Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrança de cheque prescrito.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DE FORO

Segundo remanosa jurisprudência, é ponto pacífico que:

“O foro competente para julgar ação monitória com fundamento em título de crédito prescrito é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, “d”), não incidindo a regra do domicílio do réu (art. 94). Nesse sentido, quanto ao cheque prescrito: RT 782/286″(Nota 12b ao art. 1.102a in “Cód. De Proc. Civil e legisl. Proc. Em vigor” de Theotônio Negrão, 35ª ed.)

DO MÉRITO

DOS FATOS

O finado ………., no dia …… de ………….. de ………, fez um empréstimo ao Requerido da quantia em dinheiro de R$ ……., cujo pagamento foi garantido pelo devedor mediante a emissão de …….. cheques ( nº ………..) no valor de R$ ………… cada um, sacados contra a agência do …………, com descontos previstos respectivamente para os dias ……. e ……… de ………… do mesmo ano.

Ocorre que esgotado o prazo avençado para o pagamento da dívida, o compromisso não foi saldado, sob os mais variados pretextos. Baldados, também, todos os reforços envidados pelo credor para receber o que lhe era devido em face das desculpas protelatórias oferecidas pelo recalcitrante devedor. E tantos foram os adiamentos até que, em …. de …… de ….., sobreveio de forma inesperada a morte do autor do empréstimo, sem que conseguisse ver quitado o débito.

Igualmente infrutíferas as cobranças posteriores feitas pela inventariante nomeada. Dai porque, sem alternativa, intenta-se agora a presente ação monitória, visando o recebimento da importância objeto do empréstimo.

Evidente que os cheques constituem prova escrita idônea do débito contraído, embora destituídos da sua executividade por estarem prescritos, mas aptos a ensejarem a ação ora manejada, em que se explicitou o negócio subjacente. Neste caso, sendo a relação de natureza pessoal, – vale lembrar – a prescrição se dá no prazo de vinte anos (Ap. Cível nº 736.205-2 Ac. Da 3ª Câmara do TAC/SP).

Não obstante, deve-se anotar que a orientação atual dos julgados pertinentes resume-se nas seguintes ementas:

“Ação Monitória. Cheque prescrito.
Apresentado pelo autor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito cabe ao réu. A prova inicial, municiada pelo cheque, é o bastante para a comprovação do direito do autor ao crédito reclamado, cabendo ao lado adverso demonstrar, eficazmente, o contrário”, (STJ – 4ª Turma – Resp 285223 – MG – rel. Min. Aldir Passarinho – p. DJU 5.11.01 – pg. 116)

“Ação Monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa da emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente.” (STJ – 3ª Turma, Resp. 337.639- MG – Rel. Min. Menezes Direito – p. DJU 19.09.02 – pg. 182).

DO DIREITO

De efeito, dispõe o artigo 1.102a do Código de Processo Civil: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. Acrescentado pela Lei nº 9079, de 14.07.1995)”.

Na seqüência, estabelece o artigo 1.102b do mesmo Código:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega de coisa no prazo de 15 dias”.

Na eventual configuração de uma das hipóteses levantadas no art. 1102c, invoca-se também a sua compatível aplicação.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pede-se a expedição do mandado de pagamento do débito reclamado, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, condenando-se o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar