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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrança de crédito ususfruído em conta bancária sem a devida restituição.

Ação monitória para cobrança de crédito ususfruído em conta bancária sem a devida restituição.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

CONTRA-FÉ

….., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerida é devedora da quantia de R$….., obrigação contraída através do Contrato de Crédito Rotativo – CROT, firmado com a Requerente, conforme demonstrativos de débito acostados, resultante do principal e acréscimo contratuais e legais aplicados aos valores originais creditados em conta corrente, a saber:

Número    Data de contratação    Valor    Valor Atualizado
………..

Apesar do Requerido ter recebido a integralidade do crédito contratado em sua conta corrente até a presente data não houve a sua devolução integral.

DO DIREITO

Nos termos do art. 1102a do CPC é cabível a monitória sempre que o credor possuir documento escrito não representado por título executivo. Pois bem, a instituição possui prova escrita de seu crédito, podendo, portanto requerer tal meio de cobrança sem precisar ajuizar ação para formação de título executivo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja expedido mandado de pagamento e os demais atos, por Carta Precatória ao Juízo de Direito da Vara Cível de ….., para que esta pague a importância de R$ ….., acrescida dos consectários legais, ou para que oponha embargos, querendo, tudo no prazo de 15 dias.

Não havendo o pagamento ou a oposição de embargos, e, ainda, no caso de estes serem julgados improcedentes, deve ser considerado plenamente formado o Título Executivo Judicial, na forma dos dispositivos da Lei, com a conversão da ordem de pagamento em ordem de execução, seguindo-se nesta até a satisfação integral do crédito da autora, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, inclusive com a comissão de permanência e com a taxa de rentabilidade (cláusula ….. do contrato), custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito atualizado.

Convertendo-se a ordem inicial em ordem de execução (art. 1.102c, CPC), requer seja o réu citado para pagar ou oferecer bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia do principal e seus consectários.

Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, requer a sua averbação no Ofício competente, da qual deve ser intimada a cônjuge do devedor.

Requer, finalmente, confirmando-se a hipótese de oposição de embargos, a produção de todos os meios de prova, especialmente depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, realização de periciais, ouvida de testemunhas e tudo o mais que o contraditório exigir.

Para a realização da citação e dos demais atos processuais, requer os benefícios art. 172, § 2.º, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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