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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrança de dívida representada por cheque prescrito.

Ação monitória para cobrança de dívida representada por cheque prescrito.

 

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ………….

………, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado na Av. ……., nº ………, nesta cidade de …………., Comarca de ………., inscrito no CPF nº……… e RG nº …….. SSP/……, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB ………… sob nº ……….., com escritório situado nesta cidade de ……, na Rua …….., ……, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente.

AÇÃO MONITÓRIA

Contra

………., brasileiro, casado, centro, …… r., em vista das seguintes razões de fato e direito:

1 – O requerente é credor do requerido, pela importância de R$ ………..), representado pelo cheque nº ………, emitido em …., cheque este da Prefeitura Municipal de …….. conta …….. assinado pelo requerido que à época exercia o cargo de Prefeito Municipal.

2 – O cheque acima mencionado foi devolvido por não haver provisão de fundos. (doc. Anexo).

3 – Ante a negativa do requerido em pagar o seu débito, é certo, que foram efetuados e esgotados todos os meios suasórios para a cobrança amigável do crédito em questão. Motivo, pelo qual, outra via não há, a não ser a presente.

4 – O fundamento da presente ação, encontra-se na Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1.995, que acrescentou novas normas ao Código de Processo Civil, nos arts. 1.102 e seguintes.

5 – Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, pede-se e requer, a expedição de mandado de pagamento, com os benefícios do art. 172 e parágrafos do Estatuto Adjetivo, com a citação do requerido para que pague a importância de R$ ……….., corrigida monetariamente desde ………., acrescidos de juros de mora na razão de 1%, desde a data de sua emissão, no prazo de lei, a qual, à final, deverá ser julgada procedente, com o reconhecimento do crédito do requerente, e à conversão do mandado inicial, em título executivo judicial, com o prosseguimento em seus ulteriores termos de direito, condenando-o ainda ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectárias de direito.

6 – Fica cientificado o réu de que, cumprindo o mandado de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios nos termos do § 1º do art. 1.102c do Estatuto adjetivo.

7 – Dá-se à presente causa o valor de  R$ ……………., para os fins de direito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…………….
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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