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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrança de dívida relativa à cartão de crédito.

Ação monitória para cobrança de dívida relativa à cartão de crédito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

……, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente tem como atividade principal a emissão e administração dos Cartões de Crédito ………. e ……., no exterior, com o qual seus titulares adquirem bens e serviços em geral.

A autora cedeu ao Réu, o direito de uso do Cartão de Crédito, para o pagamento de despesas com aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos filiados, conforme contrato anexo.

DO DIREITO

A Autora é credora da Ré em função da utilização do Cartão administrado pela “creditore”, e também, em razão ao não pagamento das dívidas subtraídas por meio do deste, conforme abaixo discriminado:

CARTÃO         Vencimento         Valor no       Valor            Vencimento           atualizado
……………. ……./……./……. R$ ………………..    R$ ……………….
……………. ……./……./……. R$ ………………..    R$ ……………….
Total                                   R$ ……………….. R$ ……………….

Totalizando um montante de R$ ……… (………). Atualizando este valor, atinge o débito em ……../……../…….., o montante de R$…….. (……..).

Tal valor foi apurado mediante os extratos emitidos, conforme previsto em contrato entre a autora e o réu na cláusula ….. .

2 – Cartão ……………..

” Prestação de Contas …”

É garantido ao sócio titular o direito de, no prazo de até 90 dias da data de recebimento ou de vencimento da fatura mensal, o que ocorrer primeiro, reclamar sobre, qualquer item nela constante. “O não exercício deste direito implicará o reconhecimento e a aceitação, pelo sócio titular, da exatidão da prestação de contas e da liquidez e certeza do débito nela expresso e contabilizado nos livros da administradora, ressalvado ao sócio titular o direito de repetições de indébito.”

3 – Cartão …………………………………………….

” Prestação de Contas …”

É garantido ao titular o direito de, no prazo de até 90 dias da data de recebimento ou de vencimento da fatura mensal, o que ocorrer primeiro, reclamar sobre, qualquer item nela constante. O não exercício deste direito implicará o reconhecimento e aceitação, pelo sócio titular, da exatidão da prestação de contas e da liquidez e certeza do débito nela expresso e contabilizado nos livros da …….., ressalvando ao titular o direito de repetições de indébito.

Tendo esgotado os meios suasórios possíveis para receber o que lhe é devido, a autora utiliza-se da tutela jurisdicional, mais precisamente do procedimento monitório, previsto no artigo 1.102, alíneas a, b e c , do Código de Processo Civil.

Como é sabido, a Ação Monitória presta-se a abreviar a formação de título executivo, tornando desnecessária a submissão da pretensão do credor a prévio processo de conhecimento.

Para tanto, deverá o credor apresentar prova escrita de seu crédito.

Esta prova se faz nos presentes autos de forma inconteste e escrita pelos seguintes documentos:

a) Comprovantes de entrega do cartão supramencionado, devidamente assinado;

b) Extratos analíticos de todas as operações realizadas, que geraram despesas, no cartão ora relacionado.

Tais extratos não contestados pelo Réu no prazo constante na cláusula …………. do contrato retro transcrita, implica em documento hábil para os fins previstos no artigo 1.102 alínea “a” do Código de Processo Civil:

“Art. 1.102, alínea “a”:
A ação monitória compete a quem pretender com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

A jurisprudência tem-se pronunciado pela validade dos extratos como meio probante do débito, mormente quando incontestes no prazo deferido em contrato, haja vista a modernização nas formas de se utilizar o cartão de crédito, incumbindo ao devedor provar a quitação:

” PROCESSUAL CIVIL. EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. A ação monitória tem por objetivo a formação o título executivo, “encurtando a via procedimental do processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há crédito, sem eficácia de título executivo”. Os extratos da movimentação de cartões de crédito, para fins de ajuizamento de ação monitória, constituem a prova escrita necessária e suficiente, máxime, não havendo dúvida de que o crédito foi utilizado pela parte ré, por meses a fio, inclusive, com realização de alguns pagamentos à parte autora. A ação monitória é a menos onerosa para o autor …” ( Ap. Cível n.º 48.156/1998 Quinta Turma Cível do TJ Distrito Federal)

E ainda, em relação as transações eletrônicas:

” AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ASSINADO COM A ADMINISTRADORA. EXTRATO DE CONTAS. SAQUES EM CAIXA AUTOMÁTICO E OUTRAS DESPESAS. O uso da senha do usuário correspondente a sua manifestação de vontade e é a rigor, a sua assinatura eletrônica. Pressupostos do pedido evidenciados. Embargos. Na ação monitória há inversão do ônus da cognição plena. Devedor que não consegue demonstrar o descabimento do crédito. Compras e saques são negados. Encargos contratuais decorrentes da mora e juros compatíveis com a taxa de mercado. Embargos improcedentes. Pronunciamento transformando o pedido monitório em Execução por título judicial. Decisão correta. Inocorrência de vício de nulidade. Recurso desprovido. (AP. Cív. 5561/1997 – Reg. 06/11/1997 – fls. 34239/34242 – Unânime – Re. Des. Marcus Faver – TJ/PR 07/10/1997).

A autoria do documento é normalmente identificável por meio da assinatura, salvo nos casos em que o documento não costume ser assinado. Mas, em casos tais, é evidente que algum elemento de prova deve nos levar a identificar o seu autor, fato que não se presume.

Assim, mesmo nestas circunstâncias, aquele que juntar documento não subscrito, se contestada a autoria, terá o ônus de prová-la.

A questão que se coloca, aqui, é a seguinte: quando a lei exige “assinatura” como prova de autoria, estaria restringindo a possibilidade de uma “assinatura eletrônica”? Como interpretar o significado de “assinatura”? Seria apenas o ato de escrever à mão o nome ou alguns traços personalizados, ou pode o vocábulo ser interpretado de forma ampliativa para designar qualquer meio distintivo que possa ser atribuído exclusivamente a uma dada pessoa?

Ao que parece, a finalidade de uma “assinatura” em um documento reside tão-somente em permitir identificar a sua autoria.

Por isso, independentemente de indagar o significado do vocábulo, temos que, para fins estritamente jurídicos, não há porque distinguir a assinatura manuscrita de qualquer outro distintivo que permita, com significativo grau de certeza, a identificação do sujeito que o realizou.

De outro lado, não pode o direito ficar alheio à evolução da sociedade e das técnicas que, dia após dia, surgem e se inserem no cotidiano das pessoas. O Direito sempre evolui com o avanço da sociedade, e isto não depende, necessariamente, de alteração legislativa.

Os conceitos e as interpretações também podem se modificar, para ler novas normas no mesmo texto de lei já gasto pelo tempo. E, inegavelmente, o uso dos computadores e dos meios de comunicação por meio da Internet está se multiplicando intensamente, de modo que o Direito, o quanto antes, deve estar pronto para absorver estes novos fatos sociais.

Portanto, perfeitamente preenchidos os requisitos legais para a propositura da Ação Monitória.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) Digne-se Vossa Excelência mandar citar o Requerido, no endereço supra fornecido, através do Sr. Oficial de Justiça, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o principal acrescido de correção monetária, mais juros de mora de 1 % ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios ou ofereçam Embargos, nos termos do artigo 1.102, alínea “c”, do Código de Processo Civil.

b) Em caso de não serem oferecidos Embargos no prazo legal, ou ainda, se oferecidos forem julgados improcedentes, requer a Autora que o mandado inicial seja, automaticamente, convertido em mandado executivo, dando-se início ao processo de Execução.

c) Requer a produção de todos os meios admitidos, em direito, inclusive se necessária, a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerida.

d) Requer ainda os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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