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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para cobrar depósitos usufruídos em crédito rotativo sem a devida restituição por parte dos titulares da conta.

Ação monitória para cobrar depósitos usufruídos em crédito rotativo sem a devida restituição por parte dos titulares da conta.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

….., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é credora do Requerido pela importância de R$….. , valor este decorrente da utilização do limite de crédito concedido por meio do Contrato de Crédito Rotativo, firmado em ….., conforme documento anexo.

A Requerente através do contrato de crédito rotativo liberou ao Requerido o limite de crédito no importe de R$ ….., o qual foi creditado em conta corrente nº….., que foi integralmente utilizado pelo último, porém sem reembolso até a presente data.

Os extratos acostados à inicial demonstram efetivamente que o saque foi efetuado pelos Requeridos e que o valor respectivo não fazia parte dos depósitos normais na sua conta corrente n.º …..

Constatado os saques, os Requeridos foram chamados a devolverem o que indevidamente receberam. Todavia, até a presente data a dívida ainda não foi quitada.

DO DIREITO

Nos termos do art. 1102a do CPC é cabível a monitória sempre que o credor possuir documento escrito não representado por título executivo. Pois bem, a instituição possui prova escrita de seu crédito, podendo, portanto requerer tal meio de cobrança sem precisar ajuizar ação para formação de título executivo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a expedição de Carta Precatória com mandado inicial de pagamento para o Município de ….., para que e no prazo de 15 dias o Requerido cumpra a ordem judicial, pagando a importância de R$ ….., ou no mesmo prazo apresentem embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito Título Executivo Judicial, na forma da Lei, com a conseqüente conversão do mandado inicial em mandado executivo, seguindo-se até satisfação integral do crédito da Requerente, devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, acrescidos da comissão de permanência e a taxa de rentabilidade (cláusula 13ª e § 1º do contrato), custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 20% sobre o valor total do débito.

Convertendo-se o mandato para execução do título executivo judicial, requer sejam os Requeridos citados para que ofereçam bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do principal e seus consectários.

Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, requer a sua averbação à margem da matrícula respectiva, intimando-se também o cônjuge do devedor.

Realizada a penhora dos bens, requer a intimação dos Requeridos para oporem embargos no prazo legal.

Requer ainda, para citação e demais atos, os benefícios do § 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, no caso de haver oposição de embargos, a produção de todos os meios de prova, especialmente depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, periciais, testemunhas e tudo o mais que o contraditório exigir.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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