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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Ação monitória tendo como objeto documento escrito – contrato de compra e venda de veículo.

Ação monitória tendo como objeto documento escrito – contrato de compra e venda de veículo.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ………………

……, brasileiro, solteiro, RG n° …….., CPF n° …….., residente e domiciliado à Rua ……, ……, ….., neste ato devidamente representada por sua representante legal, por meio de sua advogada regularmente constituído, mandato procuratório incluso, comparece a esse Digno Juízo com o costumeiro respeito e habitual reverência a fim de propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de …………., brasileiro, portador do RG n.º ………., inscrito no CPF/MF sob o n.º …….., residente e domiciliado na cidade se ………, o que faz com fulcro no artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante aduzidos:

O suplicado ……….., está em débito com o suplicante, …….., referente a um contrato de compra e venda de um veículo da marca ………, modelo …….., do ano de ……., da cor …….., com chassis ……………..

O débito perfaz um montante de R$ ……….. (…………), débito esse representado por um contrato de compra e venda de veículo no valor de R$ …………… (……..), onde houve um sinal de R$ ………….. (………) e o restante será dividido em três parcelas iguais de R$ ……………… (………..) cada, vencidas em ….. de Junho, ….. de julho e …… de Setembro do ano de ……, pagas através de depósitos efetuados no Banco …………., Agência ……….. e Conta Corrente n° ……….., documento que faz prova escrita da obrigação e cálculo atualizado, anexos.

Diante da recusa do suplicado em fazer o respectivo pagamento das três parcelas de RS…………….(………) cada e, estando o suplicante com o contrato de compra e venda de veículo, para promover a respectiva execução, resta-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

Para comprovar tudo o que foi dito, citamos alguns Ilustres autores:

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra “Código de Processo Civil Comentado” atualizado em 01/08/1997, 3ª Edição. “A ação Monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognação sumária e de execução sem titulo. Sua finalidade é alcançar a formação de título judicial de modo mais rápido do que na ação de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo. O Mandado Monitório é puro e documental, há ordenamentos que optaram pelo procedimento monitório puro, que prescinde da existência de prova documental para ser iniciado. Outros adotaram o modelo do procedimento monitório documento, no qual se exige esteja aparelhado com documento comprobatório da probabilidade da existência do direito alegado pelo autor. O Brasil adotou o procedimento monitório documental.”
O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de titulo executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória ”

Vicente Greco Filho, em sua obra “Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória”, Editora Saraiva, ano de 1996, diz que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequado) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Isso é óbvio, por que se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia interesse necessidade para o provimento monitório.
Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou da declaração de venda de um veículo, por exemplo.

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em sua obra “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª edição, revista, ampliada e atualizada, Editora Malheiros, ano de 1996, diz que: “É da essência do processo monitório brasileiro o caráter documental. Diferenciando-se nisso de alguns modelos estrangeiros, o nosso terá por objeto somente pretensões a receber dinheiro ou alguma outra coisa fungível, ou à entrega de coisa certa móvel.Não se aplica a pretensões não patrimoniais nem às que se refiram a coisa imóvel.

Não é diferente o entendimento dos nossos Tribunais:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I – O documento escrito a que alude o art. 1102a do CPC é aquele que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória no tocante à relação jurídica de débito/crédito alegada. No caso vertente, os documentos que instruem a monitória não se prestam para tal finalidade, pois há fundada dúvida sobre o crédito reclamado. Inobservância do art. 1102a do CPC que acarreta a inépcia da petição inicial.
II – Apelação conhecida e improvida.( terceira turma Cível do Tribunal de Justiça do distrito Federal; Processo n° 2001011044574-2; Apelante: Cooperforte; Apelado: Hélio Luna de Almeida).

“A prova escrita, exigida pelo art 1.102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RJ 238/67). No mesmo sentido, acrescentando que, em relação a discussão  sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei  ao devedor a via dos embargos (art 1.102c do CPC) ” (STF-RT 801/173)

“É um documento particular de reconhecimento de dívida não assinada  por duas testemunhas (RTJE 163/170; RJ 245/92

DESTARTE, provada a obrigação, REQUER se digne Vossa Excelência, deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do competente mandado de pagamento, no endereço acima, instando o suplicado a pagar o suplicante no prazo de 15 (quinze) dias, isentando-se neste caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado, pagar a quantia reclamada no prazo de …………….. horas, ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de se proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, com sua intimação para oferecer, querendo, embargos, acompanhando-o até final satisfação do crédito reclamado.

Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos dos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a condenação do réu na sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ………. (……)

Nestes termos
pede deferimento.

……………., ….. de ……. de ………

……………………………..
OAB

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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