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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória de Nulidade Contratual – Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação de indenização por danos morais com pedido de liminar para obrigação de fazer.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação de indenização por danos morais com pedido de liminar para obrigação de fazer.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ………………….. – ….

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

…………………………………, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade/RG n.º ………………, expedida pelo Instituto de Identificação do ……………, inscrito no CPF/MF sob o nº ………………….., residente e domiciliado na Rua ………………………….., ….. – ……………………. – …………………. – ….., CEP: ………………., por sua procuradora (mandato incluso), devidamente inscrita na OAB/PR sob o n° ……….., com escritório profissional na rua ……………………………, …….., …………., …………………/….., onde recebe as intimações e notificações de praxe, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da …………………………………… – Agência ………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida ……………………………., ……, ………., ……………..-…….; pelos motivos de fato e de direito que a seguir  passa a expor:

1.
DOS FATOS

A partir do mês de junho do ano de 2005, inúmeras correspondências foram enviadas ao domicílio do requerente, informando-o sobre a existência de pendências a serem regularizadas junto à referida instituição bancária.

Ocorre que em nenhum momento, o requerente dirigiu-se até tal agência e, em assim sendo, não poderia ter aberto a conta corrente n° ………………….., a qual está vinculada ao seu nome. Mesmo porque é pedreiro, trabalhador assíduo e honesto, não possuindo muito dinheiro.

Há que se ressaltar o fato de que a única conta bancária realmente aberta pelo requerente diz respeito a uma conta Poupança da ………………………., na agência …… em …………….-…., sendo que no correspondente ano tentou obter um empréstimo com a referida agência, o qual foi negado pelo mesmo não ter limite crediário suficiente para tal.

Diante dos fatos, visando a pronta regularização desta situação, requereu-se a instituição a disponibilização de fotocópia integral de todos os documentos utilizados para a abertura da conta corrente n. ……………….., concedendo para tanto o prazo de 10 (dez) dias, pois se objetivou o fiel esclarecimento dos acontecimentos que deram ensejo a abertura desta conta.

Contudo, como a solicitação não foi atendida no prazo estipulado, o requerente representou pela instauração de inquérito policial, através do qual se visou à responsabilização de todos que, indevidamente, abriram a conta bancária em seu nome. O presente inquérito policial foi instaurado sob o n° ………., perante a Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas.

Conquanto, foi efetuado novo protocolo, após a instauração do respectivo inquérito com o intuito de agilizar os trâmites processuais requerendo a instituição bancária que em 15 dias retirasse o nome do ora requerente, de todos os sistemas de proteção ao crédito (SEPROC, SERASA, etc), bem como encerrasse qualquer ativo financeiro existente de titularidade do requerente, sob pena de ser caracterizado dano moral, visto a comprovação de fraude na abertura das contas.

Por fim, como tal requerimento não foi atendido até os dias de hoje, o ora requerente vem a este juízo com o fim de reverter esta situação que o impossibilita de transacionar normalmente no mercado, e ainda, ser ressarcido por este enorme incômodo que o abala moralmente e o faz passar por várias e irretratáveis situações vexatórias diariamente.

Pois, teve que se mudar do local em que residia, visto a recusa do locatário em renovar o contrato de locação quando soube das inúmeras correspondências que o locador recebia questionando sua credibilidade.
Logo, verifica-se os transtornos que um abalo de crédito injusto pode causar num ser humano, sem mencionar o impacto que a demora do julgamento desta medida pode causar.

2.
DO MÉRITO

2.1
DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA

Estabelece o artigo 179 do Código Civil que:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Desta forma, demonstra-se a tempestividade da presente ação.

2.2
DA NULIDADE DO CONTRATO

Preliminarmente, estabelece o artigo 167 do Código Civil Brasileiro que, in verbis:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou trasmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou trasmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

É evidente a simulação nos atos jurídicos em comento, vez que, o requerente em momento algum procurou esta agência para abrir a referida conta, mesmo porque já possuía uma conta na Agência de ………………..-…., fato esse que gera a nulidade do presente contrato de crédito com a requerida.

Ademais, frise-se que, o requerente não possui capital para abrir outra conta devido ser trabalhador humilde.

Nelson Neri Junior assim ensina em seus comentários ao Novo Código Civil, sobre o conceito de simulação:

Consiste na elaboração de um negócio jurídico que tem por aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico em concerto prévio, e enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei.

No caso em questão, está-se diante de uma simulação absoluta, em que terceiro contratou com a requerida, alterando a verdade dos fatos. Houve fraude, falsidade por parte de terceiro sendo necessário se ver reconhecida a nulidade do contrato.

2.3
DA INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA POR PARTE DO REQUERENTE

O requerente em momento algum se dirigiu a referida instituição bancária, vez que restou comprovado que a pessoa que se fez passar por ele, dele não se tratava, visto que constam dos autos de inquérito policial n. ………….. fotocópias dos documentos falsificados, cuja foto identifica o devido estelionatário que com o intuito de obter vantagem ilícita contratou com a referida instituição usando-se dos documentos da pessoa de ………….

