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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária – Cooperados ingressam com ação ordinária para cobrança de dívida.

Cooperados ingressam com ação ordinária para cobrança de dívida.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….. e ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Os Autores são credores da Ré do seguinte:

….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de soja, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de algodão, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de soja, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de soja, (cf. doc. junto); ….: …. quilos de café, (cf. doc. junto).

2. Referidos créditos existem em decorrência de uma cessão de dívida realizada entre a …., preambularmente qualificada e figurando no presente caso como assistente processual, como se verá adiante, e a Ré, …., de conformidade com um negócio jurídico. De tais créditos, pelo seu peso bruto, segundo as condições negociadas, descontar-se-ia o correspondente a 2,5% ref. FUNRURAL e 1% ref. conta-capital que seria da assistente processual, em outra obrigação da Ré, não objeto da presente ação, mas que devem ser respeitados.

3. Os créditos mencionados são decorrentes de produtos agrícolas entregues pelos Autores na qualidade de cooperadores que eram, da assistente processual – …., reconhecidos e constantes do passivo dessa assistente, cedidos para a Ré.

4. Ocorreu que, no ano de …. a assistente processual deixou de operar com os credores, pendendo os respectivos débitos, não pagos em decorrência da má situação financeira da cooperativa. Para solucionar a obrigação, a assistente processual resolveu proceder à desmobilização de seu parque industrial, construído por uma agroindústria (indústria de óleos vegetais e processamento de produtos agrícolas), localizado na Rodovia …., BR …., Km …., Parque Industrial …., na Cidade de …. – Estado do ….

5. Após sucessivas negociações, com vários pretendentes na aquisição, a assistente processual, por deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, na qual participaram os Autores, registrada sob o n.º …., realizada em …./…./…., recebeu a proposta de compra pela Ré, aceitando-a posteriormente, para a aquisição da referida agroindústria, com a condição de a proponente, ora Ré, assumir as dívidas da assistente processual, como a em relação aos Autores, além de outras dívidas, por exemplo: débitos trabalhistas, tributários, Banco …., como se vê no item 1, às fls. …. da Ata da mencionada  … n.º …. (doc. anexo).

6. A proposta de assunção de débitos formalizada pela Ré, consistiu em relação aos cooperadores, especificamente em: “… 1.3 – pagamento aos associados/produtores no valor de R$ …. …”. O valor correspondente aos associados produtores (item 1.3), será convertido individualmente em valor físico, ao preço praticado pela …./…., no dia …./…./…. e pago a contar da data da assinatura do contrato junto ao Banco …., na seguinte forma: de R$ …. (….) a R$ …. (….), em 30 dias; de R$ …. (….) a R$ …. (….), em parcela única, de 50% em noventa dias e 50% em cento e vinte dias; de R$ …. (….) a R$ …. (….), em cento e oitenta dias; acima de R$ …. (….), em até trezentos e sessenta dias (docs. anexos).

7. Constou ainda, da mencionada …. de n.º …., documentada pela sua ata, cuja cópia segue em anexo, da assistente processual, o seguinte: “a responsabilidade  é mútua, tanto dessa assembléia para com os proponentes e vice-versa. Estamos seguindo o rito de um contrato em estabelecer a concordância ou não das propostas”. (fls. …. – doc. anexo).

8. Ressalte-se, que estava a Ré presente na mencionada …. da assinatura processual, representada por seu diretor Sr. …. (fls. …. e …. daquele documento).

9. Após a proposta de compra e de assunção de débitos da assistente com a Autora, pela Ré, o negócio completou-se com a aceitação, por deliberação em …. n.º …., realizada em …./…./…., onde inclusive aprovou-se a Ré como melhor proponente, estando presente os representantes da Ré, Srs. …. (Diretor Administrativo Financeiro) e …. (Gerente Financeiro) e o advogado Dr. …. (doc. junto).

10. Constou, ainda, dessa …. n.º …. o seguinte:

“Em vista do aprovado, o Sr. …. apresentou a seguinte proposta da …., da Comarca de …. (….), para a aquisição de nosso complexo agro-industrial, cujos valores constam da …. anterior. Os produtores serão pagos pelos valores fornecidos pela ………., em moeda corrente do país, a partir da aprovação do Banco …., da assunção dos débitos, isto ao preço do dia, lousa …../…., nas seguintes faixas: de R$ …. (….) a R$ …. (….), à vista de imediato à aprovação do Banco do ….; de R$ …. (….) a R$ …. (….) em 30 (trinta) dias após a aprovação pelo Banco ….; de R$ …. (….) a R$ …. (….) em 60 (sessenta) dias após a aprovação pelo Banco ….; de R$ …. (….) a R$ …. (….), considerados grandes, receberão visitas de técnicos para negociar a dívida, concomitantemente ao contrato de cooperação com prazo máximo de um ano.

