Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Ressarcimento c/c Perdas e Danos – Trata-se de pedido de indenização, tendo em vista a inobservância de direitos autorais.

Trata-se de pedido de indenização, tendo em vista a inobservância de direitos autorais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………., brasileiro, maior, solteiro, chargista e cartunista, portador da cédula de identidade RG nº ……….,
inscrito no CPF sob o nº ……………., residente e domiciliado na Rua ………….., nº …., Jd. ….., …., por seus advogados subscritos, vem à presença de V.Exa. apresentar esta

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA

em face do
…………………, CNPJ …………, e de seu Editor Geral……………., brasileiro, maior, RG ………, CPF ………… , ambos com endereço na Rua ……….., ……., Centro, …., ante os fatos juridicamente fundamentados, a seguir expostos:

OS FATOS

I – O Autor é um conhecido e respeitado chargista e cartunista Guarulhense, tendo trabalhos veiculados por diversos órgãos de imprensa da região, tais como Folha Metropolitana, Tribuna de …., Folha Guarulhense, Diário de …., Folha do Taboão, Jornal Novo Rumo, Sport Show, Jornal Aeroportuário, Jornal SAAE Notícias, boletim Sempre na Luta, Revista Siga e, atualmente, nos jornais Planeta Express e Carro Express.
II – Além dos trabalhos publicados nos mais importantes veículos de comunicação impressa da região de …., que é a segunda maior cidade do mais importante estado de federação, o Autor é constantemente convidado a elaborar charges para cartazes, panfletos e material de divulgação de eventos.
III – O Autor já participou, como convidado, de mostras de humor e de charges, tendo seu trabalho reconhecido pela comunidade e pelos profissionais do setor de comunicação da região.
IV – Os trabalhos do Autor são remunerados com pagamentos que variam de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a
R$ 500,00 (quinhentos reais), dependendo do trabalho.
V – No mês de janeiro do ano 2000 o jornal Planeta Express encomendou uma charge ao Autor para ilustrar matéria jornalística que envolveu o ………, com o financiamento da construção de um centro de umbanda, na cidade de Porto Ferreira, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A reportagem iria ser veiculada na edição nº 05, a circular nos dias 21 a 27 de janeiro do ano 2000. Nesta época a cidade estava excitada com a extravagante construção de uma caravela, no Paço Municipal, a mando do………, alusiva ao descobrimento do Brasil. Pelo
trabalho o Autor recebeu R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo o mesmo sido publicado pelo jornal conforme o que foi combinado.
VI – Entretanto, qual não foi a surpresa do Autor quando, em 23 de janeiro de 2000, deparou-se com a charge referida no item anterior publicada sem autorização no jornal Réu, cujo Editor Chefe é o co-Réu, na primeira página, sob a chamada “Começou a Baixaria”. Não bastasse a inserção não autorizada do trabalho do Autor os Réus adulteraram o desenho original, inserindo no lado direito, abaixo do desenho de um coqueiro, onde
existia o desenho de uma placa com o nome da cidade de Porto Ferreira, um outro desenho, em forma de placa, onde se lê: ‘BAIXARIA”.
VII – A publicação da charge do Autor pelos Réus, de forma não autorizada, configura contrafação, em evidente infração às regras jurídicas de proteção ao Direito Autoral. Contudo, não bastasse a contrafação do trabalho intelectual do Autor, os Réus o adulteraram, fazendo inserir texto inexistente no original e em padrão estético-visual diverso, ferindo a harmonia dos traços e do estilo do artista.
A vantagem econômica auferida pelos Réus
VIII – Uma charge é um trabalho artístico de crônica ou de crítica, social ou política. Através dos traços do artista um simples desenho, de forma bem humorada, transmite um enorme volume de informações que expõem e satirizam os fatos do cotidiano. Esse elemento visual surgido e aprimorado através da imprensa é um componente indispensável para qualquer jornal nos dias atuais. Um jornal deve conter notícias, editoriais, crônicas, críticas, serviços, além de fotojornalismo e charges. Vale dizer que o uso de charges possui grande utilidade comercial para os jornais, além de evidente valor de mercado, como um dos componentes do produto final oferecido ao público leitor.
IX – Neste diapasão é lícito concluir que os Réus auferiram vantagem econômica pela utilização do trabalho artístico do autor, inserindo-o no jornal …………. como um dos componentes da edição nº 11, que circulou de 23 a 29 de janeiro de 2000. Tanto isto é verdadeiro que dedicaram um espaço de meia capa à charge plagiada.
Forma de apuração da vantagem econômica dos Réus
X – A primeira página de um jornal é a sua própria capa, onde os editores publicam as chamadas que deverão atrair a atenção dos leitores para a compra dos exemplares e sua leitura. O jornal aufere a sua receita da venda de exemplares avulsos, de assinaturas e de anúncios; o número de leitores atingidos pelo veículo é fundamental para a receita proveniente dos dois primeiros itens e essencial para a formação do preço do espaço publicitário – sempre proporcional à tiragem.
XI – Se os Réus dedicaram metade da capa da edição nº 11 à publicação não autorizada do trabalho do Autor é porque sabiam do impacto da qualidade artística e, principalmente, da importância do seu nome, contido no desenho, como instrumento de vendas. Portanto, existe um valor econômico indevidamente acrescido ao patrimônio dos Réus, de forma indevida, e que não se resume ao simples preço recebido pelo Autor por conta
do trabalho original, encomendado pelo jornal Planeta Express, e por este utilizado, de forma lícita.

