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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Retificação de Registro Civil – Pedido de alteração de registro civil, para oficialização de pré-nome pelo qual é conhecido no meio social.

Pedido de alteração de registro civil, para oficialização de pré-nome pelo qual é conhecido no meio social.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO,

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que o Requerente nasceu na cidade de ………., na data de …… de …… de ……. tendo, na ocasião, seus pais escolhido para registro, o nome de ……….. No entanto, ao proceder o registro do menino, o serviço registral da ……ª. Zona – …….. – …… – ………, sob o Nº. ……., Livro ……., às Fls. 01, o fez sob o nome de ………, conforme a Certidão de Nascimento anexa (Doc. 02).

Que, apesar do referido Assento constar o prenome ……, a sua família sempre, desde pequeno, o chamou de …….. Mesmo com o passar do tempo, ninguém percebeu a divergência, nem mesmo o Requerente, o qual veio para o Estado de ………. e aqui requereu a expedição de seus documentos pessoais. Porém, ainda assim, todos os seus documentos pessoais, Cédula de Identidade, Cartão de Identificação de Contribuinte da Receita Federal, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Título Eleitoral, foram expedidos com o nome ……., conforme cópias autenticadas anexadas a esta. (Docs. …. a ….

Com a expedição desses documentos, o Requerente continuou a sua vida, e agora não só informalmente, mas formalmente também tinha o prenome …………, e assim continuou conhecido. Não se trata então de erro de grafia no Assento, e nem mesmo de nome que exponha o Requerente ao ridículo, mas sim de um nome que sempre o individualizou em toda a sua vida. Bem fundamentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que:

“Ainda que o princípio legal e geral seja o da imutabilidade de prenome, que só pode ser modificado na eventualidade de erro gráfico ou de exposição ao ridículo do seu portador, é de se permitir a retificação quando a pessoa é conhecida, no meio social em que vive, pelo nome que pleiteia adotar” (Ap. 81.684-3, 16.8.90, 3ª CC TJMG, Rel. Des. RUBEM MIRANDA, in RT 667-156). grifo nosso.

O Requerente é conhecido no seu ambiente profissional como …………, isso se demonstra inclusive pela Carteira de Identidade Funcional da empresa ….. do ……. e pela Carteira do Plano de Saúde Empresarial anexas. (Docs. 08 e 09). Ou seja, não só no âmbito social e familiar, mas também na esfera profissional de sua vida, todos o conhecem pelo nome que está em seus documentos pessoais e não pelo nome que consta do Assento de Nascimento.

O Requerente, como qualquer cidadão em sua vida civil, celebrou contratos de negócios jurídicos. Adquiriu um imóvel, no qual reside, que está descrito na Escritura Pública de Venda e Compra registrada perante …… Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de …………., sob a matrícula n. ………., ficha …….., anexa (Docs. ….. e ……). Nela o Requerente consta como outorgado comprador………. Ainda, após isso, outro bem imóvel por ele foi adquirido, agora na Comarca de Piedade-SP, que é um terreno, cuja Escritura Pública de Venda e Compra anexa (Docs. 12 a 14), e também adquiriu como concessionário, o uso de um jazigo situado no Cemitério de ……., conforme Pedido de Concessão anexo (Doc. 15). Em todos esses documentos, de outra forma não poderia constar o seu prenome, senão o que sempre o identificou, ………….

