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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Sustação de Protesto – Ação para sustação de protesto.

Ação para sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa Requerente, é estabelecida nesta …………., na rua …………………………………….. nº ….., bairro …………, exercendo  dignamente a sua atividade no ramo de transformação e comércio de papéis, tendo como sócios: ………………………………………………. e ………………………………, conforme contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do …………… (doc. anexo).
Em meados do mês de ……….. de ……., a Requerente adquiriu alguns produtos (matéria prima) da Requerida, ocasião em que foram pagos com ………… cheques, conforme cópias e faturas, docs. Anexos.

Antes do vencimento dos referidos cheques as partes fizeram nova composição, ou seja, uma novação de dívida onde foram emitidos novos cheques do mesmo valor, em substituição aos primeiros, e em garantia de pagamento dos referidos cheques a Requerida exigiu uma Nota Promissória no valor correspondente a R$ ………………, conforme se vê no verso da cópia da Nota Promissória, doc. anexo.

Nas datas pactuadas, os cheques substituídos foram levados a cobrança junto ao banco sacado e devidamente pagos e compensados, conforme se vê dos extratos bancários doc. anexos.

Embora pagos e compensados os referidos cheques, a Ré não procedeu a devolução da Nota Promissória dada em garantia e nem tampouco os cheques substituídos, que por sua vez foi objeto de cobrança através de documento escrito e recebido “AR” anexo.

Ocorre, porém, que em data de ontem …./…/…., (…………..) a Requerente, foi surpreendida com intimação, para pagar a quantia indicada junto ao ………….. Ofício de Protesto de Títulos de ………., dando conta de que sob o nº ……………., havia sido distribuído contra ela, um cheque, com vencimento à vista no valor de R$ …………….. ( …………………………………………..).

De posse do referido aviso de protesto, a Requerente procurou imediatamente o representante da Ré para pedir explicação do ocorrido, ocacião em que o mesmo pediu para mandar um “fax” do aviso e disse que deveria ter havido erro do pessoal que cuida da parte de cobrança da sua empresa, inclusive da parte bancária, e que iria tomar as providências e entraria e contato imediatamente com a Requerente. O que não o fez.

O que causou estranheza, é que, até o momento, a Requerente não recebeu qualquer telefonema ou comunicação de quem quer que seja, sobre tal providência, e agora está na iminência de ver o seu nome protestado e prejudicado por indivíduo irresponsável e inescrupuloso, eis que a Requerente está devidamente em dia com sua obrigação, tornando-se, portanto, indevida, desonesto e ilegal a pretensão de tal crédito por parte da Ré.

Assim, diante dessa situação, a Requerente achou por bem, requerer a Tutela Jurisdicional do Estado, pleiteando a sustação do protesto, para que possamos esclarecer da verdade dos fatos.

DO DIREITO

Trata-se evidentemente de protesto abusivo e ilegal, capaz de causar a Requerente lesão grave e de difícil reparação, comprometendo, dessa forma, o próprio patrimônio jurídico e moral da Autora, eis que a mesma é empresa séria e honesta com seus fornecedores, com quase oito anos de atividade sem qualquer problema com Cartório, fornecedor, cliente ou quem quer que seja.

Tal protesto, não pode ser levado a efeito, e a presente ação é perfeitamente cabível, pois é admissível a sustação de protesto em casos excepcionais para evitar  que a prática degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação “CONSOANTE DECISÃO DO TJSC EXARADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 805, EM 04.07.74.

Impõe-se por outro lado, que a sustação do pretendido protesto aconteça através de LIMINAR, uma vez que a urgência que o caso requer não permite outras indagações, devendo-se considerar, especialmente o irreparável prejuízo que tal protesto poderia trazer a Requerente.

A Requerente é uma empresa que sempre honrou com pontualidade os seus compromissos, o que lhe tem garantido notável conceito junto aos estabelecimentos bancários, fornecedores e clientes.

Apesar de indevido, o título levado a Cartório para protesto, conforme retro-declinado, a Requerente oferece com o caução os seguintes bens:

200 (duzentos) fardos de papel toalha interfolha 23×27, marca fênix, na cor branco três, no valor total de R$ ……..

Isto posto, Requer-se digne Vossa Excelência, deferir LIMINARMENTE,  determinando ao Sr, Oficial competente a SUSTAÇÃO DO PROTESTO, do título retromencionado, que se encontram no …..   Ofício de Protesto desta Capital.

No prazo legal, a Autora pretende propor Ação Ordinária de Nulidade de Cambial, como medida principal.

DOS PEDIDOS

Após a efetivação da sustação, REQUER, se digne Vossa Excelência, mandar citar a Requerida, no endereço alhures, via CORREIO, para todos os termos da presente e para que se apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia, julgando-se a final, procedente esta medida, bem como a nulidade da cambial e inexistência da dívida, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requerendo ainda, se necessário for, a produção de todo gênero de provas em direito admitidas, sem exclusão de nenhuma, em especial o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, periciais e inquirição de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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