(…)

Após dar a palavra ao Sr. …., que concordou com a proposta, colocou em votação a venda efetiva de nossa agroindústria à Cia …., de …. (….), nas condições propostas e discutidas anteriormente, o que foi aprovado por maioria absoluta dos associados presentes.” (fls. …. e …. –  …. – doc. junto).

11. Em confirmação à formalização do negócio aludido, foi firmado em …./…./…., um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e Assunção de Débitos e Outras Avenças, entre a Ré e a assistente processual, caracterizando este contrato como um documento complementar do negócio supra mencionado, estabelecendo-se também, o seguinte:

“SEGUNDA: DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO – … R$ …. (….), com assunção de débito junto aos cooperadores da COMPROMITENTE, também individualizados, nominado e descritos no ANEXO 5, que integra o presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

(…)

– Letra D – subseqüentemente a assinatura do documento hábil junto ao Banco do …., ratificando-se o inteiro teor da ata em referência, iniciar-se-á o pagamento e a assunção dos débitos dos cooperados/produtores na forma descrita em ata.

– Letra E – obriga-se a COMPROMISSÓRIA pelos valores, condições e forma de pagamento, estabelecidos na mesma ata, junto aos cooperados/produtores.” (doc. junto).

12. Esse compromisso de compra e venda foi registrado no Ofício de Títulos e Documentos da Comarca de …. – …., sob o n.º …., de …./…./…., no Livro …., às fls. …., bem como os seus Anexos, onde inclusive consta o Anexo de      n.º …., de relação dos débitos da assistente processual, com os Autores, nominados e individualizados pormenorizadamente, quanto aos montantes físicos e valores financeiros (doc. junto).

13. Após sucessivas interpelações da Ré, pela assistente processual, para agilizar a negociação da dívida com o Banco …. (docs. juntos), ou seja, implementar a condição imposta pela Ré, dessa negociação com aquela instituição financeira, para iniciar os pagamentos dos cooperados/produtores, entre eles os Autores, essa condição operou-se somente em data de …./…./…., com as Escrituras de Cessão de Créditos Cumuladas com Confissão de Dívidas, Mediante Garantias Hipotecária e Fiança, firmadas entre a Ré e o Banco …., com a anuência da assistente processual, nas públicas notas do Livro n.º …., às fls. …., …. e …., do Cartório do ….º Ofício de Notas, Bel. …., da Comarca de …. – …. (docs. juntos), sendo esta, pois, a data estabelecida para que se iniciassem os pagamentos, com a conversão do produto pela cotação/………, o que não foi feito pela Ré, estando a dívida vencida e mesmo com interpelação judicial.

14. Consta também daquelas escrituras públicas de cessão de créditos cumuladas com confissão de dívidas, a confirmação do negócio feito com os Autores, de cessão de débito, complementando assim a documentação referente à essa cessão, pela sua cláusula 12ª, o seguinte:

“Neste ato, a CESSIONÁRIA se obriga a assumir e regularizar todas as responsabilidades fiscais, trabalhistas e para com os produtores/cooperados, nesta data, em nome da COOPERATIVA …., enquanto que a interveniente se obriga a regularizar as dívidas previdenciárias de sua responsabilidade.” (doc. junto).

15. Vencida essa etapa, a Ré não iniciou os pagamentos dos créditos dos Autores e de outros produtores e cooperados, conforme o avençado, posto que teria o prazo, segundo as condições anteriormente estabelecidas, de até 360 (trezentos e sessenta) dias, após aquela negociação com o Banco ….

16. Após sucessivas interpelações, pagou a Ré parte dos débitos para outros cooperados/produtores, constantes do Anexo …., do referido compromisso de compra e venda, porém os Autores foram preteridos, não obstante obrigação positiva e líquida assumida formal e livremente pela Ré, conforme a avença mencionada.

17. Dentre as várias interpelações à Ré, quer verbais, por telefonemas, quer escritas, via FAX e outros meios, resultou numa última de Notificação Judicial, com autos registrados sob o n.º …./…., da ….ª Vara Cível da Comarca de …. – …., inclusive com prévia deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, da assistente processual, do dia …./…./…., sem que no entanto fosse suficiente compelir amigavelmente a Ré a honrar suas obrigações, restando destarte, aos Autores a busca da tutela judicial, para verem satisfeitos esses seus créditos.