Demonstra-se nos fatos aqui articulados, que prejuízo imenso teria o Requerente se o prenome constante do Assento de Nascimento prevalecesse. Levantemos a hipótese de o mesmo ter de comparecer aos Órgãos Públicos para retificar o seu prenome nos seus documentos pessoais. Teria o Requerente de procurar a Secretaria de Segurança Pública para solicitar uma 2ª. Via da Cédula de Identidade. Depois teria de comparecer perante a Secretaria da Receita Federal para conseguir junto a esse órgão a expedição da 2ª via do Cartão de Identificação de Contribuinte. Não obstante, teria ainda de procurar o Cartório Eleitoral, para retificar seu Título Eleitoral, o Departamento de Trânsito, para a expedição de outra Carteira Nacional de Habilitação, o Ministério do Trabalho, para que este emitisse outra Carteira de Trabalho e Previdência Social, os Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas, e ainda a administração do Cemitério de ………… para retificar o seu prenome constante nos documentos referentes aos negócios jurídicos celebrados pelo Requerente. Isso seria muito penoso, pois teria de perder dias e dias de serviço para providenciar todas essas alterações, dias de serviço esses, que se forem perdidos, poderiam até culminar na sua demissão, o que prejudicaria, sem dúvida, o seu sustento e de sua família que do Requerente depende.

Apenas para demonstrar, o Requerente pede “vênia” para listar, comparativamente, o que deveria ser mudado no caso de procedência ou improcedência da Ação e suas respectivas conseqüências.

a.) A manter-se o prenome …………, deverá ser alterada toda a vida pública, profissional e familiar do Requerente, a saber:

- Retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como de todos os registros nela contidos, durante toda a vida profissional do Autor;

- Retificação do cadastro junto à Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, uma vez que, todos os recolhimentos previdenciários efetuados, durante toda a vida profissional do Requerente, o foram como …………, e não como ………… Sem contar o fato de que a previdência social, certamente criará obstáculos no momento da concessão do beneficio, mesmo que todas as providências sejam tomadas no sentido da retificação no caso de improcedência da Ação e o Autor tenha que manter o prenome ………;

-Retificação junto à CEF para efeitos do saque do FGTS, uma vez que, todos os recolhimentos de FGTS efetuados durante toda a vida profissional do Requerente, também o foram como …………, e não como ………. Sem contar o fato de que a Caixa Econômica Federal, certamente criará obstáculos no momento da concessão do beneficio, mesmo que todas as providências sejam tomadas no sentido da retificação no caso de improcedência da Ação e o Autor tenha que manter o prenome ………;

-Retificação junto à Caixa Econômica Federal para efeitos de saque do PIS, uma vez que, durante toda a vida profissional do autor, o produto da arrecadação do PIS foi distribuído cujas quotas foram atribuídas ao requerente com o prenome ………… e não RUBEM. Sem contar o fato de que a Caixa Econômica Federal, certamente criará obstáculos no momento da concessão do beneficio, mesmo que todas as providências sejam tomadas no sentido da retificação no caso de improcedência da Ação e o Autor tenha que manter o prenome …;Retificação de sua Cédula de Identidade;

-Retificação do Título Eleitoral;

-Retificação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

-Retificação do Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF/MF);

-Retificação de todas as Escrituras Públicas de Venda e Compra junto aos Serviços Notariais e Serviços Registrais dos Imóveis adquiridos pelo Requerente;

-Retificação nas contas bancárias por ele mantidas;

-Retificação de sua Carteira Funcional na empresa onde trabalha;

-Retificação da Documentação do jazigo perpétuo por ele adquirido;

-Retificação junto à Empresa ………….para alteração do nome do segurado, uma vez que, até então, figurou como segurado titular o prenome ………… e não ……..

b.) A mudar-se para o prenome ………… , deverá ser alterado, tão somente, os seguintes documentos:

Certidão de Nascimento;

Certidão de Casamento. (Doc. 16)

É de se notar, Meritíssimo Juiz, que muito mais benéfico ao Autor, seria a alteração do Assento de Nascimento para que prevaleça o prenome …………. Mesmo porque não há nenhuma restrição para que o pedido do autor não seja concedido, haja vista que a intenção não é outra, senão a de regularizar a vida do Requerente e, para isso, mister se faz que seja pela forma menos onerosa.

