ALMEIDA ressalta que se exige um tempo de paragem e não o mero afrouxamento ou redução da velocidade, conforme os obstáculos da via pública ou a situações que surgem.

Desse modo, age culposamente e responde pelas conseqüências o condutor do veículo que descuidadamente, ou acreditando ter condições e tempo para ingressar em uma via, desrespeitando o sinal de “PARE”.

Este é a entendimento predominante da nossa jurisprudência:

“Delito de circulação – É dever do motorista parar antes de entrar em via preferencial sinalizada (art. 83, III, letra “c”, do CNT). Imprudência caracterizada. Condenação mantida.” (TAPR – AC -Rel. Costa Lima – RT 583/415).”

Denota-se, portanto, que o segundo Requerido não respeitou a sinalização existente no local de “PARE”, a fim de permitir que os veículos que trafegavam na Rua …………. pudessem transitar normalmente.

Restou satisfatoriamente provado, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo do Requerido, consequentemente, deverá responder pelos danos causados ao veículo segurado, posto que, o mesmo não tomou a devida cautela necessária para dirigir na via urbana.

Consoante faz prova através do recibo de indenização (doc. incluso), a Requerente honrando com sua obrigação assumida no contrato de seguro, efetuou o pagamento em ….. de ……… de ……., de R$ ……. à segurada, posto que o veículo foi considerado de perda parcial, recibo de comprovação de reparação incluso.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência:

a-) A determinar data e hora para a audiência de conciliação, e após, a citação dos Requeridos por oficial de justiça para, querendo, contestarem a presente ação, inclusive o depoimento pessoal dos Requeridos sob pena de confesso, revelia e de todos os efeitos desta decorrentes.

b-) Ao final julgar totalmente procedente a presente ação, condenando os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ …….., acrescidos de juros e correção monetária a partir de …… de …………. de …………., que representa a data do efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, mais custas processuais e honorários advocatícios.

c-) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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