DO DIREITO

1.  Deflui-se da narrativa supra, que a assistente processual tinha relação obrigacional com os Autores, dos débitos aludidos, e, com a negociação da desmobilização de sua agroindústria, com proposta de assunção de débitos pela Ré, havendo aceitação com aprovação em Assembléia, perfectibilizou-se o negócio, com ratificação em vários outros documentos. Houve a vinculação da Ré ao pagamento dos referidos débitos, com formação da relação obrigacional, tomando assim a Ré a posição da devedora, ora assistente, com a anuência dos credores, inclusive os Autores, e, consequentemente, liberação da primitiva devedora ….

2.  Tal relação enfocada, é o que se denomina de cessão de débito por delegação imperfeita. Os débitos em questão subsistiram, houve a delegação pela assistente, com a aceitação da Ré e anuência dos credores, inclusive dos Autores, caracterizando assim nova contratação entre Ré e os Autores, cujo crédito até o presente momento não foi satisfeito.

Há delegação, em suma, quando o devedor transfere a terceiro, com o consentimento do credor, o débito com este contraído. O devedor-cedente chama-se delegante; aquele a quem transfere o débito, delegado, e o credor, delegatário.

No direito moderno, passou-se a admitir a substituição do devedor sem extinção da dívida. Superada a concepção romana da obrigação como vínculo estritamente pessoal, eliminou-se o obstáculo à transmissão da dívida a terceiro que venha ocupar a posição do devedor cedente na relação obrigacional, em suma, atualmente a dívida pode ser assumida por outrem, sem ser necessário nová-la.

A esse aspecto particular da sucessão passiva pode-se chamar, genericamente, assunção de dívida, à falta de melhor expressão em vernáculo (arts.299 a 303/CC).

A sucessão no débito tem natureza contratual, ora se travando entre o terceiro e o devedor, ora entre aquele e o credor. A validade do contrato está condicionada à verificação dos pressupostos e preenchimento dos requisitos atinentes aos negócios jurídicos bilaterais. Mas o exame desses elementos não oferece, no particular, interesse especial. É de observar, tão-somente, que pressupõe obrigação válida, admitindo-se, contudo, que recaia em obrigações imperfeitas e dívidas litigiosas.

3. Com figura desde o início do presente petitório, a assistente processual, …., cedente ou devedora primitiva, que cedeu os débitos à Ré, ingressa para fazer da relação processual, com fulcro no art. 50 e segs. do CPC, inclusive por requerimento dos Autores.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, Excelência, requerem os Autores, digne-se determinar a citação da Ré, preambularmente qualificada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, dentro do prazo legal, segundo o procedimento ordinário, defender-se, contestando por escrito, sob pena de revelia, a presente ação.

Requerem, outrossim, seja a citação realizada pelo correio, conforme art. 221, I, c.c. arts. 222 e 223, todos do CPC.

Pedem, ao final, seja julgada procedente a pretensão deduzida, no sentido de reconhecer a dívida contraída, com confirmação do negócio jurídico de assunção de débito pela Ré, e condená-la a cumprir ao avençado, com o pagamento dos valores respectivos, supra mencionados, aos Autores, segundo as condições assumidas na ….. n.º …. da assistente processual e confirmada posteriormente na ….. n.º …. e documentos complementares àquele negócio, além do reconhecimento da condição suspensiva que foi implementada. Pedem, assim, o pagamento do principal, corrigido monetariamente, desde o vencimento, com acréscimo de juros moratórios, desde a data dos vencimentos das obrigações, principal aquele pelo equivalente dos produtos agrícolas supra mencionados pela convenção em data de …./…./…., segundo também as condições estabelecidas desde o início do contrato e assunção de dívidas.

Protestam desde já pela apuração do quantum  de forma especificada, em liquidação de sentença.

Requerem, outrossim, seja condenada a Ré a suportar o efeito da sucumbência, com o pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes ao percentual de 20% sobre o valor da causa.

Pedem, ademais, seja autorizada a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, protestando, desde já, especialmente, pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão; testemunhas; perícias; acareações; vistorias; requisição e juntada de outros documentos etc.

Requerem, também com a assistente processual, o deferimento da intervenção desse terceiro, na qualidade de assistente simples, nos moldes do art. 50 e segs. do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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