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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Aditamento de Câmbio – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de adiantamento de câmbio.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de adiantamento de câmbio.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………… – …..

Ação: Restituição de Adiantamento de Câmbio
Processo nº ………….
Autor: ……………………..

BANCO…………………… S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO
com prequestionamento

interposto com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 235/240, que julgou IMPROCEDENTE a ação de restituição de adiantamento de câmbio, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas.

Junta a inclusa guia de recolhimento do preparo recursal.

Protesta pela remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reforma do decisum.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  SÃO PAULO

Ação: Restituição de Adiantamento de Câmbio
Processo de origem nº …..- Comarca de ……………
Autor: Banco …………………. S/A
Concordata de …………………..

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara!

DOS FATOS

O Apelante ajuizou pedido de restituição, embasado em contrato de adiantamento de câmbio, em face da Apelada concordatária, com quem contratou a compra de U$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil dólares), através da formalização dos contratos descritos na inicial e que estão acostados aos autos; documentos de fls. 21/83.

O valor a ser restituído alcançava, à época do ajuizamento do pedido, a importância de R$ 1.014.021,60, conforme demonstrativos juntados aos autos.

A Apelada/Concordatária apresentou defesa, alegando que o pedido de restituição deve obedecer ao disposto no artigo 76, §2º da Lei de Falências, de modo que deveria ter sido efetuado nos quinze dias anteriores ao requerimento do favor legal. De outro lado, impugnou o valor pleiteado pelo Apelante, por discordar da cotação utilizada.

Após extensa discussão acerca do cálculo e da cotação do dólar, mantida no período de 18/08/99 (fl.90) a 28/01/03 (fl.223 vº), o MM. Juiz sentenciante, em 30/05/03, determinou que a serventia certificasse a data de propositura da concordata, o que foi devidamente cumprido em 24/06/03, conforme certidão aposta às fls. 233.

Diante dessa certidão, o ilustre Magistrado  a quo prolatou sentença, julgando improcedente o pedido de restituição calcado em contrato de adiantamento de câmbio.

DA DECISÃO HOSTILIZADA

Ao prolatar a r. sentença, o d. Julgador observou que “o numerário cuja restituição ora se requer foi posto à disposição da concordatária em vários meses dos anos de 1996 e 1997, mas não dentro do período de quinze dias anteriores ao pedido de concordata em que se torna possível pedir-se sua restituição.” (trecho da r. sentença – fls. 238/239) – destaque nosso –

Face à situação observada, o MM. Juiz consignou que:

“é pacífica a aplicação do dispositivo constante no art. 76 do Decreto Lei 7.661/45 à Concordata, inclusive porque o art. 166 da mesma legislação indica esta situação. Todavia, para que seja legítima a devolução das mercadorias entregues, mister é que a disponibilização destas à concordatária tenha se dado, como já exposto, no período de quinze dias antes do requerimento do favor legal.” (trecho da r. sentença – fl. 239) – grifo e destaque nosso –

Com essa fundamentação, o d. Prolator julgou improcedente a ação, deixando de condenar a concordatária a restituir os valores apontados na inicial, “já que estes não foram disponibilizados à mesma no período em que tal determinação seria lícita.” (trecho da r. sentença – fl.240)

Sendo assim, condenou o ora Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa.

DO DIREITO

A r. sentença, data maxima venia, não pode prosperar, sobretudo a condenação do ora Apelante em custas e honorários advocatícios.

Os contratos de adiantamento de câmbio, objeto do pedido de restituição formulado pelo Apelante, encontram guarida na Lei 4.728/65, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

O parágrafo 3º do artigo 75, da referida lei, estabelece que o credor, no caso de falência ou concordata do devedor, pode pedir a restituição das importâncias adiantadas; contudo, não estabelece prazos para adoção dessa providência.

“Art. 75 – O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.
Parágrafo primeiro – Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.
Parágrafo segundo – Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.
Parágrafo terceiro – No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.
Parágrafo quarto – As importâncias adiantadas na forma do parágrafo segundo deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.” – grifo nosso –
O prazo para pedido de restituição, previsto no artigo 76 da Lei de Falências, não se aplica ao caso vertente, vez que os contratos sobre os quais se funda a ação (adiantamento de câmbio), não estão subordinados aos preceitos específicos da lei falimentar, assim como outros, v.g., alienação fiduciária em garantia.