DA OFENSA AO TRABALHO DO AUTOR

XII – Embora os Réus tenham experimentado inegável benefício econômico, é evidente que tiveram o intuito de atingir o Autor em sua honra e moral, através da reprodução não autorizada do seu trabalho, contendo adulteração da forma e do sentido da charge e de sua veiculação sob o título de “Começou a baixaria”. Os Réus tiveram também a intenção de incutir nos leitores a idéia de que a charge adulterada fora produzida pelo
Autor, uma vez que mantiveram a sua assinatura no desenho, como se ele tivesse confeccionado um novo trabalho, com sentido inverso daquele que foi elaborado para o jornal Planeta Express.
XIII – A inversão do sentido da charge levada a efeito pelos Réus, mantendo-se a assinatura do Autor no desenho, denigre a imagem do artista porque leva as pessoas a entender que o mesmo expressou uma idéia a um jornal e, para outro jornal, externou uma idéia oposta, ambas sobre os mesmos fatos. O leitor, induzido a erro pelos Réus, fará juízo negativo quanto aos princípios éticos e ao caráter do Autor, a quem atribuirá a pecha de mercenário e mau caráter, expressando qualquer tipo de pensamento a qualquer pessoa que lhe pague.
XIV – Sendo a charge um trabalho artístico que visa expressar um pensamento a respeito de determinados fatos ou atos, traz consigo o ideário e a identidade do seu autor, que passa a ter o seu nome e a sua imagem compromissados com a mensagem exposta em sua arte. Portanto, se alguém dolosamente adultera a charge, sem autorização do artista, fazendo-a publicar de maneira ilegal, com a reprodução da assinatura do autor, comete
odioso atentado contra suas idéias e valores morais. Isto sem se falar no prejuízo material causado pela contrafação em si.
XV – Assim, a ilegal publicação do trabalho do Autor, após adulteração não autorizada, que maculou o traço e o estilo e inverteu-lhe o sentido, causou-lhe prejuízos de ordem material e moral.
XVI – Cumpre consignar que diversas pessoas conversaram com o Autor, nos dias subseqüentes à publicação não autorizada do seu trabalho, dizendo-lhe que viram a “sua charge” no jornal …. Aqui!, mas não entenderam o porquê de haver inserido a placa com a expressão “BAIXARIA”, que não houvera inserido na charge que publicou no jornal Planeta Express. Esta situação foi fonte de enormes constrangimentos e inumeráveis explicações por parte do Autor aos seus leitores e admiradores do seu trabalho. Por isto pode-se afirmar que o Autor foi submetido a humilhação e a danos de ordem moral.

A NATUREZA DOS DANOS SOFRIDOS

prejuízos materiais
XVII – Os prejuízos materiais correspondem ao não pagamento pelo trabalho que serviu de suporte a à contrafação, ao comprometimento da imagem do Autor com idéias que não são as suas e que refletem negativamente em seu conceito perante o mercado editorial, o dano estético ao seu trabalho, consistente na inserção de desenho discrepante do estilo e do traço do artista e com mensagem xula e inversa ao sentido da
charge, não pagamento pelo uso do nome do Autor e de sua arte, na primeira página do jornal, como componente do produto final e ofensa ao seu trabalho, veiculado na primeira página, abaixo da frase “Começou a baixaria!”.
Prejuízos morais
XVIII – Os prejuízos de ordem moral consistem na dor e no sentimento de violação ao seu pensamento, impostos pelos Réus ao Autor quando inverteram o sentido da charge, bem como, na ofensa ao espírito do artista, que viu seu trabalho violado pela inserção de desenho que não é seu e que discrepa do seu estilo. O Autor também sofreu prejuízo moral ao ser submetido à humilhação de ter que explicar-se perante o público leitor sobre o porquê da charge adulterada, publicada de forma não autorizada, que acreditava ser de Autoria e responsabilidade do Autor. A crença incutida nas pessoas, de que o Autor fez externar seu pensamento a dois órgãos de imprensa de modo diametralmente oposto, dando a falsa impressão de tratar-se de pessoa sem caráter e mercenária, também acarretou-lhe dano moral.
Forma de apuração dos danos materiais
XIX – Os danos materiais sofridos pelo Autor deverão ser apurados levando-se em consideração o benefício econômico auferido pelos Réus, devendo compreender o pagamento do valor cobrado pelo trabalho original
(R$ 500,00), mais a indenização pela adulteração de sua arte, a inversão do seu sentido e a impressão causada no público leitor, com abalo ao conceito e à fama do artista, estes estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Forma de apuração do dano moral
XX – O dano moral deverá ser apurado levando-se em consideração o reconhecimento público do Autor, consagrado artista da região – uma das mais importantes do país, a ofensa consistente na veiculação de seu trabalho sem autorização, além de vir abaixo da expressão: “Começou a baixaria!” e com adulteração estética, artística e de mensagem. Também dever-se-á considerar a humilhação provocada pelo fato de milhares de
pessoas terem acreditado que o Autor fizera publicar sua charge, com sentido inverso, em outro jornal, obrigando-lhe a prestar esclarecimentos e dar satisfações.
XXI – Ainda sob o aspecto do dano moral V.Exa. deverá arbitrá-lo levando em consideração a ofensa ao espírito e à sensibilidade do artista, que viu um trabalho seu violado, de forma ofensiva e com propósito evidente de atingi-lo em sua honra, auto-estima e conceito artístico.
XXII – em função da estensão dos danos morais sofridos pelo Autor em decorrência dos fatos relatados, estima-se a título de indenização por danos morais o valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DAS SANÇÕES CIVIS
XXIII – Além da indenização pelos danos materiais e morais provocados ao Autor pelos Réus estes deverão suportar as sanções civis pelos atos praticados, estas correspondentes ao pagamento do valor de venda dos exemplares da tiragem da edição onde a charge foi publicada sem autorização (25.000 exemplares).
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Os Réus não providenciaram qualquer tipo de reparo ao Autor pelos danos que lhe impingiram. Destarte, outra alternativa não lhe restou, senão socorrer-se ao Poder Judiciário, em busca do remédio jurisdicional ao final requerido.

DO DIREITO
Aplicam-se ao presente caso as regras da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais. Os direitos assegurados aos autores são de suas ordens: moral e patrimonial.
A charge produzida pelo Autor encontra-se protegida, nos termos do Art. 7º e incisos VIII e IX, da Lei 9.610/98, gerando-lhe os direitos morais estabelecidos no capítulo II, do Título III, da Lei 9.610/98 e os direitos patrimoniais do capítulo III do mesmo Título.
Às violações praticadas pelos Réus aplicam-se as sanções do capítulo I, do Título VII, da Lei 9.610/98, sem prejuízo da indenização cabível.
Além da indenização são direitos do titular da obra fraudulentamente reproduzida a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, o recebimento do preço dos exemplares vendidos, a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, negativos e demais elementos utilizados para a prática do ilícito, conforme 106 da Lei de Direitos Autorais.
Assim, tendo sido a obra do Autor reproduzida de forma fraudulenta pelos Réus, responderão de forma solidária, na forma do artigo 104, da Lei 9.610/98, pelas sanções civis capituladas nos artigos 102, 103 e 106 daquele diploma, além da indenização por perdas e danos morais e materiais.

