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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restauração de Autos – Trata-se de pedido de restauração de autos.

Trata-se de pedido de restauração de autos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Proposta em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Consoante se infere da inclusa Petição Inicial (doc. 01) distribuída sob nº … e encaminhada a esta Escrivania, o requerente ingressou com um pedido de Execução de Título Extrajudicial, fundada na Nota Promissória, vencida e não paga em …/…/…, no valor de R$ …

2. Para distribuir a Execução, o exequente efetuou o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ … (doc. 01); taxa de distribuição no valor de R$ … (doc. 03) e o depósito inicial no valor de R$ … (doc. 04 e 05).

3. Em atenção ao r. despacho desse MM. Juízo, o Sr. Oficial de Justiça procedeu a citação dos Executados em data de …/…/…, conforme se depreende da inclusa cópia do Mandado de Citação e Penhora e Certidão aposta no verso do aludido Mandado (doc. 06).

4. Conforme se infere do incluso recibo fornecido pelo Sr. Oficial de Justiça, o exeqüente efetuou o pagamento de R$ … relativo às diligências de citação, (doc. 07 e 08).

5. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora em bens do executado, a exeqüente, através da inclusa petição (doc. 09), requereu a expedição de Carta Precatória à Comarca de …, para que fosse penhorado o imóvel objeto da inclusa Matrícula nº …… (doc. 10), do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca.

6. Em face do r. despacho desse MM. Juízo, exarado às fls. 27, “1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de …, para penhora do bem indicado às fls. 21. 2. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da carta precatória, …, … de … de …, (as) … – Juiz de Direito.”, foi expedida a inclusa Carta Precatória (doc. 11).

7. Conforme se depreende do incluso recibo, fornecido por essa Escrivania, o exequente efetuou o pagamento de R$ …, a título de despesas oriundas da Carta Precatória (doc. 12).

8. Dando prosseguimento ao feito, o exequente distribuiu a aludida Carta Precatória na Comarca de …, efetuando o pagamento de R$ …, conforme incluso recibo,  fornecido pelo Cartório do Distribuidor e Anexos daquela Comarca (doc. 13).

9. Efetuada a penhora supra, o exequente procedeu o pagamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça da Comarca de …, no valor de R$ …, bem como as custas para a averbação da penhora, no valor de R$ …, conforme inclusa petição e respectivos comprovantes de pagamento (doc. 14 e 15).

10. Realizada e averbada a penhora, a Carta Precatória retornou a essa Escrivania em data de …/…/…, para que os executados, residentes nesta Capital, fossem intimados.

11. Intimado para efetuar o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, o exeqüente procedeu o depósito de R$ …, referente às diligências de intimação, conforme inclusa Guia de recolhimento de custas – GRC (doc. 16)

12. Intimados da penhora em data de …/…/…, os executados interpuseram Embargos à Execução, em data de …/…/…, conforme Certidão aposta às fls. …, por essa Escrivania.

13. No entanto, em data de …/…/…, a Srª Escrivã certificou às mesmas fls. … dos autos, que não foi efetuado o Depósito Inicial dos Embargos, acarretando o cancelamento dos aludidos Embargos.

14. Consoante se infere da inclusa petição protocolada em data de …/…/…, o exeqüente descreveu suscintamente o trâmite do processo e, em face do cancelamento dos Embargos, requereu que a Carta Precatória supra fosse remetida à Comarca de … para que fosse realizada a avaliação do bem penhorado, bem como fosse designada data para a realização de hasta pública e expedido o competente Edital de Leilão (doc. 17 e 18).

15. Conforme se deduz da inclusa publicação efetuada no Diário da Justiça de …/…/…, o exeqüente foi intimado para “Retirar a Carta Precatória” (doc. 19).

16. Atendendo ao despacho supra, o exequente, em data de …/…/…, dirigiu-se a essa Escrivania a fim de retirar a Carta Precatória, oportunidade em que um funcionário desse Cartório informou-lhe que os autos haviam saído em carga ao Sr. …, desde …/…/….

17. Com a finalidade de agilizar o andamento do feito, novamente, em data de …/…/… e …/…/…, o exeqüente compareceu a essa Escrivania para retirar a Carta Precatória, quando tomou conhecimento de que os autos continuavam em carga ao Sr. …, desde …/…/….

18. Considerando que o despacho supra referia-se a providências a serem tomadas pelo exeqüente, este procurou o Sr. …, através do telefone que constava no livro carga, quando foi informado que não havia  ninguém com este nome.

19. Com base na informação supra, o exeqüente retornou ao essa Escrivania, solicitando que tomassem as providências necessárias para a Cobrança dos Autos.

20. Protocolada e inclusa petição pelos executados (doc. 20), a Escrivania comunicou o desaparecimento dos autos à MM. Juíza que determinou a expedição de Ofícios à ……., ….., …….. e Receita Federal, solicitando informação sobre o endereço de …, e a autuação desse expediente como “Cobrança de Autos”.

21. Finalmente, a título de esclarecimento, em que pese o advogado dos executados alegar em sua manifestação protocolada em …/…/… (vide doc. 20), que as custas devem ser arcadas pela parte e não pelo advogado, requerendo a intimação pessoal do executado …, para efetuar o pagamento das custas iniciais dos Embargos à Execução, conforme já informado no item 13 supra, em data de …/…/…, a Sr.ª Escrivã certificou às fls. 65 dos autos, que, não foi efetuado o Depósito dos Embargos.

22. Tal informação pode ser comprovada pela inclusa Certidão exarada pela Sr.ª …, empregada juramentada dessa Escrivania, às fls. 08-verso dos autos de Cobrança de Autos (doc. 21).

DO DIREITO

Conforme expõem os arts. 1063 A 1069/CPC, quando desaparecem os autos originais e não se tem cópia deles, é de total direito do requerente o pedido de restituição.

DOS PEDIDOS

a) Assim, em face do extravio dos autos supra, requer a juntada das inclusas cópias de todas as petições e documentos protocolados nessa Escrivania (docs. 01 a 21, acima descritos), que estão em poder do exeqüente, bem como das cópias relativas às fichas utilizadas pelo escritório do exequente, para anotações internas sobre o andamento do processo.

b) Requer, sejam os executados citados para, querendo, contestar o pedido no prazo de cinco dias, exibindo as contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

c) Finalmente, requer digne-se Vossa Excelência a julgar o presente feito, para que se possa dar regular prosseguimento aos demais atos expropriatórios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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