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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Monitória – Modelo de petição referente à Ação Monitória.

Modelo de petição referente à Ação Monitória.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

(espaço)

……LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° …. e na IE sob n° ….., com sede nesta cidade, à rua …., n° …., bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: …., e-mail: …. @zaz.com.br, neste ato representada por seu Sócio-Gerente, Sr. João da Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo – doc. 04, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n° …. e no RG sob n° …., residente e domiciliado em …. – SC., à rua …., n° …., Centro, CEP …., fones: (0**49) …. ou …., pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS:

01. Em 1998, mediante compra e venda, o REQUERIDO adquiriu da REQUERENTE os seguintes equipamentos eletrônicos da área de informática:

01 (um) plotter (novo) de recorte de vinil, da marca e modelo “PLOTTER IOLINE SUPER 88/40″”, conforme descrição anexa à presente exordial – doc. 06;

01 (uma) impressora de crachás (nova) da marca FARGO, modelo “PRESTO 4″.

02. O último equipamento, depois de muito usado pelo REQUERIDO, e portanto depreciado e desvalorizado, de modo arbitrário e unilateral, foi por ele simplesmente “abandonado” na loja da REQUERENTE, como se esta fosse a maneira correta e legal de cumprir obrigações, rescindir contratos ou solver dívidas.

03. Na oportunidade, o REQUERIDO emitiu como parte do pagamento, os dois títulos creditícios seguintes:

a) CHEQUE N° …, CONTA CORRENTE N° ….., AGÊNCIA N° …. – São Miguel do D’Oeste, do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, datado de 22 de agosto de 1998, no valor de R$ 2.621,00 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais), não apresentado ao sacado, conforme doc. 02, anexo à presente; e

b) CHEQUE N° …., CONTA CORRENTE N° …., AGÊNCIA N° 0037-0 – São Miguel do D’Oeste, do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, datado de 26 de outubro de 1998, no valor de R$ 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais), depositado em 15/12/98 e devolvido pelo banco sacado pelo motivo “11” (insuficiência de fundos – 1ª apresentação) e reapresentado em 18/12/98, foi novamente devolvido pelo sacado pelo motivo “12” (insuficiência de fundos – 2ª apresentação), com a conseqüente inclusão do REQUERIDO pelo sacado no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central do Brasil, conforme doc. 03, anexo à presente.

04. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito do REQUERIDO amigavelmente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito a REQUERENTE, sendo compelida a promover a presente ação monitória nos termos da lei.

II – DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO – ART. 614, INCISO II, DO CPC:

01. Conforme memória discriminada de cálculo, em anexo – doc. 01, o REQUERIDO deve à REQUERENTE a importância original de R$ 4.034,00 (quatro mil trinta e quatro reais), valor esse, que atualizado até 02/03/2000 e acrescido dos juros legais, importa num total de R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

02. A correção monetária foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título até 02/03/2000 e foi calculada de acordo com e foi calculada de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM (FGV).

03. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense:

“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Não se podendo entender como uma penalidade, mas apenas a recomposição do valor da moeda desvalorizada pela inflação, a correção monetária deve incidir a contar da emissão do cheque, ainda que prescrito. …” (in Apelação cível n. 97.008124-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara Civil, j. 26.08.97) (grifos nossos).

04. Os juros foram calculados pela taxa de 6,00 % (seis por cento) ao ano, a partir da data de apresentação do título até 02/03/2000, conforme art. 52, inciso II, da Lei n° 7.357, de 02 de setembro de 1985.

III – DO DIREITO:

01. A presente ação é principalmente disciplinada pelos Arts. 1.102a a 1.102c, do Título I, Capítulo XV, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.102.a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1.102.b – Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1.102.c – No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

§ 1º – Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º – Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º – Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

02. Inobstante, as referidas cártulas não possuírem eficácia de título executivo extrajudicial em virtude da prescrição da ação executiva, são perfeitamente utilizáveis para o procedimento monitório, consoante entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais Brasileiros, senão vejamos:

Se o credor, dispondo de prova escrita, entende não ser ela titulo executivo extrajudicial, pode optar pela ação monitória, ainda que o julgador tenha entendimento contrario quanto a natureza do titulo. Não se pode obrigar o credor a trilhar a via executiva quando ele tem duvida sobre a liquidez e certeza do titulo, valendo-se da ação monitória. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TARS – Ap. Civ. nº 195196498 – Canoas – 5ª Câm. – Rel. Juiz João Carlos Branco Cardoso – J. 07.03.96).

É cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a forca executória dessa cambial, Mas tão-somente torna disponível, para obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em nada restando agredido o instituto da prescrição. (TAMG – Ap. nº 02179086-4/00 – Teófilo Otoni – 6ª Câm. Cív. – Rel. Juiz Pedro Henriques – DJU 11.09.96 – m.v.).

A ação monitória é a via adequada para cobrança de cheques, que perderam a eficácia de título executivo pelo decurso de tempo. Estes, por sua vez, estando formalmente perfeitos, não admitem, salvo raras exceções, a discussão da causa debendi, razão pela qual inocorreu o alegado cerceamento de defesa. As alegações que abririam ensejo a este tipo de discussão, deveriam vir acompanhadas de indícios ou começo de provas, que autorizassem a perquirição subseqüente, o que não ocorreu. (TAPR – AC 101.677-7 – 6ª C. Cív. – Rel. Juiz Antônio Alves do Prado Filho – DJPR 08.08.97)

O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de 06 meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (art. 1.102, a do CPC). Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial. Causa debendi não declinada. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Prova bastante para comprovação de crédito. Ao autor não cabe declinar a causa debendi. (TJDF – AC 43.965 – (Reg. Ac. 95.974) – 3ª T. – Rel. Des. Campos Amaral – DJU 06.08.97)

03. Portanto Excelência, os inclusos títulos creditícios preenchem todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, ensejando cobrança através da competente ação monitória.

IV – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do REQUERIDO por carta com aviso de recebimento, no endereço supra mencionado, expedindo-se o competente mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento no valor de R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, ficando assim, isento de custas e honorários advocatícios, ou, querendo oferecer embargos, que se não forem opostos ou rejeitados, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV do Código de Processo Civil, acrescendo-se as despesas processuais, custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do quantum apurado, sob pena, de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, acrescido de encargos legais;

b) Verificando-se casos excepcionais, requer ainda que a citação e a penhora sejam efetuadas na conformidade do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) Requer finalmente, como meios de provas, o depoimento pessoal do requerido, inquirição de testemunhas, juntada posterior de documentos, perícias, exames e todos os meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da presente lide, meios esses que desde logo ficam expressamente requeridos.

Dá à presente causa, o valor de R$ 5.044,98 (cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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