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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária de Cobrança – Ação de cobrança em face de inadimplência do Município, quanto ao pagamento de prestação de serviços.

Ação de cobrança em face de inadimplência do Município, quanto ao pagamento de prestação de serviços.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA  DE ….

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

em face de

Município de …. do Estado de …. , podendo ser citados no endereço ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Requerente é empresa regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de …., conforme se extrai de cópia de seu contrato social (doc. ….).

Através do competente processo licitatório (doc. anexo – edital n.º …. e contrato n.º ….) a Requerente foi contratada pelo Município de …. para o fim de prestar os serviços de …., sendo os mesmos concluídos cabalmente em …./….

O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual, conforme termo de quitação anexo (doc. ….).

Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato.

Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto as parcelas faltantes a título de pagamento do contrato de prestação de serviços de …., findado em …./…., juntamente com o Município de ….

DO DIREITO

No que tange ao processo da despesa pública há diversas etapas a serem cumpridas para que esta se processe regularmente.

A primeira é o empenho da despesa, que na técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo que se verifica se há dotação orçamentária e verba necessária para que seja efetivada.

O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa.

Para o Professor José Afonso da Silva:

“Consiste (o empenho) na reserva de recursos na dotação inicial ou no saldo existente para garantir a fornecedores, executores de obras ou prestação de serviços. Segundo a Lei n.º 4.320, o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado (União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição (art. 58). Materializando-se pela emissão de um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria (art. 61).” (Orçamento-programa no Brasil, Revista dos Tribunais, 1973, p. 337-8).

Após a etapa do empenho há a segunda etapa na execução da despesa que consiste em sua liquidação, que vem a ser a verificação do direito adquirido pelo credor, em face dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de conformidade com o art. 63 da Lei n.º 4.320.

Visa assim como a liquidação apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar;
II. A importância a pagar;
III. Os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Apesar de vencidas tais etapas, viu-se o Requerente sem receber os valores a que tem direito, sem contudo, obter uma determinação real por parte da Requerida em quando irão ser pagos tais valores.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) Seja intimado o Município de …., por meio de seu ilustre representante para que, querendo, venha contestar a presente ação;
b) Dê-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público;
c) Seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o referido Município no pagamento da quantia expressa no contrato, mais os encargos daí advindos, conforme expressa previsão contratual, cláusula n.º ….;
d) A condenação da Ré no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) e demais cominações legais cabíveis;
e) A produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção, principalmente a documental e a pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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