Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Valores – Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor.

Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia (…/ …/ ….), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma geladeira ….., modelo ….., ano de fabricação ( …. ), tipo ….., pelo preço de R$ ….. (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).

No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de gelo e geração de água que prejudica os objetos guardados nas grelhas e gavetas do referido móvel.

Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um “técnico”, o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03).

Entretanto, de nada valeu a visita do “técnico”. Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.

Apesar do constatado, alega a vendedora que não dispõe de outra geladeira do mesmo tipo em seu estoque e que não poderia restituir ao Requerente os valores pagos.

DO DIREITO

O artigo 18, §6º, III, do CDC dispõe:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”

“§6º São impróprios ao uso e consumo:”
“III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de conseqüência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:

“§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:”
I – (…)
“II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa;

A condenação da requerida a restituir a quantia paga, devidamente corrigida, e pagar as custas e honorários advocatícios;

Pugna, para tanto, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova pericial e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar