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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrança de cheque prescrito com apresentação de memória de débito.

Ação monitória para cobrança de cheque prescrito com apresentação de memória de débito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………., QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

………, brasileiro, casado, autônomo, portador  do CPF n. ………,  residente e domiciliado à Rua …………., ………., Vila …………, CEP ………….., nesta cidade de ………., por seu advogado e procurador infra-assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato (DOC.01), com escritório profissional na Rua …………., …….. – ………..º andar – sala ………., Centro – CEP …………., nesta cidade de ………. onde recebe as intimações de praxe (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ………….., brasileira, profissão e estado civil desconhecidos, portadora do CPF ………. e do RG ……….., residente e domiciliada nesta cidade de ………, Estado de ……….., à Rua …………., ………. – CEP ……., pelos fundamentos fáticos a seguir elencados:

I – DOS FATOS:

01. Conforme consta nos cheque …………., banco ……… – agência …… – conta ……., no valor de R$ ………., Banco ……., emitido em …….. de …………. de …………
02. Entretanto ao apresentar o citado cheque ao Banco sacador, por motivos alheios à vontade do credor, tal instrumento de pagamento não foi honrado, causando prejuízo à saúde financeira do mesmo, o qual necessita do referido valor para quitar compromissos assumidos anteriormente, haja vista a devolução do citado título executivo extrajudicial sem a devida compensação.
03. Por diversas vezes, o credor, tentou, de forma amigável, buscar a quitação dos débitos junto a devedora, porém, sempre de forma infrutífera, permanecendo o agravamento da situação financeira. Visando evitar maiores transtornos, nessa oportunidade, busca-se socorro ao Poder Judiciário.
04. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da Requerida amigavelmente, principalmente com diversas oportunidades de quitação do débito existente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito a Requerente, sendo compelida a promover a presente ação monitória nos termos da lei.

II – DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO – ART. 614, INCISO II, DO CPC:

1. Conforme memória discriminada de cálculo, o Requerido deve à Requerente a importância atualizada até ……. e acrescido dos juros legais, importa num total de R$ ……….
2. Conforme o Quadro Demonstrativo abaixo, demonstrasse a atualização monetária  do cheque em questão:

NOME DO     NÚMERO DO     DATA    VALOR    ÍNDICE    ÍNDICE    VALOR    JUROS    VALOR DOS     TOTAL DO
EMITENTE    DOCUMENTO    VENCIMENTO    ORIGINAL    (  *  )     (  **  )    CORRIGIDO    0,00%    JUROS    CREDITO
……………………………      CH – ………………     ……………        ………….    ……………           ………..     ………%    ………           ………..

( * ) – índice do mês do vencimento
( ** ) – índice do mês da atualização

03. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante do E. Tribunal de Justiça Catarinense:
“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
Não se podendo entender como uma penalidade, mas apenas a recomposição do valor da moeda desvalorizada pela inflação, a correção monetária deve incidir a contar da emissão do cheque, ainda que prescrito. …” (in Apelação cível n. 97.008124-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara Civil, j. 26.08.97) (grifos nossos).

III – DO DIREITO:

1. A presente ação é principalmente disciplinada pelos Arts. 1.102a a 1.102c, do Título I, Capítulo XV, do Código de Processo Civil.
2. Inobstante, a referida cártula não possuir eficácia de título executivo extrajudicial em virtude da prescrição da ação executiva, é perfeitamente utilizável para o procedimento monitório, consoante entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais Brasileiros, senão vejamos:
É cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a forca executória dessa cambial, Mas tão-somente torna disponível, para obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em nada restando agredido o instituto da prescrição. (GRIFO NOSSO)
(TAMG – Ap. nº 02179086-4/00 – Teófilo Otoni – 6ª Câm. Cív. – Rel. Juiz Pedro Henriques – DJU 11.09.96 – m.v.).
O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de 06 meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (art. 1.102, a do CPC). Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial. Causa debendi não declinada. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Prova bastante para comprovação de crédito. Ao autor não cabe declinar a causa debendi. (TJDF – AC 43.965 – (Reg. Ac. 95.974) – 3ª T. – Rel. Des. Campos Amaral – DJU 06.08.97)
3. Portanto Excelência, os inclusos títulos creditícios preenchem todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, ensejando cobrança através da competente ação monitória.

IV – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da REQUERIDA, no endereço supra mencionado, expedindo-se o competente mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de R$ ………., acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento  conforme dispõe o artigo 1102, § 2º do CPC, recebendo o beneplácito da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e conseqüentemente a extinção do processo monitório, com exame do mérito, face ao que estabelece o art. 269, II, do CPC, ou, querendo oferecer embargos, que se não forem opostos ou rejeitados, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as despesas processuais, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do quantum apurado, sob pena, de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais;

b) Verificando-se casos excepcionais, requer ainda que a citação e a penhora sejam efetuadas na conformidade do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) Requer-se ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista ser a autora da presente ação pessoal humilde, não podendo arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei 1060/50.

d) Requer finalmente, como meios de provas, o depoimento pessoal da Requerido, inquirição de testemunhas, juntada posterior de documentos, perícias, exames e todos os meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da presente lide, meios esses que desde logo ficam expressamente requeridos.

Dá à presente causa, o valor de R$ ……………

Nestes termos,
Pede deferimento.

…………., ………. de …….. de …………..

………………….
OAB/……………..

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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