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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Resssarcimento de Seguro Obrigatório – Trata-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório DPVAT.

Trata-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório DPVAT.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …

Fulano (qualificação), por seu advogado constituído nos autos conforme procuração anexa, com escritório sito à Rua …. , e que desejando interpor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

com fulcro no artigo 3º, alínea b, da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 c/c Artigo 776 do Código Civil e Artigo 273, Inciso II, do CPC, em face da BANESTES SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital deste Estado, sito à Av.–.

1 – O autor no dia 11/07/1994, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito, foi acometido de acidente automobilístico, vindo a ficar paraplégico.

2- Em face da sua invalidez, impetrou junto à …Seguros S/A, processo para recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, pessoa jurídica a qual deve pagar o seguro obrigatório, como vem sendo decidido pela Justiça deste Estado, conforme cópia de sentença anexa, da 1ª Vara Cível da …, prolatada pelo então Juiz de Direito, Dr… , no processo… , em que foram partes – … x …, na Ação de Indenização de Seguro – DPVAT, extraída do CD SENTENÇAS E PARECERES DA REVISTA CIÊNCIA JURÍDICA DE DIREITO, tendo excluído da lide à época a FENASEG.

3 – A …S/A, enviou para a FENASEG o processo e o autor recebeu a quantia de R$ 6.754,01 (Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Um Centavo), depositada desde o dia 07/11/2002, na Agência do Banco… , onde o autor recebeu a devida quantia.

4 – A Lei nº 6.194/1974, no artigo 3º, alínea b, diz que o valor do sinistro é de 40 (quarenta) salários mínimos vigente. Sendo quarenta salários-mínimos o valor a ser pago deveria ter sido R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) em 07/11/02, quando do efetivo pagamento, pois o salário mínimo vigente à época do pagamento era de R$ 200,00 (Duzentos Reais). Portanto, deve a ….Seguros S/A ser condenada em pagar a diferença no valor de R$ 1.245,99 (Um Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), que acrescidos de juros e correção monetária, chega-se ao valor de R$ 1.605,67 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos).

R$ 1.245,99 (Principal em 11/02)
R$ 195,98 (Cor. Mon.) 11/02
R$ 164,10 (Juros de Mora) 13,17%
R$ 1.605,67 (Total)

Artigo 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

Aliena b – Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País – no caso de invalidez permanente.

5 – Criado pela Lei 8.952/94, como forma de coibir os abusos do direito de defesa, manifesto propósito protelatório do réu, a antecipação de tutela expressa no artigo 273, do CPC, tem seu lugar neste contexto, pois, pelas próprias provas colacionadas aos autos, demonstram claramente que a ré deve pagar pela diferença no valor de R$ 1.605,67, pois existe prova inequívoca que demonstram clareza à realidade dos fatos alegados pelo autor, que indicam um grau de verdade, isto é, a intensidade com que o elenco probatório apresenta suficientemente hábil para que este h. juízo conceda, fundamentadamente, a proteção definitiva jurisdicional perseguida. Podendo, ainda, determinar que seja depositado o dinheiro no montante da diferença na Contadoria do Juízo, pois, conforme determina no Título VI, Capítulo XV, Seção I, do Novo Código Civil, artigo 776, “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.”

E, assim sendo, diversos doutrinadores civilistas tem acompanhado o Código Civil, em sua interpretação literal, gramatical, histórica e finalista. Vejamos:

“ A principal obrigação do segurador consiste no pagamento da indenização dos danos causados ao segurado quando da materialização dos riscos previstos no contrato. Esta indenização deve sempre ser efetivada em dinheiro, salvo expressa convenção em contrário, … .”

(Domingos Afonso Kriger Filho, in O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO BRASILEIRO, Editora Labor Júris).

“Das obrigações do segurador – O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, e, conforme as circunstâncias do valor total da coisa segura (art. 1458).

Desse princípio legal, extrai-se, por conseguinte, esta primeira conseqüência, a indenização será sempre paga em dinheiro; o segurador não pode liberar-se, pois, mediante pagamento em outras utilidades, ainda que mais valiosas (art. 313 do Novo Código Civil).

(Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, 5º volume).

E do exposto quanto à antecipação de tutela possa V. Exª deferir, mandando também que seja depositado a diferença do valor do seguro no valor de R$ 1.605,67, na Contadoria deste h. Juízo,sob pena de aplicação do artigo 461 do CPC, astreintes, em caso de descumprimento no prazo que este juízo arbitrar para o depósito da 0quantia.

Do exposto, requer:

Que seja deferido in liminarmente e inaudita altera part e a antecipação de tutela nos termos do artigo 273, Inciso II, do CPC, mandando que o réu deposite a quantia de R$ 1.605,67, em dinheiro, nos termos do artigo 776 do Novo Código Civil, na contadoria deste h. Juízo, com aplicação da multa inserida no artigo 461, do CPC, em caso de descumprimento da medida;

Que seja acolhida a presente ação no sentido condenar a ré – Banestes Seguros S/A, ao pagamento do valor restante do Seguro Obrigatório, no valor de R$ 1.605,77, em dinheiro, nos termos do artigo 776 do Novo Código Civil, com acréscimos de juros e correção monetária, julgando procedente o pedido ora requerido nos termos do artigo 269, Inciso I, do CPC, tudo conforme artigo 3º, alínea b, da Lei 6.194/1974;

Citação da ré para que possa comparecer a audiência de conciliação e no prazo legal responder a ação sob pena de confesso e revelia;

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como, documental, testemunhal, pericial, interrogatório do autor e do representante legal da ré, depoimento de testemunhas, e juntada de documentos, se necessário for.

Dá-se ao valor da causa em R$ 1.605,67.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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