DOS DANOS MORAIS

No presente caso decorre da exposição dos fatos o direito estabelecido no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 9.610/98, de o Autor assegurar a integridade de sua obra, que além de fraudulentamente reproduzida, foi modificada pelos Réus, de forma a prejudicá-lo e atingi-lo como autor, em sua reputação ou honra, na medida em que, conforme exposto, inverteu-se o sentido da mensagem que o Autor desejava transmitir com a charge e fez-se com que o público leitor, ao ler ambos os jornais onde a charge foi estampada, acreditasse que o Autor é pessoa de mau caráter, verdadeiro mercenário das artes, que expressa suas idéias a quem quer que se
disponha a pagá-las, sem importar-se em vender duas idéias opostas sobre os mesmos fatos.
A integridade da obra do Autor deverá ser assegurada com a determinação para que os Réus se abstenham de veicular, publicar ou utilizar, a qualquer título a charge do Autor objeto da presente Ação, sob pena de multa diária.
Também é assegurado ao Autor pleitear a retirada de circulação, nos termos do inc. VI, do art. 24, do supra referido diploma legal, tendo em vista que a circulação da obra adulterada e sem autorização implicam afronta a sua reputação e imagem.
O Direito de garantir a integridade da obra, contudo, não prejudica o Direito ao ressarcimento pecuniário pelos danos morais sofridos pelo Autor.
Carlos Alberto Bittar, em seu “Contornos Atuais do Direito do Autor”, RT 1992, sobre a indenizabilidade dos danos morais e patrimoniais no plano autoral, leciona:
“A violação a direitos autorais acarreta sancionamentos em diferentes planos do Direito, em que avulta a perspectiva de reparação de danos sofridos pelo lesado, tanto de ordem moral como de ordem patrimonial. …
…Com efeito, dentre os esquemas de defesa de interesses com que o ordenamento jurídico arma o ofendido, é na indenizabilidade de danos que se podem encontrar condições mais concretas de satisfação de direitos de
caráter personalíssimo ou de cunho material, isso porque, quando não possível a restituição ao estado anterior, existirá sempre a recomposição material do acervo patrimonial lesado, que a aplicação da teoria da responsabilidade civil possibilita.” (p. 201)
O mesmo Bittar, na obra “Direito de Autor”, Forense Universitária, 1992, p. 143, complementa:
“A ação de responsabilidade civil assume, em verdade, nessa área, extraordinário relevo quando perpetrada a violação, intentando repor, para o lesado, as perdas sofridas, tanto no plano patrimonial quanto moral, como,
aliás, pacificamente se reconhece em doutrina e jurisprudência.
Na reparação de danos, em que devem ser observados todos os princípios próprios, em que se destaca o da responsabilidade integral, ou seja, que impõe o total ressarcimento do lesado, para propiciar-lhe plena satisfação
de seus interesses, devem ser enunciadas, com clareza, as ofensas havidas, de índole moral ou patrimonial, ou ambas, fundando-se a ação, conforme o caso, em relação contratual ou extracontratual
(Código Civil, arts. 159 e 1.056)”(pp. 143/144)
A nossa Carta Magna, nos incisos V e X, de seu art. 5º., assegura o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
A indenização por danos morais decorrentes da violação de direitos de autor, afora as conseqüências advindas da aplicação da legislação especial, será estabelecida com base nas regras gerais do Direito Civil aplicáveis à espécie.
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 159, prevê “in verbis” a reparação do dano causado por ação ou omissão:
“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Vilson Rodrigues Alves, em sua monografia intitulada “Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”, Ed. Bookseller, 1ª Ed., 1997, pp. 125/126, transcorrendo pelo Direito Comparado, cita legislação de diversos países que prevêem a indenizabilidade do prejuízo imaterial e moral:
O Código Civil alemão, em seu § 847:
“…im Flle der Freiheitsentziehung kann der Verletzte auch wegwn des Schadens, der nicht Vermogensschaden ist, eine billige Entschadigung in Geld verlangen.” (…em caso de privação da liberdade, pode também o lesado exigir uma indenização em dinheiro por causa do dano não patrimonial)”