DO DIREITO

O Requerente vem propor a presente Ação perante o Foro da Comarca de …….., e não no Foro do Local do Assento, porque aqui ele reside há muito tempo, e muito mais oneroso seria se deslocar até a Comarca de Recife-PE para fazê-lo. Essa possibilidade é consoante ao Artigo 109, parágrafo 5º, da Lei 6.015/73, e ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …………, a saber:

“A Retificação do registro civil pode ser requerida a juiz com jurisdição diversa da comarca onde se encontra o registro.” (Ap. 187.702, 30.7.70, 3ª CC TJSP, Rel. Des. FERRAZ DE SAMPAIO, in RT 424-75). grifo nosso

Ademais, não se trata do intuito do Requerente em pleitear a alteração do seu prenome no Assento de Nascimento para fins escusos. Ele o faz porque todos no meio familiar, social e profissional o conhecem com o prenome …………, além do mencionado prejuízo que o mesmo teria, se obrigado fosse, a alterar todos os seus documentos pessoais. A boa-fé do Requerente está demonstrada nas Certidões Negativas de Protestos, extraídas nos dez Cartórios de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de ………… (Docs 17 a 26) e no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de ………… (Doc. 27), as quais todas restaram NEGATIVAS, indicando que não há nenhum apontamento em nome de ……….. Vale dizer, que está demonstrado que, definitivamente, fraudar eventuais credores não é o interesse do Requerente.

O que se quer com a presente Ação, é resolver uma divergência que está comprovada nos documentos a que esta se juntam, bem como nos fundamentos jurídicos e legais que aqui se aludiu. O Requerente demonstrou o prejuízo que poderia lhe ser causado em caso de se manter o referido Assento de Nascimento com o nome …………. Também é latente a boa-fé do mesmo quanto aos documentos que provam a sua idoneidade, porque goza o Requerente de bom nome na praça e, ainda, não pende contra ele nenhuma lide que poderia ser motivo de finalidade escusa quanto a presente alteração do nome que se requer. Apesar do principio legal e geral consagrado na Lei 6.015/73 ser o da imutabilidade de prenome, no caso em questão é notória a admissibilidade da Alteração do Assento de Nascimento, porque o nome não é apenas um rótulo, ou uma marca, é mais do que isso. É a melhor forma de se individualizar uma pessoa perante a sociedade e a família. E é inegável o direito que o Requerente tem de permanecer com o nome a que todos o conhecem. Além do que não há qualquer interesse escuso que desautorize a mutação do registro de nascimento. Nesse mesmo sentido entende também o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …………, senão vejamos:

“Assento de nascimento. Alteração. Prenome. Admissibilidade. Reconhecimento em seu ambiente social e profissional pelo prenome praticado, além de inexistência de intuito escuso na pretentida alteração. Hipótese em que o nome civil deve ser a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade.” (Ap. 88.867-1, 23.9.87, 8ª CC TJSP, Rel. des. JOSÉ OSÓRIO, in JTJ 110-222) grifo nosso.

DOS PEDIDOS

Face do acima exposto espera que seja acolhido, “in totum”, o pedido do Autor, sendo a presente Ação de Alteração de Assento de Nascimento julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do Artigo 57 da Lei 6.015/73.

Por fim requer que, ouvido o Ministério Público, seja expedido o competente Mandado de Averbação para que se proceda a Alteração, à margem dos registros, perante ao Cartório da ……..ª Zona – ……….. – ………, bem como, em função do casamento, que se proceda também a mudança perante ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º. Subdistrito da Sede – Comarca de ………… – ….., do nome do Requerente de ………… para …………, tudo conforme o Artigo 109, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.015/73, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e tudo o mais que se fizer necessário para total elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ANEXOS:

Procuração
Certidão de Nascimento
Cédula de Identidade
Cartão de Identificação de Contribuinte
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Carteira Nacional de Habilitação
Título Eleitoral
Carteira de Identidade Funcional
Carteira do Plano de Saúde ……… Saúde
Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel de …………-……..·
Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel de Piedade-…….
Documentação do jazigo perpétuo
Certidão de Casamento
Certidões Negativas de Protesto (11 doctos.)

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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