Assim sendo, é indubitável a inexistência de culpa por parte do requerente sendo-lhe devido a indenização com o fim de compensar-lhe os transtornos surgidos com o descrédito na praça. Pois é sabido que em seu ofício é imprescindível ter credibilidade a fim de conquistar futuros empreendimentos, seja com construtoras civis ou fornecedoras de materiais de construção, ou até mesmo com pessoas físicas.
Diante disso, tem-se certeza de que …………….. não deve ser enquadrado no sistema de proteção ao crédito porque de devedor não se trata, devendo ser imperante a baixa de seu nome como tal em todo registro existente neste órgão e na referida agência.

2.4
DOS DANOS MORAIS

Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos morais ao requerente, uma vez que vem sofrendo um constrangimento indevido e desnecessário.

Pois, todo dia fazem-no lembrar que está sendo responsabilizado por atos de outros.

Por oportuno, merece transcrição o seguinte entendimento doutrinário, quanto a indenizabilidade do prejuízo causado ao requerente, in verbis:
“Da mesma forma é cabível o dano moral quando houver negação indevida do cartão de crédito ou a informação incorreta prestada ao lojista no momento em que está sendo efetivada a compra, não autorizando a mesma através do cartão, por não ter sido paga pelo beneficiário a fatura anterior, constrangendo, destarte, moralmente o consumidor perante o lojista, pois muitas vezes, após já realizada a compra, vê-se compelido ao seu cancelamento, em face da informação incorreta do cartão de crédito. Esse comportamento ignóbil configura o dano moral, sujeitando-se o causador à indenização…”(Luiz Cláudio Silva in Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense, ed. Forense) (sem grifos no original).
Nesta ordem de idéias, de se observar os seguintes arestos:
Abalo de crédito. Dano moral e material. A molestação, o incômodo e o vexame social (…) constituem causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral, quando não representam efetivo dano material. Sentença confirmada”. (decisão da 2.ª CC, no julgamento da ap. cív. 189.000.326, relatada pelo Dr. Clarindo Favretto, JTARGS 71/191)
“Não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado.”(TARS, Ap. 194.057.345 — 1.ª C. v.u.,– J. 3.5.94 — Rel. Juiz Heitor Assis Remonti – RT 707/150)
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (TJPR – 4a C. – Ap. – Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).

Outrossim, o art. 186 do Código Civil assim dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Neste ínterim é relevante a análise conjunta do art. 927 que dispõe o que segue:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Observe-se que relativamente à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadí-lo de ulterior e similar ilícito.
2.5
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

Outrossim, é de se salientar que, in casu, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, independendo da demonstração de culpa, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90, não havendo lugar para futuras evasivas por parte da requerida.
Urge ressaltar que se o banco permitiu que terceiro abrisse conta corrente em nome do requerente é responsável por todos os prejuízos que aquele praticou, inclusive pelo abalo de crédito sofrido pelo requerente.
Neste sentido é a lição extraída da obra clássica Da Responsabilidade Civil, do Prof. Carlos Roberto Magalhães, onde este assevera, com a propriedade que lhe é característica, que:
“Em face do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos Bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que: ´O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas…” (in Da Responsabilidade Civil, VI ed., Edit. Saraiva, 1995).
Prosseguindo em seus ensinamentos, esclarece o citado mestre que:
“O Código de Defesa do Consumidor não admite cláusula de não indenizar. A indenização deriva do fato do produto ou serviço não podendo ser excluída contratualmente.” (in Da Responsabilidade Civil, VI ed., Edit. Saraiva, 1995).
Razão pela qual resta caracterizado o dano moral experimentado pelo requerente e a responsabilidade indenizatória das instituições bancárias, uma vez que colocaram o nome daquele no SERASA e no SEPROC e realizaram cobranças vexatórias para com o mesmo uma vez que ligaram diversas vezes para o ambiente de trabalho e residência do requerente com o fim de cobrar as “dívidas”, causando sério constrangimento e embaraço ao postulante, que foi injustamente atingido em sua honra subjetiva e objetiva, posto que o descrédito econômico, como ensina Pontes de Miranda, na sociedade capitalista, constitui-se em pesada ofensa à honra, sujeitando o demandante a uma situação extremamente desconfortável e vergonhosa.
Por isso, pede-se a condenação da requerida sugerindo-se a este douto Juízo a importância de ……. salários mínimos pelos danos morais causados ao requerente, a saber, R$ ………. (………………………………….).

2.6
DA APLICABILIDADE DO CDC

Em primeiro lugar há que se ressaltar que a presente relação jurídica trata-se de relação de consumo, segundo o que expõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Assim, há que se analisar que no presente caso terceiro fazendo-se passar pelo requerente contratou com a requerida, que é fornecedora, sendo ele o destinatário final.

Observa-se que, o requerente é VÍTIMA de relação de consumo, portanto, é equiparado a consumidor porque foi devidamente atingido pelos efeitos contratuais de terceiro responsável.

