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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratoria – Ação declaratória de extinção de fiança.

Ação declaratória de extinção de fiança.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
CONEXO AOS AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

JUSTIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO

Tendo o Requerente sido solicitado por seu então amigo …., sócio da empresa … Agência de Viagens e Turismo, a assinar o que seria uma carta de apresentação à …. Viação aérea …. para que sua empresa obtivesse o credenciamento contratual de agência de passagens da …., e posteriormente percebido que aquilo que assinou sem ler era na realidade um contrato de fiança, cujos termos constam das cláusulas 7ª e 8ª do contrato anexo (doc. nº ….), cláusula 7ª, esta que foi visivelmente adulterada, o que aliás foi reconhecido na Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual que se processa sob nº …. nesta douta Vara Cível, e, tendo a presente ação íntima conexão com aquela cláusula, pois decorre da fiança, eis que aqui vai-se postular a prescrição e decadência dos direitos de cobrança com a extinção da fiança, justifica-se e está fundamentada a necessidade da distribuição por conexão, conforme previsto no artigo 253 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A R. propôs contra o A. uma Ação de Execução Hipotecária, cujos autos tomaram o nº …. da ….ª Vara Cível da Capital.

Nestes autos, dizia-se “credora do Executado pela quantia líquida e certa de R$ …. (….), representada por …. letras de câmbio, lastreadas nas competentes faturas que discriminam os diversos bilhetes consignados junto à Empresa …. Agência de Viagens e Turismo, …” (cópia da petição inicial anexa – doc. nº ….), tendo em vista que o ora Requerente foi fiador de citada empresa (contrato anexo – doc. nº ….) e “assinou” a Escritura Pública de Constituição de Hipoteca para Garantia de Contrato de Fornecimento de Passagem a Agência de Viagem e Turismo (doc. nº ….).

Observe-se, contudo que a R. juntou …. letras de câmbio (docs. nºs …. a ….) e não …., como disse.

Nesta ação foram apresentados Embargos à Execução – Autos nº …./…. da ….ª Vara Cível, onde foi questionado, em resumo, o seguinte:

a) falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos (ausência da prestação de contas ou aceite dos títulos);
b) contrato de fiança mais abrangente que o principal;
c) “faturas” que deram origem às letras de câmbio não poderiam abranger bilhetes internacionais, tendo em vista que pela cláusula primeira do contrato só recebeu a Agência, em consideração, bilhetes para emissão de linhas nacionais;
d) alteração de cláusulas contratuais sem conhecimento e anuência do fiador, ora Requerente (redução dos prazos);
e) nulidade da escritura de hipoteca ante a falsidade da assinatura do hipotecante, ora A.

Os embargos foram julgados procedentes, reconhecendo-se ser a Embargada, ora R., carecedora da ação executiva hipotecária por não comprovada a liquidez da dívida (cópia da sentença anexa – doc. nº ….).

De se ressaltar, ainda, que as letras de câmbio do crédito que a R. diz ter em relação à …., foram sacadas à revelia, isto é, sem que tenha havido o competente processo de prestação de contas contra a …. e necessariamente contra o ora Autor  na condição de litisconsorte obrigatório, como decorrência da fiança.

Em seguida, o Requerente ingressou com a Ação Ordinária de Nulidade de Escritura Pública de Hipoteca, cujos autos receberam o nº …. da ….ª Vara Cível, questionando diretamente a falsidade da assinatura na escritura antes mencionada e anexa como doc. nº ….

E, paralelamente, em outra ação, requereu a nulidade da cláusula sétima do contrato anexo como doc. nº …., haja vista que houve confissão expressa da …. da sua adulteração.

Este requerimento deu origem à Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual nº …. que tramita perante a ….ª Vara Cível da Comarca de ….

Acontece, todavia, que neste meio tempo, ocorreu a prescrição ao direito de se requerer a execução das letras de câmbio, cujos vencimentos eram:

a) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
b) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
c) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
d) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
e) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
f) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;
g) letra de câmbio nº …./…. – …./…./…., no valor de R$ ….;

A citação do Requerente nos Autos de Execução Hipotecária   nº …. da ….ª Vara Cível deu-se em …. de …. de …. (cópia do mandado anexo – doc.  nº ….), interrompendo a prescrição; mas como foi a …. julgada carecedora da ação nos citados autos, de lá para cá já se passaram mais de …. anos, e, como as ações prescrevem em três anos a contar do vencimento ou da última interrupção, é de se declarar a prescrição e conseqüente decadência do direito por parte da R.

DO DIREITO

De esclarecer que o Código Civil em seu artigo 837 assegura que o fiador pode opor ao credor as exceções extintas da obrigação que compitam ao devedor principal, verbis:

“Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso domútuo feito à pessoa menor”.

Não houve, data vênia, no caso nenhum enriquecimento para o ora Requerente; pelo contrário, somente dissabores e despesas judiciais, inclusive de perito para se comprovar que a assinatura na malsinada escritura é falsa, razão porque não tem fundamento contra o Requerente qualquer ação ordinária de cobrança sob esse ângulo.

Sobre a prescrição assim doutrina o emérito comercialista Prof. Rubens Requião, em seu livro Curso de Direito Comercial, 2º Volume, Editora Saraiva, 19ª Edição, pág. 375, verbis:

“606. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
A prescrição – sublinha Clóvis Beviláqua – é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.
O interesse social e econômico determina que as obrigações não se eternizem. É necessário estabilizar o direito obrigacional, criando-se uma forma de extinção da obrigação em virtude do tempo, conjugado com a inatividade ou desinteresse do credor. É a prescrição. No direito cambiário a prescrição toma a forma extintiva da ação.
Em virtude da celeridade e informalismo peculiares aos negócios mercantis, os prazos de prescrição se tornam cada vez mais exíguos.
A lei cambiária de 1908 havia fixado o prazo de prescrição em cinco anos a favor do sacador, aceitante e respectivos avalistas, e de doze meses a favor do endossante e respectivos avalistas, contados do dia em que a ação podia ser proposta.
A Lei Uniforme reduziu ainda mais esses prazos, como se vê: a) as ações contra o aceitante prescrevem em três anos a contar do vencimento; …”

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e não desejando nem sendo justo permanecer o Requerente com o assunto em aberto haja vista a prescrição e decadência, requer, respeitosamente, distribuída esta por dependência, seja pela presente declarada a extinção da fiança e exoneração do Requerente de suas obrigações, com os conseqüentes cancelamentos do contrato de fiança e da Escritura Pública de Constituição de Hipoteca para Garantia de Contrato de Fornecimento de Passagens a Agência de Viagem e Turismo lavrada em …. de …. d e…. no ….º Tabelionato de Notas da Comarca de …. e sua inscrição na matrícula nº …. do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição da Comarca de …. – ….

Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência mandar citar por AR a …., no endereço retro declinado, para vir responder aos termos da presente, querendo, sob pena de revelia, e a final seja julgada procedente a ação, como retro requerido, condenando-a no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de novos documentos, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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