O Código Civil da Grécia, em seu art. 932:
“Indépendamment de l’indemnité due en raison du préjudice patrimonial cuasé par un acte illicite, le tribunal peut allouer une réparation pécuniaire raisonnable, suivant son apréciation, pour cause de préjudice moral…”
O Código Civil das Obrigações suíço, no art. 49:
“Celui qui subit atteinte dans ses intérêts personnels peut réclamer, en cas de faute, des dommages-intérêts, et, en outre, une somme d’argent à titre de réparation morale lorsque celle-ci est justifiée par la gravité particulière
du préjudice subit et de la faute.”
Até mesmo o código Civil chinês, antes da nacionalização, previa, em seu art. 195:
“In the case of injury to the body, health, reputation or liberty of another, the injured party may claim a reasonable compensation in money for such damage as is not a purely pecuniary loss. If reputation has been
injured party may also claim the taking of proper mesures for the reabilitation of this reputation.”
Também o código Civil Polonês, no art. 157, § 3º:
“Dans les cas prévus par la loi, on peut demander, indépendamment de la réparation du dommage matérial, un satisfaction pour le préjudice moral.”
O Código Civil Português, em seu artigo 484:
“Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.”
Por fim, o Código Civil Argentino, em seu artigo 1.078:
“Si el hecho fuese un delito del derecho criminal, la obligación que de él nace no solo comprende la indeminización de pérdidas, sinó tambien del agravio moral que el delito hubiese hecho sufrir a la persona, molestándole en su seguridad personal, o en el goce de sus bienes, o hiriendo sus afecciones legítimas.”
Arnaldo Marmitt (in Perdas e Danos. Ed. Aide, 1987, p. 14) sobre danos materiais e imateriais leciona:
“O dano patrimonial lesa danos apreciados pecuniariamente. Sua definição é dada em contraposição ao dano moral, que prejudica valores sem específico teor econômico. No dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é … …Mas o dano em si, em sentido amplo, é sempre a lesão a um direito, desimportando a natureza. Enquanto os danos materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade. …”
De Page, citado por Carlos Alberto Bittar, em seu livro “Reparação Civil por Danos Morais” (RT – 1993 – p. 43) exemplifica:
“Le dommage matérial est celui que frappe la victime dans sa personne physique ou dans son patrimoine. Il l’atteint pécuniairement, lui occasionnant, soi dans ses biens, soit dans ses moyens d’action (integrité physique), une perte appréciable en enargent. Le dommage moral, au contraire, est celui qui frappe la victime autrement que dans ses intérêts pécuniaires; il la frappe dans sa sensibilité physique (soufrances), dans son affection (pert d’un être cher), avec cette caractéristique que le mal éprové ne peut, strictement parlant.”
Os atos praticados, descritos nesta inicial, atingem frontalmente a reputação, a honorabilidade e os sentimentos do Autor. Arnaldo Marmitt (ob. cit.) afirma:
“os atributos do ser humano, as virtudes que o adornam e dignificam, são seus valores espirituais, os valores da honradez, do bom nome, da personalidade, dos sentimentos de afeição, enfim, todo um patrimônio moral e espiritual de valia inestimável. Qualquer atentado a esse patrimônio deve ser ressarcido da melhor forma possível.”
Resta evidenciada, portanto, a ocorrência de gravíssimos danos morais ao Autor, que viu sua obra publicada no jornal Réu, sem sua autorização e adulterada.
Carlos Alberto Bittar (ob. cit.) classifica os Danos Morais como “Danos Morais Puros” e “Danos Morais Reflexos”. Segundo o jurista são puros os danos morais que se exaurem nas lesões a certos aspectos da personalidade, enquanto os reflexos constituem efeitos ou interpelações de atentados ao patrimônio ou demais elementos constitutivos do acervo jurídico (p. 47/48).
Desta forma os danos morais de que trata a presente ação são “Danos Morais Puros”, porque atingiram justamente os aspectos que constituem o seu patrimônio moral juridicamente protegido.

