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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Interposição de ação monitória ante cheque prescrito.

Interposição de ação monitória ante cheque prescrito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …… de …… de ……., o Requerido acompanhado de sua esposa compareceram na loja da autora onde adquiriram móveis e peças de decoração constantes do pedido nº …….., no valor final R$ ………, que foram negociados, renegociados e novatos em promessa de pagamento pelo Requerido, de R$ ……., em três depósitos de R$ ………, programados finalmente para ….. de ….. de ……. e ……… de …… de ……

A operação de compra e venda comercial foi efetivamente regular, conforme cópias das notas fiscais nº ……. e nº ……, anexas, sobre as quais inclusive, já à época a autora recolheu os correspondentes tributos.

A documentação anexa, inclusive dois cheques da sociedade comercial do Requerido, aos quais foram dadas contra-ordem de pagamento, bem como proposta  de pagamento e insistentes cobranças por e-mail e telefone, todas restaram infrutíferas.

Percebe-se a toda evidência que mesmo alegando irregularidades em procedimento de entregas, o Requerido usou e abusou da complacência da autora, aproveitando-se da sua condição de sócio de escritório de advocacia com as ameaças exaradas, para protelar pagamento de suas obrigações jamais negadas.

O princípio elementar lastreado nas históricas referências do direito romano mantém-se inalteradas no sentido de que cabe ao devedor, obrigação na relação, ir ao devedor pagar sua dívida. O que evidentemente não aconteceu até a presente data.

Ao contrário, com a documentação complementar acostada, reiterados foram os pedidos de pagamento, demonstração de eventual depósito, ou mesmo justificativa de eventual equívoco de depósito prometido, que não ocorreu. As anotações às margens dos documentos indicam contatos pessoais do diretor presidente da empresa autora, que falando ao telefone diretamente com o Requerido, suplicava liquidação, sempre adiadas com evasivas.

Para demonstrar as insistentes formas de composição e cobrança, estão anexadas à presente, cópias de contas de telefone demonstrando ligações ao Requerido no seu escritório profissional e telefone celular, ambos colocados à disposição pelo mesmo na sua última correspondência de proposta de acordo.

Nenhum direito do consumidor restou ferido ou desconsiderado, mesmo relativo ao artigo 42 da LDC.

1. DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS DURANTE AS NEGOCIAÇÕES

Imprescindível se faz prestar esclarecimentos acerca da origem do débito, a compra e venda que consumou-se sem ressalvas que deixaram de ser observadas, mesmo decorridos prazos para argüição de oposição do devedor, ora Requerido. De forma inversa, ameaças foram traçadas pelo Requerido em correspondência de sua subscrição, quando exige a aceitação das formas de pagamentos efetivamente recepcionadas pela autora.

São juntados os cheques com prova de devolução por contra ordem referenciados pela própria carta do Requerido, a carta, constando desta a proposta de pagamento nas três parcelas, estas finalmente ajustadas aos vencimentos aceitos pelo e-mail da autora, consubstanciando-se a hipótese do artigo 1.1.02 a do CPC.

2. DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADO DO DÉBITO

São prerrogativa do Requerido efetuar a liquidação da obrigação na forma do § 1º do art. 1.102 c, da Lei adjetiva civil, isento de custas e direitos elementares do credor. Para tanto, é juntada memória discriminada de cálculo em anexo, revelando que o Requerido deve à autora a importância original de R$ ……….., valor esse, que atualizado até …… de ……. de ……, importa num total de R$ ……..

A correção monetária foi efetuada sobre o valor das obrigações para cada parcela e foi calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor – IBGE, índice aproveitado pelo foro desta comarca de ………

Os juros de mora, calculados pela taxa de 1% (hum por cento) ao mês, consoante art. 406 CC 2002 combinado com a Jornada STJ 20, passam a ser computados a partir da citação, consoante entendimento jurisprudencial: Juros de mora. Os juros de mora contam-se a partir da citação, data em que o devedor foi efetivamente constituído em mora. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009681131, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, Relator: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 09/03/2005).

Serve, ainda, a memória referenciada para atender oportuna execução na hipótese de não haver pronto pagamento, em atenção ao disposto no art. 614, II do CPC.

DO DIREITO

Conforme ensinam NERY JR E NERY, a “ação monitoria é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa (…) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de titulo executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento (…) para satisfação do seu direito” (JR NERY, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1382).

A referida ação é disciplinada pelos art. 1.102 “a” a 1.1.02 “c”, do título I, capítulo XV, do código de processo civil, sendo que o art. 1.102 a do CPC traz, in verbis:
“Art. 1.102 a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.
Segundo ensinamentos de Garbangnati, por documento escrito entende-se “qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória” (Garbangati. Il procedimento d’ingiunzione, nº 18, p. 15 apud JR NERY, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.383).

Ora, a Requerente instrui a presente exordial com documentos escritos, inclusive originários do débito e a proposta do devedor obrigado nesta relação, aceita pela credora.

“Inobstante os referidos documentos não possuírem eficácia de título executivo extrajudicial, são perfeitamente utilizáveis para o procedimento monitório, conforme entendimento jurisprudencial pacífico dos tribunais brasileiros, senão vejamos: a prova escrita, exigida pelo CPC 1102 a, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (TJRS, 5ª Câmara Cível, ap. 597.030.873, rel. Des. De Assis, j. 15.5.1997, v.u., bolAASP 2074/64).

Sendo assim, os inclusos documentos escritos comprobatórios, preenchem todos os requisitos exigidos pelo código de processo civil e entendimento jurisprudencial, ensejando cobrança através da competente ação monitória.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A citação do Requerido no endereço supra mencionado, expedindo-se o competente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de R$ ………, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, ficando assim, isento de custas e honorários advocatícios, ou, querendo, oferecer embargos.

Em não oferecendo, o Requerido, embargos, ou em sendo estes rejeitados, que se constitua, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mando executivo e prosseguindo a execução na forma prevista no livro II, título II, capítulo IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados sobre o valor do quantum apurado, sob pena, de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por provas documentais escritas juntadas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil
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