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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Interposição de ação monitória, tendo em vista a inadimplência no recebimento de valores relativos à alienação de estabelecimento comercial.

Interposição de ação monitória, tendo em vista a inadimplência no recebimento de valores relativos à alienação de estabelecimento comercial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO  MONITÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. de …. de …. a autora firmou com o réu o anexo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este denominado …., estabelecida em …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o nº …. e Inscrição Estadual nº ….

O preço ajustado foi de R$ …. (…., divididos em 14 parcelas iguais de R$ …. (….), vencíveis todo dia …., a partir de …. de …. Foi objeto de aditamento contratual, a redução do valor anteriormente contratado, como compensação de impostos e obrigações de responsabilidade da autora, restando acordado o pagamento, por parte do réu, de 14 parcelas iguais de R$ …. (….).

Venceram-se parcelas, que totalizam R$ …. do “quantum” contratado. A autora tentou por diversas vezes uma forma de receber o valor da dívida, entretanto, o pagamento não foi efetuado.

Esgotados todos os meios possíveis de recebimento de seu crédito, não resta à autora outra alternativa senão ajuizamento da presente ação, objetivando a efetiva satisfação do seu crédito.

Os valores atualizados ficarão da seguinte forma:

Atualizado até …/…/…

Índice para atualização: OTN/BTN/TR

Juros ao mês de 1,0% a partir de …/…/…

Multa de 10,0%

VENCIMENTO                     VALOR PRINCIPAL    VALOR
CORRIGIDO                                      VALOR /
JUROS                                                            VALOR /

MULTA
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….
…/…/…          R$ ….     R$ ….     R$ ….     R$ ….

TOTAIS :
R$ ….
R$ ….
R$ ….
R$ ….

TOTAL DEVIDO : R$ ….

DO DIREITO

A ação monitória foi criada pela Lei nº 9079/95 e incluída dentro do Livro dos procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.

É o que se depreende do art. 1102, alíneas “a” e “c” do CPC:

“Art.1102 – a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1102 – c – No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no livro II, Título II, Capítulos II e IV.”

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a expedição, do mandado de pagamento, com determinação para que o réu pague a importância de R$ …. (….), no prazo de 15 dias (quinze) dias, ou ofereça, no mesmo prazo, a defesa que tiver, sob pena de ficar constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo mandado inicial, em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo II e IV do Código de Processo Civil.

Não sendo apresentados os embargos no prazo legal, requer-se ainda, seja a ação julgada procedente, condenando o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios. E caso sejam apresentados embargos, protesta-se pela oportuna impugnação e eventual produção de provas que se entenda necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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