O MONTANTE DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL
O juiz tem plena liberdade para fixar a indenização, em caso de dano moral, pois a legislação não fixa parâmetros para tal estipulação, entretanto, “se pelas circunstâncias fáticas se mostrar que o lesante se encontrava em condições em que a intensidade de dolo é evidente, ou se aproveitou indevidamente da situação de inferioridade do lesado, ou, enfim, procurou atingi-lo moralmente, cumpre seja exacerbado o sancionamento, para que sinta a força da reação do ordenamento jurídico a seu comportamento anti-social.” (Bittar, ob. cit., p. 213/214, g.n)
Não há dúvidas que a atitude dos Réus em adulterar a charge do Autor, modificar-lhe a mensagem e publicá-la sem sua autorização, abaixo de frase de conteúdo depreciativo, atingiram-lhe moralmente, fazendo-o experimentar constrangimento de intensa gravidade, dadas as circunstâncias.
A atitude dos Réus permite ao juiz a fixação da indenização pelos danos causados ao Autor em percentual agravado, indo ao encontro da mais moderna teoria do “desestímulo a novas agressões”, tão eficazmente adotada nos países de cultura anglo-saxã, e que vem sendo a cada dia mais adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros.
Segundo Carlos Alberto Bittar (ob. cit., p. 220):
“…a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. … …deve, pois, ser
quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.”
Nesse sentido a jurisprudência:
“DANO MORAL – Indenização. Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa.
Ementa oficial: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e no atentado, o autor da ofensa.
Do v.acórdão extrai-se:
…Se não o dispõem a lei, não há critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (art. 1.553 do CC) e como já acentuou formoso aresto desta Câmara, “tem outro sentido, como anota Windscheid, acatando opinião de Wachter: compensar a sensação agradável em contrário (nota 31 ao § 455 das Pandette, trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido
… A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial” (Ap. 113.190-1, rel. Des. Walter de Moraes). (in Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais, Wilson Bussada, Ed. Jurídica Brasileira, RJ, 1ª Ed., 1996, verbete 295, pp. 786/787)
“DANO MORAL – VALOR – FIXAÇÃO. A fixação do valor de reparação ao dano moral deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes deste na pessoa atingida e a capacidade econômica do agente causador (TJ – MA – Ac. unân. 14.367, da 1ª. Câmara Cív., publ. no D.O. de 29/03/93 – Embs. 13.977/92, na ap. 4.730/92 – Capital – Rel. Des. Antônio Bayma Araújo – in ADCOAS – 1993 – ementa 140358)”.
“04 – DANO MORAL – Processual – ‘Como o dano moral não é tarifado, o valor da causa pertence à parte que sofreu a aflição’. O Juiz da causa é quem irá fixar a indenização (TJRS – 8ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº. 596.147.058-RS; Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira; j. 10.10.1996; v.u.; ementa, in Boletim AASP nº. 2018, ano XXXVIII, 01 a 07/09/97).
Dessa forma, o valor da indenização devida ao Autor pelos Réus deverá ser calculado com base no prejuízo ocasionado aos valores intangíveis que formam o nome e a imagem do lesado perante a comunidade e no
mercado, bem como, atendendo a estensão da dor e do sofrimento experimentado pelo lesado e também de forma a servir como fator de desestímulo a novas violações aos direitos autorais.
Carlos Alberto Bittar, citando a definição da coletânea “the guide to American Law”, 1984, v.8, pp. 355-356, transcreve:
“Punitive damages – monetary compensation awarded to an injured party that goes above and beyond that which is necessary to remunerate the individual for losses. The theory underlying punitive damages, involves a merger of the interest people injured by the wrongful conduct. This type of damages is not awarded of any particular merit in the plaintff’s cause but rather to serve the purpose of penalizing the wrongdoer and to act as warning to the
offender and others that the comunity will not tolerate such behavior. Unless otherwise required by statute, the award of punitive damage is based upon the discretion of the trier of fact.”
O mesmo jurista, em sua obra sobre os Contornos
Atuais do Direito do Autor, sustenta:
“Defende-se, ademais, a estipulação de valores a níveis desestimuladores de novas práticas lesivas, a fim de, coerentemente com o espírito da legislação especial e com a evolução jurisprudencial, conferir-se efetivo amparo aos titulares de direitos sobre criações intelectuais estéticas. …” (p.202)
Nossos tribunais consagram a tese da indenização
como fator de desestímulo a novas agressões:
“DANO MORAL – DINHEIRO – FUNÇÃO. Na reparação dos danos morais, o dinheiro não tem função de equivalência, como sucede no caso dos danos materiais, sim função de pena, para não ficar impune quem causou o mal (TJ – SP – Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. julg. em 08/09/93 – Ap. 193.802-1/9 – Capital – Rel. Des. Jorge Almeida – in ADCOAS – 1993 – ementa 142208)
Yussef Said Cahali (ob cit.) “in verbis”, esclarece que a reparação do dano não pode ter caráter de venda do bem moral, servindo, apenas, para garantir a lisura do bem danificado:
“Dizer-se que repugna à moral reparar-se a dor alheia com o dinheiro é deslocar a questão, pois não está se pretendendo vender um bem moral, mas simplesmente se sustentando que esse bem, como todos os outros, deve ser respeitado” (p. 13); ressaltando-se que, “… por outro lado, mais imoral seria ainda proclamar a total indenidade do causador do dano (p. 13) ” (Ap. 1.137/86, 1º Gr. de Câms. – j 02/03/89 – rel. Juiz Trotta Telles –
TJ – Pr. – in. RT 641/230).
Destarte os danos causados ao Autor não atingiram apenas a ele, mas à toda sociedade, uma vez que colocam em risco todos os autores de obras intelectuais, que podem ser objeto de violações. Por isto, a indenização pleiteada, além de buscar a reparação justa pelos danos causados, deve servir como reprimenda pelos atos praticados pelos Réus.
A título de mera indicação, não servindo para a fixação do valor da causa, a Autora estima que a indenização justa deva ser arbitrada por V.Exa. no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais ao Autor, levando-se em consideração o conjunto de elementos informadores da espécie.

