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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória de Inexistência – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com nulidade de título de crédito.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com nulidade de título de crédito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº …./ MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Suplicante foi notificada pelo …. Cartório de Protesto da Comarca de …., para efetuar o pagamento, em favor do Banco …., da duplicata nº …., de emissão da Suplicada  …., no valor de R$ …. (….), vencida em …/…/…, cujo cumprimento deveria ocorrer até as …. horas do dia …. de …. de …., sob pena de ser lavrado o correspondente Protesto.

Em uma única oportunidade, em meados do mês de …. de …., a Suplicante efetuou pedido de mercadorias à Suplicada (aproximadamente …. tanquinhos de lavar roupas), sem que, no entanto, tivesse sido atendida, no que restou inexistente a pretendida negociação.

Com surpresa e indignação a notificação foi recebida, uma vez que a Suplicante não manteve com a Suplicada nenhuma espécie de relação comercial, não tendo recebido qualquer tipo de mercadoria ou serviços que pudessem dar origem à Duplicata em epígrafe, tratando-se, evidentemente, de duplicata “fria”.

A Suplicante, que gira sob o nome de fantasia “….”, é empresa tradicional na Cidade de …., sempre pautando pela honestidade e eficiência nos negócios que realiza no comércio da Região. Contudo, de repente, viu-se surpreendida pela conduta irresponsável da Suplicada, que criminosamente emite documento sem origem negocial, indicando-o a protesto através da rede bancária local.

São obviamente conhecidos os riscos que derivam desta conduta irresponsável e criminosa, colocando a Suplicante em situação vexatória e prejudicando-a comercialmente perante as instituições financeiras, com as quais mantém conta, com os seus fornecedores e clientes.

DO DIREITO

Em razão dos fatos acima mencionados, foi necessária a adoção de Medida Cautelar de Sustação de Protesto, deferida liminarmente por esse D. Juízo, com a efetiva prestação de caução pela Requerente, tendo sido ordenado que o protesto fosse sustado.

Conforme argumentação anterior, não houve com a Requerida qualquer espécie de negociação que desse origem à duplicata indicada a protesto. Exisitiu, isto sim, pedido de produtos por ela fabricados, cerca de …. tanques de lavar roupas (tanquinhos), negociação no entanto, não se concretizou, ante a ausência de entrega de mercadoria.

A duplicata que foi emitida sem origem e sem documento fiscal que a embasasse caracteriza crime. A conduta da Requerida em indicá-la a protesto, colocando em risco o bom nome comercial da Requerente, agrava mais a situação, na medida que, inobstante ter mantido contato com a Requerida, no sentido de solicitar a devolução do título, nenhuma providência foi adotada, tendo a Requerente que se valer do Judiciário como única forma de obstar o indevido protesto.

Não tendo havido, dessa forma, qualquer negócio é verificada a falta de origem do título, portanto, necessário se faz que a situação seja solucionada, no sentido de declarar inexistente a relação jurídica e, via de conseqüência, declarar nulo o título de crédito indicado a protesto.

DOS PEDIDOS

Assim exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) se digne determinar a Citação da Requerida, no endereço mencionado no preâmbulo, através de carta com AR – Aviso de Recebimento, consoante faculta o art. 221, I, c/c 222, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, responder aos termos da presente, com as advertências do art. 319, do CPC;

b) julgar Procedente o presente pedido, para declarar inexistente a relação jurídica entre a Autora e Requerida, anulando-se conseqüentemente a Duplicata no valor de R$ …., vencida em …/…/…, de emissão da …., determinando a expedição de competente ofício ao Sr. Oficial do …. Cartório de Protestos da Comarca de ….;

c) condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) seja determinada a extração e remessa de cópias ao Ilustre Representante do Ministério Público para que adote as providências de ordem criminal aplicáveis ao caso;

e) determinar à Requerida a exibição da nota fiscal que deu origem ao crédito e ao título apresentado a protesto, bem assim o comprovante de recebimento da mercadoria, nos termos do art. 355 do CPC, sob as penas do art. 359, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Suplicada, juntada de outros documentos, oitiva de testemunhas, sem exclusão de outras que evidenciarem-se necessárias ao desate da lide.

Requer, ainda, a distribuição por dependência da presente ao autos de Medida Cautelar de Sustação de Protesto sob nº ….

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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