Leciona a melhor Doutrina (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover, Nelson Nery Jr, et. Al. Forense Universitária. 2004, p. 526), que¸ in verbis:

O aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (…). Como as regras normais de experiência nos dão conta de que a pessoa física que empresta dinheiro ou toma crédito de banco faz para sua utilização pessoal, como destinatário final, existe aqui presunção hominis, júris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo.

Logo, ao presente caso aplica-se à legislação de consumo imposta no Código de Defesa do Consumidor.

2.7
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Uma vez reconhecida a relação de consumo pela classificação do CDC do requerente como consumidor (art.2º e 17°), das requeridas como fornecedoras ou prestadoras de serviço (art.3º), sob a égide do disposto no art. 6º, inciso V, do mesmo diploma consumerista, dá-se azo, igualmente, a aplicabilidade do contido na norma do art. 6º, VIII, in verbis:

“Art.6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;

Assim, requer o reconhecimento do Juízo da hiposuficiência do requerente, invertendo-se o ônus probandi, nos termos da norma supra exposta.
Todos os documentos que comprovam que a requerente não abriu a conta estão em posse da requerida o que implica que a mesma deve trazer tais documentos, por isso, urge a decretação de inversão do ônus da prova.

3.
DO PEDIDO LIMINAR

Diante dos fatos expostos, verifica-se que o requerente está sofrendo prejuízos materiais e morais por força de atos de terceiros, inclusive com indícios de delitos penais.

Desta forma, busca-se a determinação liminar de Vossa Excelência, para o fim de suspender os efeitos das referidas alterações contratuais em que o requerente foi inserido, até decisão final do presente feito.

3.1
DA FUMAÇA DO BOM DIREITO

O art. 167 dispõe que:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Conforme visto, os aspectos que caracterizam a fraude nas alterações contratuais já caracterizam a fumaça do bom direito, conforme lição do Professor Vicente Greco Filho, para o qual, o ‘fumus boni iuris’é:

A probabilidade ou a possibilidade do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica sua proteção, ainda que, em caráter hipotético. Este pressuposto tem por fim evitar a concessão de medidas quando nenhuma é a probabilidade ou a possibilidade de sucesso e, portanto, inútil a proteção cautelar. Para a aferição não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida. O fumus boni iuris, não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente, um juízo de probabilidade, perspectiva esta que basta para justificar o asseguramento do direito.

Desta forma, resta comprovada a fumaça do bom direito, vez que o requerente comprovadamente teve seus documentos fraudados, não sendo justo que seu nome perdure inscrito nas instituições de crédito até o julgamento final deste feito.

3.2
DO PERIGO DA DEMORA

Como dito e comprovado por documentos, o requerente vem recebendo cobranças em sua residência, o que está colocando em risco o pouco patrimônio que possui.

Assim sendo, segundo Vicente Greco Filho, o ‘periculum in mora’, se traduz:

na probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora do ajuizamento ou processamento e julgamento desta até que seja possível medida definitiva.

O perigo da demora é evidente, pois o requerente que jamais teve por discutível sua honestidade, hoje, vive se escondendo frente a um mero telefone que toca ou mesmo uma campanhia, privado de sua vida social, porque teve seu nome sujo na praça por terceiro que o está impedindo de exercer seu ofício tranqüilamente porque não dispõe da mesma credibilidade de antes para suas compras de materiais de construção ou outras que sejam.

Importante salientar que a medida liminar pleiteada, além de estar perfeitamente albergada pelos institutos da fumaça do bom direito e perigo da demora, servirá para evitar um mal maior ao requerente, podendo inclusive ser revertida a qualquer momento por Vossa Excelência, o que lhe possibilita a proferir tal decisão “inaudita altera pars”.
Observa-se, assim, que a morosidade na prestação jurisdicional só acarretaria maiores perigos ao requerente, sendo, portanto, necessária a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”.

4.
DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Como o requerente não detém de condições financeiras para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento próprio, consoante declaração anexa, portanto, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, de acordo com a Lei n. 1.060/1950.

5.
DO PEDIDO

Ipso facto, requer:

I – seja proferida decisão liminar, “inaudita altera pars”, sendo oficiada as instituições de crédito a fim de que efetuem tais suspensões com urgência;

II – a citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, por A.R., na forma do art. 222 do CPC, para que, querendo, conteste a presente, no prazo legal, sob pena de revelia;

III – seja julgado procedente o feito a fim de anular o negócio jurídico em questão, restituindo o “status quo ante”;

IV – seja oficiado aos sistemas de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) para que retirem o nome do requerente de seus cadastros;

V – a procedência da presente ação de indenização por danos morais;

VI – a decretação da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC;

VII – a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia e especialmente pelo depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso;

VIII – a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de ……….. salários mínimos;

IX – requer a concessão do benefício da justiça gratuita;

Dá-se a presente o valor de R$ ……………… (……………………………..).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

………………….., …..  de ……………. de ……..

…………………………………………
OAB/………………………

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves:

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







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