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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Retificação de Registro Civil – Pedido de retificação de registro civil, referente a assento de casamento.

Pedido de retificação de registro civil, referente a assento de casamento.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

de seu assento de casamento, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No termo de assento de seu casamento, lavrado na data de …….. de …….. de ……, sob o n. ……., às fls. vs. ….., do livro ……, conforme cópia em anexo, perante o Cartório do Registro Civil do Município de ……, Comarca de ….., constou um erro referente à data de nascimento do requerente.

Por ocasião do assentamento realizado pelo cartório respectivo, por erro fez-se constar como a data de nascimento do requerente o dia ….. de …….. de ………., ao invés de …. de …….. de ……….., que seria o correto, conforme consta da Certidão de Batismo e Idade, lavrada no livro n. ….., fls. …., na então ………, atualmente Município de ………., conforme cópia em anexo.

Ademais, tal erro vem obstando a concessão de benefício de aposentadoria por idade pleiteada pelo requerente junto ao INSS e até mesmo no que diz respeito a expedição de seus documentos pessoais.

DO DIREITO

A presente ação encontra supedâneo na Lei 6515 – Lei de Registros Públicos.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O beneficio da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50 e demais dispositivos cabíveis à espécie, por se tratar de pessoa economicamente carente, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo;
b) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental;
c) Após a ouvida do digno representante do Ministério Público, a dispensa do prazo recursal;
d) 0 julgamento procedente da presente, após cumpridas as formalidades legais, com a expedição do competente mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca de …………., a fim de que retifique-se a data de nascimento do requerente para … de ………….. de …………

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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