DOS DANOS MATERIAIS

A indenização pelos danos materiais não será limitada apenas ao valor que o Autor receberia, caso tivesse negociado seu trabalho para o jornal que o publicou desautorizadamente. Neste caso é necessário um balizamento que impeça qualquer margem de proveito por parte dos beneficiários do trabalho.
Acórdão do Segundo Grupo de Câmaras, do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Ap. Cível 3.083/90), publicado no caderno de Direito Autoral, da série Jurisprudência, do boletim ADCOAS, 1993, p. 92, destaca:
“Direito autoral – Edição não autorizada – Critério indenizatório
Não comportando se adotar para a edição desautorizada o mesmo critério remuneratório antes negociado pelas partes para edição legítima, é de rigor mandar para arbitramento o levantamento da indenização devida ao lesado,
observada a diretriz de não permitir ao infrator amealhar qualquer margem de lucro com a edição pirata. …”
Mais adiante, o v.aresto, citando acórdão proferido no RE 56904, RTJ, Vol. 38, p. 267, arremata:
“Ficaria abalado esse sistema legal se a reprodução fraudulenta ou ilícita desse lugar apenas a uma reparação pecuniária equivalente ao que ele tivesse recebido se houvesse concordado com a reprodução. A conseqüência do ato vedado não pode ser a mesma do ato permitido….” (p.94)
A publicação do trabalho artístico do Autor foi motivada por interesse comercial dos Réus, que auferiram inegável proveito econômico. Assim, necessário expungir aquilo que foi incorporado ao seu patrimônio através da colaboração indesejada do Autor.
Indiscutível que a melhor forma de indenização é aquela que impõe ao contrafator a obrigatoriedade de ressarcir o lesado com o resultado total auferido com o produto do ilícito. Ainda sob o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, em seu já citado “Contornos Atuais do Direito do Autor”, encontramos:
“Decisão pioneira assentou a tese da fixação da indenização em consonância com as rendas auferidas pelo infrator, em divulgação clandestina de romance de rádio (RT 161/631), orientação essa que deve ser considerada a mais adequada em violações dessa ordem, … (p. 204)
Destarte, os Réus, tendo se beneficiado economicamente da utilização indevida do trabalho intelectual do Autor,
deverão ser condenados a pagar-lhe indenização por danos materiais estimada em R$ 20.000,00.

