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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória interposta em face de inadimplência do devedor, ante contrato de crédito rotativo com instituição financeira.

Ação monitória interposta em face de inadimplência do devedor, ante contrato de crédito rotativo com instituição financeira.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

…., Instituição Financeira, com sede na Av. …. nº …., na Comarca de …., Estado do …., inscrito no CGC/MF nº …., com seu Estatuto Social registrado na JUCESP sob nº …., por seu advogado e procurador, ao final firmado, constituído nos termos do Público Instrumento de Procuração, substabelecido, inscrito na OAB/… sob nº …., com escritório na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., vêm, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.079/95, que alterou o artigo 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através do incluso Contrato de Limite de Crédito, firmado em …. de …. de …., o Suplicante concedeu um crédito rotativo com limite estabelecido de R$ …. (….), padrão monetário antigo, com limite estabelecido, destinado a constituir provisão de fundos na conta de depósitos, com encargos até o limite das taxas máximas previstas pelo BACEN.

Conforme demonstram as partidas de Débito e Crédito na referida conta, tornou-se o Banco …., assim, credor do Suplicado, da importância de R$ …. (….), cujo saldo devedor corresponde ao Excesso de Limite do período que abrange desde o início da assinatura do citado contrato, até o dia …. de …. de …., data de transferência do referido valor para DCL – Departamento de Créditos em Liquidação (doc. j.), conforme determina a Resolução BACEN nº 1.748, de 30.08.90, que regulamenta o assunto.

Referido Contrato de Limite de Crédito vigorou na conta corrente nº …., mantida pelo Suplicado junto à agência do Suplicante, até a data de seu vencimento, o que ocorreu em razão do descumprimento das cláusulas contratuais, conforme comprovam os anexos extratos de conta corrente já mencionada e identificada (docs. anexos).

Omitindo-se o devedor em ofertar depósitos para saldar a dívida, sua conta acumulou a importância de R$ …. (….) até o dia …/…/…, data em que foi transferida para DCL, estando impaga até a presente data.

Malgrado os esforços empreendidos para o resgate da dívida pelas vias amigáveis, não logrou êxito o Suplicante em recebê-la, em face das evasivas do Executado para não pagá-lo, razão porque alternativa não lhe restou, senão valer-se do amparo do judiciário, através da presente ação.

DO DIREITO

A Ação Monitória vem regulada pelos artigos 1.102a à 1.102c e §§, do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 9.079 de 14 de julho de 1995.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto é a presente para requerer de Vossa Excelência:

a) se digne deferir “in limine litis”  (art. 1.102b), a expedição de Mandado de Pagamento da importância de R$ …. (….), acrescida dos juros e mora e correção monetária, “ex vi” da Lei nº 6.899/81 até a data do efetivo pagamento, e multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o total devido, assinalando-se ao demandado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordenação judicial; ou

b) em igual prazo, deduza a defesa que porventura tiver, sob as penas do art. 1.102c, do Código de Processo Civil;

c) seja julgada procedente a presente ação, condenando-o à restituição da importância de R$ …. (….), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de correção monetária plena, “ex vi” da Lei nº 6.899/81, calculados da data da transferência para DCL (15.03.95), até a data da efetiva liquidação, bem como seja condenado, ainda, caso não cumpra ao Mandado de Pagamento a suportar as custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação;

d) seja concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do art. 172 e §§ do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Suplicado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, além de outras que evidenciarem-se necessárias ao desate da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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