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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória proposta pelo ECAD para cobrança de direitos autorais.

Ação monitória proposta pelo ECAD para cobrança de direitos autorais.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, “ECAD”, sociedade civil sem fins lucrativos, instituído pelo artigo 115 da Lei nº 5.988/73, inscrito no CNPJ sob o nº …………, com sede no ………, na Rua ……….., nº ……, por seu advogado “in fine” assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em …………, na Rua ……………., onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A parte requerida firmou termo particular de confissão de dívida com o credor, a fim de liquidar o débito no valor de R$ ……, cobrado a título de direito autorais decorrentes da efetivação do Show “…..”, bem como às mensalidades de abril a julho de ……., pela execução desautorizada de obras musicais no estabelecimento …….., conforme demonstra o contrato em anexo.

O pactuado seria de que a requerida quitaria o débito referido em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 557,52, sendo a primeira com vencimento para o dia 15.05.2001 e as demais, com vencimento sucessivo de trinta em trinta dias, até final pagamento.

Todavia, a requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, tornando-se devedora do débito em sua totalidade, o qual, atualmente, monta para a suplicada em R$ 2.319,17, acrescido de juros legais e correção monetária, conforme demonstrativo de cálculo em anexo.

DO DIREITO

Verificando o inadimplemento da requerida, e o total desinteresse em quitar amigavelmente o débito, o demandante, desejando receber o que lhe é devido, serve-se da presente ação, que conforme o art. 1.102, “a”, do CPC, acrescentado pela Lei nº 9.079/95, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ainda, informa o art. 1.102, “b”, do mesmo diploma legal que estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e à prova do fato principal, requer de Vossa Excelência que, recebida a presente, seja determinada a expedição do mandado de pagamento, para a citação do réu, a fim de que venha cumprir com sua obrigação, pagando a quantia devida, que até o presente momento totaliza R$ 2.319,17 (Dois mil, trezentos e dezenove reais e dezessete centavos), com a correção monetária e os juros cabíveis no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, arcando, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, que não sendo efetuado o pagamento, nem sendo apresentados os embargos, seja proferida, desde logo a sentença com a condenação do requerido ao pagamento do principal, devidamente corrigido e nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ………..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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