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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Interposição de ação monitória em face de cheque prescrito.

Interposição de ação monitória em face de cheque prescrito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora, que atua no ramo de exportação e importação de produtos alimentícios há mais de …. anos, é credora da importância de R$ …. (….), representada pelo cheque nº …., sacado contra o Banco …. (doc. Anexo).

O título foi emitido pelo Réu com a finalidade de aquisição de produtos comercializados pela Requerente.

Ao ser apresentado a desconto bancário, foi devolvido por insuficiência de fundos no dia …. de …. de ….

O período compreendido entre aquela data e o corrente mês foram utilizados pela Requerente no intuito de receber o que lhe era devido. Apesar de todos os meios suasórios envidados, não logrou o êxito desejado.

Assim, a dívida encontra-se no patamar demonstrado abaixo:

Nº CHEQUE    VLR (R$)     EMISSÃO     VLR CORRIGIDO    VLR C/ JUROS
….                       ….                  …/…/…            ….                       ….

TOTAL ….

Dado que o referido título extrajudicial já perdeu sua força executiva (Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 – art. 59, caput) e a Requerente deseja utilizar-se de um meio mais célere que possibilite o cumprimento da obrigação, a presente ação preenche integralmente este desiderato.

DO DIREITO

O procedimento monitório cumpre os requisitos legais, senão vejamos:

Dispõe o artigo 1.102a, introduzido no Diploma Processual Civil pela Lei nº 9.079 de 14 de julho de 1.995:

“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” (grifos nossos).

Como se vê, a Autora pretende, com base em prova escrita, já sem força executiva – cheque prescrito, emitido pelo Réu e devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiente provisão de fundos, receber o seu crédito.

Segundo o magistério de José Eduardo Carreira Alvim, “O procedimento monitório não se aplica a toda e qualquer ação, estando dele excluídas as relativas às prestações de fazer e de não fazer, de entregar coisa infungível  ou coisa “imóvel”, restringindo-se, assim, às que tenham por objeto mediato o pagamento de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fungível ou de determinado bem móvel.” (ALVIM, J. E. Carreira. Procedimento Monitório. Curitiba, Juruá, 2ª ed., 1995, p. 61). (Sem grifos no original).

A prova que instrue o pedido é escrita, o que atende  a imposição estabelecida no artigo citado. Ela consiste em “todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível”  (ALVIM, J. E..Carreira, ob. Cit., p. 66).

No entanto, deve conter certos requisitos, na lição do mesmo autor. “Mas, em qualquer caso, deve conter os requisitos de liquidez e certeza do crédito ou a perfeita identificação da coisa demandada.” (ALVIM, J. E. Carreira, ob. Cit., p. 66). No caso, a toda evidência, o título emitido pelo Requerido possue não apenas o pressuposto da liquidez como também o da certeza.

Quanto à competência no processo monitório, pode-se dizer que, no Brasil, ela se divide quanto a qualidade das pessaos envolvidas em lide (credor ou devedor), o valor da causa, assim como o foro (competência territorial).

Nesse passo, a despeito do valor da causa não ultrapassar quarenta salários mínimos, o que poderia ensejar o ajuizamento do pedido perante o Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 – art. 3º, I e II), a legitimação ativa recai sobre pessoa jurídica de direito privado, permitindo afirmar que a competência será da Justiça Comum.

Quanto ao local do ajuizamento, tem-se que a competência territorial pode ser definida pelo lugar do domicílio do devedor (CPC – art. 94).

Obedecidos os requisitos legais, inclusive os referentes aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a expedição de plano de mandado de pagamento, conforme estabelecido o artigo 1.102b, da nova Lei, verbis:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.”

Isto posto, requer-se a expedição de mandado para que a Ré pague a importância devida.

Se a ré, regularmente citada, não pagar, ou não apresentar defesa no prazo legal, o título que instrue o presente pedido constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado de citação em executivo.

Neste caso, aplicar-se-ão todas as normas do Processo de Execução, mais especificamente as referentes à execução para a entrega de coisa e a execução por quantia certa contra devedor solvente. É o que se depreende o artigo 1.102c, caput, do Código de Processo Civil, verbis:

“No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.”

DOS PEDIDOS

Ante o exposto é a presente para requerer:

a) a expedição de mandado de citação da Ré a fim de que pague  importância de R$ …. (….), constante do título, devidamente atualizada, conforme demonstrativo ou, querendo, apresente defesa no prazo legal;
b) não efetuando o pagamento ou não sendo apresentada defesa no prazo de lei, requer a conversão do mandado de citação em mandado executivo, com o prosseguimento da execução nos moldes previstos no Livro II, Título II, Capítulo IV, do Diploma Processual Civil;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas;
d) não sendo cumprido o mandado de citação, a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (CPC – art. 1.102c, § 1º).

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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