Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Interposição de ação monitória para devolução de bem locado, com o devido pagamento da locação.

Interposição de ação monitória para devolução de bem locado, com o devido pagamento da locação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O réu, em data de …., assinou contrato com a empresa autora, para habilitar-se a locar CD’s ROM (discos laser para microcomputadores), ramo este de especialidade da Autora, responsabilizando-se pelo pagamento dos alugueres, inclusive por danos eventualmente ocorridos nos discos.

Em data de …. o réu locou 04 (quatro) CD’s ROM, a saber: “…., …., …., ….”, conforme pode-se constatar pelo recibo de locação anexo, o qual é emitido em duas vias. Comprometendo-se a pagar pelas quatro locações a quantia total de R$ …. (….), sendo três locações a R$ …. (….) e uma a R$ …. (….). Sendo estipulada a data para devolução dos mesmos e conseqüente pagamento dos alugueres, como sendo o dia …., qual seja, …. dias após a locação.

Porém, quando esgotado o prazo convencionado para a devolução dos CD’s ROM, de …. (….) dias, o réu não procedeu como o ajustado, permanecendo com os quatro CD’s, sem sequer justificar sua mora. Após aproximadamente …. (….) dias, a empresa Autora entrou em contato telefônico com o réu, cientificando-o de que a multa pela mora já estava sendo computada (100% sobre o valor da locação do CD locado, ao dia) e que deveria proceder a entrega dos CD’s, ao que recebeu como resposta que logo mandaria alguém devolvê-los, e quitaria seus débitos.

Passados mais …. (….) dias, sem qualquer atitude do réu, a autora tentou diversos outros contatos telefônicos, porém sem qualquer resultado vez que o réu esquivava-se alegando nunca estar nos telefones procurados, sem sequer responder aos inúmeros recados deixados pela Autora. Motivada a solucionar de forma amigável tal impasse, a Autora chegou até mesmo a enviar uma correspondência para o réu, nunca respondida, e fazer contato, via advogado, com o réu, também por este desprezado.

Pode-se perceber diante destes fatos que o réu não efetuou o pagamento das locações realizadas e da respectiva multa moratória, causando inclusive prejuízos à Autora que se viu privada de locar tais CD’s ROM, que são muito procurados pelos seus clientes.

Nesta data, …., totalizam …. (….) dias em mora (contados a partir da data-prazo para devolução dos CD’s), o que significa que deve o réu pagar a quantia atual de R$ …. (….), pois …. dias divididos pelo número de dias permitidos para locação (….), multiplicado pelo valor da locação R$ …. (….), resulta no valor corrigido devido ao autor:

Lembrando-se também que o réu permanece ainda com os CD’s locados, e que deve proceder também a devolução dos mesmos ou pagar o equivalente em dinheiro, a saber R$ …. (….) cada um, sendo quatro os locados, totalizaria R$ …. (….) em caso de se cobrar o equivalente.

DO DIREITO

O presente pedido ampara-se legalmente na nova Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1.995 (publicada em 17 subsequente), a qual institui a denominada Ação Monitória em nosso sistema processual.

O artigo 1.102a nos informa que: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”, portanto, percebe-se que o que pleiteia a autora é perfeitamente o que a lei ampara, ou seja, deseja ser ressarcida do aluguel dos ditos CD’s ROM, bem como tê-los devolvidos.

Conforme pode-se comprovar, o débito existente e ora pleiteado está consignado nos documentos que acompanham esta inicial e fazem prova inequívoca de que houve a locação, e de que os CD’s não foram devolvidos, consta destes documentos inclusive a assinatura do réu, o que já se pode considerar como bem instruída esta exordial, autorizando o disposto no artigo 1.102b, da mencionada lei: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias”.

DOS PEDIDOS

Posto isso, REQUER-SE à Vossa Excelência:

A expedição do respectivo mandado de pagamento, no valor de R$ …. (….), e o conseqüente de entrega dos …. (….) CD’s ROM, que se encontram em poder do réu, ou seu equivalente em dinheiro, conforme supra explanado, no prazo legal, e no endereço supra mencionado do réu, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista do Livro II, Título II, Capítulos II e IV (artigo 1.102c. da lei 9.079/95).

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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