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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória para fins de adimplemento de obrigação de seguradora, a qual efetuou pagamento a menor a título de aposentadoria por invalidez.

Ação monitória para fins de adimplemento de obrigação de seguradora, a qual efetuou pagamento a menor a título de aposentadoria por invalidez.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

0 requerente era beneficiário de um seguro de vida da …….., em meados de ……., foi aposentado por invalidez, em face de ter adquirido Doença de Chagas.

Tendo em vista  o acontecimento  acima  descrito, emerge que o requerente indubitavelmente teria direito à respectiva indenização. Todavia, é mister ressaltar que a empresa seguradora pagou-lhe apenas e tão somente, 50% (cinqüenta por cento) do valor que lhe era devido.

Ademais, inúmeras foram as tentativas do requerente em ver assegurado o restante do pagamento, porém a pretensão colimada não teve valhacouto algum de ……….. até a presente data.

Em meados do mês de ……….. de ……….. o requerente procurou a Promotoria de Justiça das Comunidades, órgão do Ministério Público que presta atendimento jurídico assistencial à população carente em …. bairros de ……… e várias Comarcas do interior do Estado.

Atendido pela promotoria supracitada, instalou-se o Procedimento Administrativo n.º ……….

Em …./…./….., através do ofício ……… anexo – solicitou-se informações à seguradora acerca da questão em tela. A empresa ora requerida enviou resposta relatando desconhecimento sobre a pessoa de ……

Anexando-se outros documentos, expediu-se novamente um ofício (n.º ………….) requisitando as respectivas informações.     Repisa o ato anterior, a empresa requerida, com as mesmas alegações, através de resposta datada de …./…./…..

Em …./…./…., pelo ofício …….anexo, a Promotora insistiu no pedido, requisitando esclarecimentos precisos e detalhados sobre o assunto, eis que os anteriores passaram ao largo dos solicitados anteriormente. A resposta veio em missiva datada de …./…./…., na qual a seguradora ………… solicitou que o requerente a procurasse para solucionar a pendência.

A Empresa ………. encaminhou correspondência à Promotora de Justiça do Bairro ….., em …./…./…., na qual, em evidente contradição, diz nada haver encontrado em nome do requerente, entretanto recomenda ao segurado dar entrada em processo interno junto à seguradora, por intermédio do qual poderá obter algum pagamento, todavia em valores “ínfimos”. (documentação anexa).

0 então segurado, ora requerente, insistente em ver satisfeita sua pretensão, adentrou com o processo na seguradora. Ocorre que, em decorrência do supracitado, recebe o requerente comunicação escrita, datada de …./…./…., anexa, a qual confessa literalmente dever ao requerente importância que não fora paga a ele na data oportuna. Todavia, assegura que o montante devido eqüivale a ……….,     proveniente da transformação da indenização devida, a qual perfazia CR$ ……………..

Com a resposta acima, solicita a Promotoria supracitada correção dos valores indicados, com a finalidade de verificar o real valor corrigido, para aquilatar-se a viabilidade do resgate da indenização (ofício …………, anexo).

A resposta, conforme relatório anexo, demonstra que o valor apresentado e confessado pela …….., devido ao requerente, perfaz a quantia de R$ ………

DO DIREITO

É evidente e insofismável que o apreço colimado merece valhacouto, pois houve inequívoca confissão de dívida na prova escrita em que a empresa requerida se propõe a pagar a exígua quantia de … centavos em favor do requerido. Destarte, ex vi o art. 1102a do CPC, a prova escrita sem eficácia de título executivo supracitada, serve como sucedâneo para a propositura da presente ação monitória.

Ademais, assim ensina Amaral dos Santos, com apoio na mais autorizada doutrina (Chiovenda, Liebman, Micheli, Ugo rocco, Battaglini, Pontes de Miranda) :

Por começo de prova escrita se entende, em suma, o escrito que, emanado de pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possíveI.

Do mesmo modo, para Satta, citado por J. E. Carreira Alvim – (Ação Monitoria e Temas polêmicos da Reforma Processual- 2a  edição- Del Rey, pag. 38), o documento, para se considerar hábil, deve:

Provir do devedor e firmar certeza atua/ e liquidez do direito adiem de sua exigibilidade.

Desse modo, para que não haja prejuízo do requerente, trabalhador reconhecidamente pobre e, consequentemente, benefício à empresa situada no pólo passivo da relação processual, a qual aproveitando-se de seu poder econômico se nega a pagar o que é devido ao requerente, enriquecendo-se ilicitamente, faz-se necessária a propositura da presente ação monitória, colimando que seja pago ao requerente o que lhe é de direito, id est, a quantia de R$ ……

É inadmissível que uma empresa de grande porte e poder econômico se exima de suas responsabilidades, “brincando” com as pessoas que assinam um contrato de adesão com a consciência de que o que está nele explicitado será cumprido. Ademais, de acordo com os mais profundos          princípios do direito, não se deve olvidar que a justiça se faz necessária, que o provérbio “dar a cada um o que é seu” deve ser aquilatado de modo a deixar transparecer eflúvios de eficácia perante o mundo jurídico.

Assim sendo, denota-se que a empresa ora requerente, diante das provas insofismáveis que seguem em anexo e da verossimilhança das alegações do requerente, tem a obrigação de pagar o que lhe é devido, cumprindo não apenas com a obrigação material mas infiltrando-se nos aspectos morais que permeiam o influxo que a empresa possui sobre seus assegurados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a)Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1060/50 e alterações posteriores, haja vista que a parte nao tem condições de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, consoante declaração anexa a esta petição.
b) Procedência da inicial em todos os seus termos, com a expedição de plano, do mandado de pagamento, no valor de R$     ………., mais correção monetária e juros legais desde a data do último mês atualizado pela planilha anexa.
c) A citação da empresa requerida já mencionada e qualificada, na pessoa de seu representante legal, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias o valor constante do mandado, ou apresentar embargos, sob pena de, não o fazendo, ser o mandado de citação convertido em mandado executivo, de acordo com o art. 1102c do CPC, ocasião em que serão acrescidos os valores das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados provisoriamente, desde logo, conforme prevê o art. 1102c, parág.1º, também do CPC.
d) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, a saber, inquirições testemunhais, juntada de novos documentos, perícias e o que mais o controvertido dos autos assim exigir.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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