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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória de Nulidade de Registro Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento proposta pelo Ministério Público tendo em vista a falsidade do registro.

Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento proposta pelo Ministério Público tendo em vista a falsidade do registro.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …, representado pelo órgão de execução e respectivo Promotor de Justiça infrafirmado, com fundamento nos Artigos 127, “caput”, e 129, inciso IX, ambos da Constituição Federal c.c. o Artigo 1º da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o Artigo 91 de Constituição de Estado de São Paulo, vem promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL com supedâneo nos Artigos 13, inciso III c.c. 113 da Lei Federal 6.015/73 [4] (Registros Públicos) c.c. Artigo 146 do Código Civil e Artigos 1.103/1.105 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em face das seguintes pessoas:

1 incapaz …, brasileiro, menor impúbere, representado por um curador especial a ser nomeado pelo juízo nos termos do Art. 9º, I do CPC,

2. …, RG …, …, residente na…;

3. …, RG …, …, domiciliada na …; para em seguida, vir a presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue:

I   COMPETÊNCIA DO JUÍZO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Determina se a competência do Juízo, na hipótese, pelo disposto no Artigo 13, inciso III da Lei 6.015, de 31.12.73 c.c. Artigo 146 do Código Civil, que fixa a competência do juízo da Vara Cível do Comarca.

De se concluir, pois, que para a hipótese agora examinada somente tem competência qualquer dos Juizes de Direito da Vara Cível desta comarca, consoante precedente jurisprudencial neste sentido:
COMPETÊNCIA   Declaração de nulidade parcial de assento de nascimento – Falsidade ideológica atinente à paternidade   Julgamento afeto ao juízo de Vara Cível   Demanda que não vai além do âmbito do Registro Civil, não se caracterizando ação de estado. (TJSP  RT 654/77).

A legitimidade do Ministério Público decorre da função de zelar pela correção dos atos jurídicos de registros públicos, já que qualquer interessado pode pleitear a nulidade absoluta de um ato jurídico, o que lhe é conferido pelo artigo 146 do Código Civil. Pode igualmente fazê lo, se se entender que o caso é de inexistência jurídica.

É o que doutrina Silvio Rodriques, in verbis:

“Entretanto, se a hipótese é de nulidade absoluta, como ela representa um agravo à ordem pública, não só os diretamente prejudicados podem alegá la, como igualmente pode fazê-lo o representante da sociedade, que é o Ministério Público” (in Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 13(edição Saraiva, pg. 292).

A jurisprudência já consagrou o entendimento da possibilidade de nulidade do assento de nascimento, bem como de que atos contrários à lei não podem subsistir, verbis:

“DECLARATÓRIA   Nulidade de assento de nascimento   Sentença de procedência   Recursos de terceiros prejudicados   Prazo para a interposição – Conceituação de terceiro interessado   Recursos não conhecidos. (Apelação Cível n. 254.556 1   Barretos   4ª Câmara Civil   Relator: Olavo Silveira   31.08.95   V.U.)”

“REGISTRO CIVIL   Assento de nascimento   Erro decorrente de falsidade em escritura pública de reconhecimento de paternidade   Nulidade do ato  – Cancelamento das averbações procedidas   Impossibilidade de considerar o ato como de adoção   Falta de capacidade do autor, no época, para adotar   Recurso não provido. Sendo falso o reconhecimento de paternidade em escritura pública, e feitas as averbações no assento de nascimento com base nesse ato, o registro não condiz com a realidade e não podem os atos subsistirem. Não se pode interpretar o ato como de adoção porquanto na época o autor não tinha capacidade para adotar. (Apelação Cível n. 75.961 4   São Paulo   9ª Câmara de Direito Privado   Relator: Ruiter Oliva   09.05.98   V.U.)”