Neste diapasão, convém ressaltar que, ao contrário do que argumenta o Ilustre Magistrado a quo, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser inaplicável o artigo 76 da Lei de Falências. Aliás, essa matéria é objeto de súmula nº 133, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe  de ter  sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento de concordata”.
(Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 133 – Referência: Lei nº 4.728, de 11.07.65, artigo 75, parágrafo terceiro. Decreto-Lei nº 7.661, de  21.06.45, artigo 76, parágrafo segundo) – destaque nosso –

Corroborando estas assertivas, o Apelante colaciona as ementas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas:

CONCORDATA – Pedido de restituição – Adiantamento em contrato de câmbio – Aplicação do artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728/65 – Dispensa da exigência temporal do artigo 76, § 3º, da Lei de Falência – Recurso a que se nega provimento nesse ponto. (TJSP – Apelação Cível n. 121.119-4 – Mirassol – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luís de Macedo – 30.11.99 – M.V.)

CONCORDATA – Preventiva – Restituição – Adiantamento referente a contrato de câmbio – Desnecessidade da observância à anterioridade de 15 dias – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível n. 7.541-4 – Taquaritunga – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ivan Sartori – 13.06.96 – V.U. )

FALÊNCIA – Restituição – Contrato de câmbio – Adiantamento – Irrelevância de a antecipação haver ou não sido efetuada nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência – Súmula 133 do Superior Tribunal de Justiça – Correção monetária devida – Súmula 36 da mesma Corte – Arbitramento de honorária inocorrente – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível n. 152.186-4 – Marília – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Elliot Akel – 08.08.00 – V.U.)

CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO DE CAMBIO.
DE ACORDO COM JURISPRUDENCIA PACIFICADA NESTA CORTE, AGORA SUMULADA, A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE TENHA SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RESP 50028 / BA; RECURSO ESPECIAL 1994/0018190-6 – DJ DATA:29/05/1995 – Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – QUARTA TURMA – V.U.)
CONCORDATA – ADIANTAMENTO DE CAMBIO – RESTITUIÇÃO.
A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 75, PAR. 3. DA LEI 4.728/65 NÃO CONDICIONA O DIREITO A RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS ADIANTADAS, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CAMBIO, A QUE NÃO HAJA FLUIDO DETERMINADO LAPSO DE TEMPO ENTRE O ADIANTAMENTO E O REQUERIMENTO DE CONCORDATA. A HIPOTESE TEVE TRATAMENTO DIVERSO DA RESTITUIÇÃO DE COISAS VENDIDAS A CREDITO (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 76, PAR. 2.). (RESP 57835 / BA ; RECURSO ESPECIAL 1994/0037940-4 – DJ DATA:22/05/1995 – Min. EDUARDO RIBEIRO – TERCEIRA TURMA – V.U.)

Por fim, vale salientar que a matéria debatida nestes autos foi objeto de apreciação por esse E. Tribunal, através do recurso de apelação nº 149.879-4/2, interposto pela ora Apelada contra r. sentença que julgou procedente pedido de restituição embasado em contrato de adiantamento de câmbio, conforme cópia do v. acórdão, acostado à presente.

Como se vê, a tese consagrada na r. decisão de fls. 235/240 está totalmente superada, de modo que a reforma desta é medida que se impõe.

DO PREQUESTIONAMENTO

O MM. Juiz a quo, ao proferir a decisão hostilizada, violou dispositivos infraconstitucionais, como a seguir se expõe:

Ao julgar improcedente o pedido de restituição embasado em contratos de adiantamento de câmbio, fundamentando que a norma insculpida no artigo 76 da Lei de Falências é aplicável ao caso em testilha, vulnerou o §3º do artigo 75 da Lei nº 4.728/65, bem como o próprio artigo 76, referido logo acima.

Ainda, decidiu de forma divergente ao entendimento dos Tribunais, conforme fica demonstrado com súmula e as ementas transcritas no corpo do presente recurso.

Posto isto, ficam prequestionadas as normas infraconstitucionais e a divergência jurisprudencial supramencionadas, a fim de viabilizar a interposição de eventual Recurso Especial, sedimentado sobre as alíneas ”a” e “c”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que a r. decisão de fls. 235/240, seja integralmente reformada, julgando procedente o pedido de restituição de adiantamento de câmbio, nos termos requeridos na inicial, invertendo-se a condenação em custas e honorários advocatícios.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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