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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória de Extinção de Obrigação – Ação declaratória de extinção de obrigação, a ser processada pelo rito sumário.

Ação declaratória de extinção de obrigação, a ser processada pelo rito sumário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, COM PROCEDIMENTO SUMÁRIO,

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerido …., firmou com …., um contrato de locação do imóvel situado nesta Capital, na Rua …. nº …., apartamento …., do Bloco …., do Condomínio …., para fins residenciais.

Encontrando-se inadimplente compareceu o requerido em data de …. de …. de …., no escritório do Autor, para fazer uma composição amigável dos alugueres que se encontravam vencidos desde …/…/… e …/…/…, tendo em vista que a ação de despejo por falta de pagamento já se encontrava nas mãos da estagiária para ser distribuída.

Não dispondo de condições financeiras para quitar o débito no dia …/…/…, autor e requerido, visando a solução da pendência, transigiram e firmaram o seguinte acordo:

VENCIMENTO    PRINCIPAL        C. MONETÁRIA    %    JUROS
…/…/…            ….            ….            ….    ….
…/…/…            ….            ….            ….    ….
…/…/…            ….            ….            ….    ….

Principal                    R$ ….
Monetária e Juros                R$ ….
Custas judiciais e extrajudiciais        R$ ….
Honorários advocatícios            R$ ….
Aluguel vencido em …/…/… com desconto    R$ ….
Sub total                    R$ ….
Juros de permanência de cheques        R$ ….
TOTAL                    R$ ….

O acordo foi parcelado em …. prestações a serem pagas da seguinte forma:

a) Em data de …/…/…        R$ ….

b) Em data de …/…/…        R$ ….

c) Em data de …/…/…        R$ ….

d) Em data de …/…/…        R$ ….

Tudo num total de            R$ ….

No principal, foram cobrados os aluguéis e encargos referentes aos meses de …. e …. de …., vencidos em …/…/… e …/…/… (doc. …. – em anexo).

A correção monetária foi cobrada de acordo com os índices oficiais da TR dos meses de …. e …. de …. (doc. …. – em anexo), a qual vem sendo utilizada para atualização de valores pagos em atraso.

As custas cobradas se referem às despesas com xerox, autenticação de documentos, reconhecimento de assinatura, material de expediente e taxas de distribuição, uma vez que ação já estava pronta quando o requerido efetuou o acerto (doc. …. – em anexo).

A cobrança dos honorários advocatícios está prevista na cláusula …. do contrato de locação firmado entre o proprietário e o inquilino ora requerido (doc. …. – em anexo).

A diferença de R$ …. (….), existente entre o débito apurado no dia …/…/… e o total parcelado é referente a juros de permanência dos cheques pré-datados cobrado de acordo com o índice da Poupança, na base de ….% ao mês (conforme cálculo em anexo – doc. ….).

A importância de R$ …. paga no dia …/…/…, é referente ao aluguel do mês de …. de …. vencido em …/…/…, o qual foi recebido com desconto, independente dos outros meses se encontrarem atrasados, para facilitar o pagamento ao requerido.

Adimplindo o acordo o requerido resgatou …. parcelas, no entanto, antes do vencimento da última parcela compareceu junto ao SERVIÇO DE DEFESA ESPECIAL AO CONSUMIDOR – SEDEC, objetivando desconstruir a composição após o acerto e, requerendo a devolução das quantias pagas a maior.

Em cumprimento a intimação recebida (conforme doc. …. – em anexo), compareceu o ora Autor junto a autoridade notificante; apesar de expor as suas razões que justificaram a cobrança dos encargos inseridos no termo de composição amigável, não logrou êxito em seu arrazoado, posto que o nobre Representante do Ministério Público entendeu serem abusivos os encargos pactuados no acordo celebrado, designando nova audiência para o dia …. de …. de ….

Ocorre, no entanto, que entende o peticionário que tais encargos são legais e amparados pela Lei, pela doutrina e pela jurisprudência que regem a matéria.

Assim, visando dirimir dúvidas quanto as exigências invocadas não resta outra alternativa ao ora Autor em busca a proteção da tutela jurisdicional, objetivando a declaração da legalidade dos encargos acordados.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece que:

“O interesse do autor pode limitar-se a declaração:
I – da existência ou da inexistência da relação jurídica.”

A jurisprudência já firmou entendimento, no sentido de ser legítima a prestação jurisdicional, de ver declarada efetivamente uma obrigação, quando decidiu:

“AÇÃO DECLARATÓRIA. O interessado na prestação jurisdicional pode propor desde logo a ação condenatória ou desconstitutiva pois, nestes existe carga declaratória ínsita àqueles pedidos. Recurso Extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou a autora carecedora da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reivindicação do imóvel, por não ter intentado anteriormente ação declaratória de uma das cláusulas da avença (RE 99.741-5 SC. 1ª Turma do STF, Rel. Min. Soares Munrs. DJU 20.05.83, pág. 7.060). In Anotações Jurisprudenciais ao Código de Processo Civil.”, pág. 213, de Sergio Luiz Monteiro Salles.

A Constituição Federal no seu artigo 5º, incisos XXXV e LV, estabelece que:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, REQUER a V. Exa., que se digne mandar citar o réu …., no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, oferecendo defesa, contestando o pedido se quiser, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, ao final, seja o pedido julgado PROCEDENTE, para DECLARAR A LEGALIDADE dos encargos cobrados, ou se assim não entender V. Exa., que se digne:

a) JULGAR PROCEDENTE a ação para DECLARAR quais os valores efetivamente devidos;

b) declarar EXTINTA a obrigação ou os valores a serem restituídos;

c) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em montante razoável e digno, consoante estabelece os preceitos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Requer, outrossim, que se digne determinar a expedição de OFÍCIO ao Serviço Especial de Defesa ao Consumidor, para ciência do ajuizamento da ação, bem como para que seja determinado a SUSPENSÃO da audiência designada para o dia …/…/…, até o julgamento da presente ação, posto que em caso contrário poderá haver decisões conflitantes.

Requer, outrossim, que as diligências, se necessário sejam realizadas com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Indica-se como meio de produção de provas o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, testemunhal, cujo segue abaixo, pericial e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. nº …., a qual comparecerá na audiência a ser designada independentemente de intimação.

2. …., (qualificação), inscrita na OAB/… sob nº …., residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …. nº …., a qual comparecerá na audiência a ser designada independentemente de intimação.

3. …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. nº …., a qual comparecerá na audiência a ser designada independentemente de intimação.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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