“PRESCRIÇÃO – Ação de nulidade de assento de nascimento – Falsidade ideológica – Inaplicabilidade do artigo 178, § 9º, inciso V, “b”, do Código Civil – Recurso não provido. (JTJ 136/361)”

“REGISTRO CIVIL – Assento de nascimento – Exclusão do nome do pai já falecido – Filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe – Nulidade não argüida pelo “de cujus”, em vida – Irrelevância – Ato nulo insuscetível de produzir efeitos – Legitimidade de qualquer legítimo interessado para a propositura da ação – Embargos rejeitados. (JTJ 139/215)”

II   DOS FATOS E DO DIREITO

Consoante se infere do incluso expediente remetido pelo MM Juiz de Direito da … Vara Criminal de … (fls. 02/46), extraído dos autos de processo crime nº …, o casal … e … requereram em 09/03/2000 a esse Juízo Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca (petição a fls. 37), a lavratura do assento de nascimento de  …, nascido em 24/02/2000, perante o Cartório de Registro Civil de Bálsamo – sp, com base em atestado médico falso subscrito pelo ginecologista Doutor … (doc. fls. 38) da cidade de ….

Apurou se que o nascituro é filho legítimo de … residente na cidade de São José do Rio Preto, consoante guia de internação a fls. 26 e demais documentos de registro hospitalar a fls. 20/36.

Portanto, a criança não poderia ter sido registrada como filho legítimo da requerida …, vez que não era, bem como filho de …, porquanto pai não é.

O falso atestado médico induziu a erro, tanto o Oficial do Cartório de Registro Civil de Bálsamo, quanto o Promotor de Registros Públicos (fls. 39), bem como o ilustrado Juiz Corregedor (fls. 40), sendo lavrado o assento com dados falsos de paternidade e maternidade (documento a fls. 19).

Houve, por outras palavras, uma adoção simulada, a cujo respeito já se decidiu:

“ADOÇÃO   REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO   ANULAÇÃO DE REGISTRO – Adoção simulada. Anulação do Registro pleiteada pelo Autor da simulação. Invocação da própria torpeza. Segurança das relações jurídicas e prestígio da boa-fé. Não pode alegar erro, capaz de ensejar a nulidade do registro de nascimento, quem, consciente ou voluntariamente, registra como seu filho de outrém. A espontânea atribuição de paternidade a quem não é filho equipara se à adoção, pelo que não pode ser revogada ao sabor das emoções. Pleitear a nulidade do registro por tal fundamento importa em invocar a própria torpeza, vedado pelo nosso Direito. Sentença reformada. (TJRJ   AC 7269/94   (Reg. 140895)   Cód. 94.001.07269   Rio de Janeiro   2ª C. Cív.   Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho   J. 23.05.1995)”

Razão assiste ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em não admitir a anulação pedida pelo própria autor do ato.

Noutra ótica, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a “certidão de nascimento não precisa ser anulada quando há investigação de paternidade em curso”;

“Quando há ação para investigação de paternidade, não é necessário o pedido de anulação da certidão de nascimento. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o pedido de S.A.S., registrada como filha de outro que não seu pai.”

S.A.S. recorreu, então, ao STJ alegando que o documento público deve conter a verdade. Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, o registro de nascimento não precisa ser anulado para a ação de investigação de paternidade. Segundo ele, a sentença nestas ações já “tem como efeito necessário a desconstituição do assento anterior”. (Fonte: STJ   02/03/00)

Todavia, in casu, não há ação desta natureza em curso. Portanto, ficou claro que somente na ação investigatória, ela terá efeito automático de anulação.

Esta situação não ocorre no caso em apreço, cuja finalidade é a nulidade do ato jurídico (registro civil), com grave afronta a ordem pública (declaração de maternidade falsa) em razão de prática de crime, o que implica incidência o Artigo 146 do Código Civil.

III   DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima alinhados, digne se esse juízo em determinar a ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO Nº …, às fls. …, do Livro … do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de …

Para tanto, O Ministério Público do Estado de … requer a citação dos suplicados acima nomeados, com a observância do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civi, se necessário, para contestarem, em querendo o presente pedido, bem corno a nomeação de um curador especial para receber a citação e defender os interesses do incapaz  …, com fundamento no Artigo 9º, inciso I do CPC.

Protesta se pela produção de todos as provas em direito admitidas, em especial as documentais, sejam de particulares e repartições públicas, as periciais e testemunhas, bem como todas as outras provas admitidas em direito.

Dá se à causa o valor inestimável de R$ …, somente para efeitos fiscais.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Promotor]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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