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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Declaratória – Pedido de reparação de dano moral cumulado com retirada do nome do consumidor do SERASA.

Pedido de reparação de dano moral cumulado com retirada do nome do consumidor do SERASA.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Autos nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DO CONSUMIDOS DE BANCO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Em data de … de ……….. de ………….. o autor moveu a presente ação de Inexistência de Débito, com pedido de Tutela Antecipada, vez que  fora indevidamente inscrito junto ao SERASA.

2. Em data de … de ………… de ……… as requeridas, admitindo tacitamente o erro que haviam cometido, providenciaram o cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA.

3. Mesmo em assim procedendo, novamente as requeridas  enviaram correspondência ao autor, datada de …./…./…., alegando que este se encontrava em débito com o Banco ………. na importância de R$ ………….. oferendo-lhe  condições especiais para a liquidação  de suposto compromisso (doc em anexo).

4. A presente importância, como ocorreu com as anteriormente cobradas do autor, não possui origem, o que fartamente restou comprovado nos presentes autos, através dos documentos  carreados. Saliente-se que a partir de ………, quando o autor efetuou o pagamento da última parcela das compras relativas ao cartão adicional de final …., continuaram sendo emitidas faturas de cobrança de valores por ele não utilizados.

5. As presentes informações do Autor estão claramente demonstradas pelos documentos ora juntados, que traduzem com exatidão o novo equívoco ocorrido e a indevida inscrição de seu nome no SERASA, ocasionado o abalo de seu crédito.

Assim, para que não aumente ainda mais os prejuízos já causados ao autor, através das reincidentes condutas de imprudência dos Réus, e presentes os requisitos impostos pelo artigo 273, II, do CPC, autorizando esta a requerer a tutela antecipada, devendo ser determinado a retirada de seu nome junto ao SERASA, até julgamento final da presente ação.

DO DIREITO

O art. 43, § 3º do CDC reza que o concumidor tem o direito de ver a correção de informações acerca de seu nome em banco de dados.

Quando esta correção não acontece, o consumidor tem direito à reparação de dano moral, devido aos vexames que sofre ao tentar efetuar uma compra à crédito e não poder procedê-la, sendo taxado pelas pessoas à volta como mau pagador.

O art. 927/NCC reza que aquele que causa danos a outrem é obrigado à repará-lo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:

A concessão liminar de tutela antecipada, mandando cancelar o registro do nome do Autor  inscrito,  indevidamente, no SERASA, até julgamento final  do presente litígio.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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