DAS SANÇÕES CIVIS

Por força da aplicação do artigo 103, da Lei 9.610/98, os Réus deverão ser condenados a pagar ao Autor, além da
indenização pelos danos morais e materiais, o equivalente ao montante arrecadado pela venda dos 25.000 exemplares comercializados com a contrafação da obra do Autos, além de perder para este os exemplares não
comercializados que vierem a ser apreendidos.
Por sua vez, a regra do art. 106 da mesma Lei de Direitos Autorais estabelece a possibilidade de destruição de todos os equipamentos utilizados para a contrafação.

DA SOLIDARIEDADE

Os Réus são solidários, na forma do Art. 104 da Lei nº 9.610/98, devendo responder pela contrafação e pela comercialização, distribuição, depósito e utilização da obra.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Nos dias seguintes à publicação da charge do Autor no jornal ……….. os Réus veicularam anúncio no jornal……………, também de …., advertindo que não iria circular, por temer as conseqüências de uma Ação Judicial, conforme documento anexo.
Tudo leva a entender que os Réus podem estar arquitetando algum ardil, no sentido de dificultar ou impedir o efetivo cumprimento da prestação jurisdicional, caso ao final deferida.
Assim, deverão ser incluídos no pólo passivo da demanda os sócios da empresa responsável pelo jornal………………, a fim de que possam garantir, com seu patrimônio pessoal, a indenização pleiteada.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Os documentos anexados à inicial comprovam inequivocamente a ocorrência da contrafação por parte dos Réus, a
adulteração do desenho artístico original e o objetivo comercial da utilização.
A atitude dos Réus de inserirem na imprensa comunicado advertindo que seu veículo de comunicação não circulará, a fim de evitar as conseqüências de uma Ação judicial, revela manifesto propósito procrastinatório e incute fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional venha a ser concretizada somente ao final.
Por isto encontram-se presentes os requisitos do Art. 273 do CPC, autorizadores da antecipação total ou parcial da tutela, conforme adiante requerido.

O PEDIDO

Ante o exposto, requer inicialmente a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, deferindo-se ordem de busca e apreensão, na sede do jornal ……………., a fim de apreender-se a base de onde foi copiada a charge do Autor, o computador, onde eventualmente encontre-se arquivada a imagem copiada, exemplares da edição nº 11 do referido jornal e quaisquer desenhos, máquinas, equipamentos ou imagens onde haja a reprodução indevida
do trabalho artístico do Autor, determinando-se aos Réus que se abstenham de utilizar, sob qualquer forma, o desenho do Autor, objeto deste processo, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 2.000,00
(dois mil reais) por dia de desobediência ou por exemplar de material que contenha o desenho.
em continuação
Em continuação, requer a citação dos Réus, na forma do inciso I, do art. 221 e do art. 222 (pelo Correio), com as advertências dos arts. 285 e 319, todos do CPC, para que tomem conhecimento desta e ofereçam a defesa que tiverem, acompanhando-a até final decisão, que ajulgará procedente, condenado-se os Réus ao pagamento da indenização estimada em R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais), sendo R$ 20.500,00 (vinte e quinhentos mil reais) como ressarcimento pelos danos materiais causados ao Autor, correspondentes ao benefício econômico auferido pelos Réus pela contrafação, mais o valor de mercado da charge em caso de publicação autorizada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização pelos danos morais causados ao Autor, conforme anteriormente demonstrados; mais R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), a título de sanção civil, correspondente ao valor de comercialização dos exemplares onde a contrafação foi publicada, tudo devidamente atualizado monetariamente, desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até o pagamento, e mais os honorários advocatícios desta Ação, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação final,
tornando definitiva a tutela porventura antecipada.
Requer a inclusão, no pólo passivo da demanda, das pessoas físicas responsáveis pela empresa que edita o jornal
……………, aplicando-se-lhe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ante os evidentes indícios de tentativa de inviabilização da prestação jurisdional.
Provará o alegado pelos meios previstos nos artigos 136 do Código Civil e 332 do C.P.C., notadamente pelo depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, cujo rol depositará na forma do artigo 407 do CPC, perícia técnica e juntada de novos documentos.

Dá à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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