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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária de Cobrança – Ação Ordinária de Cobrança de Seguro de Vida, tendo em vista a seguradora negar-se a pagar o seguro alegando suicídio.

Ação Ordinária de Cobrança de Seguro de Vida, tendo em vista a seguradora negar-se a pagar o seguro alegando suicídio.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

…., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. Procuração em anexo, doc. I), inscrita na OAB/… sob o nº…….., com escritório nesta Capital, na rua …………., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exª propor uma

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,

Contra ……, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ….., com sede nesta Capital, ………, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas.

Trata-se de ação de cobrança de dois contratos de seguro de vida celebrados pela mãe dos autores, firmado o primeiro, código …, no valor de R$, e o segundo, código …, na importância de R$, ambos referente apólice n° ….

Conforme certidão de óbito anexa, a segurada faleceu em … e a causa da morte foi “Enforcamento. Morte Violenta”.

Em razão deste fato, a seguradora negou a cobertura, sob alegação de suicídio, que é risco não enquadrável nas coberturas contratuais, pois está entre as causas de riscos excluídos.

O artigo 1.440, do Código Civil/1916 distinguiu o suicídio involuntário ou não premeditado do voluntário ou premeditado. O primeiro tem lugar quando o agente está fora das faculdades mentais, ao passo que no segundo, o suicida age com a intenção consciente e racional de cometer o ato.

O que vale dizer, na lição de Clóvis Beviláqua, que “o suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém, o suicídio resultar de grave, ainda que subtânea, perturbação da inteligência, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis”. (In comentários ao Código Civil, v. IV/571) – grifei

As cláusulas … e … das condições gerais da apólice em anexo, referem apenas como uma das cláusulas de exclusão do risco “O suicídio ou tentativa de suicídio”, sem qualquer maior explicação. Desta forma, por se tratar de cláusula aberta, omissa e dúbia, deve ser interpretada de forma sistemática, levando em consideração a legislação aplicável à espécie, como  a lição acima citada.

O suicídio é um ato de inconsciência, decorrente de um desequilíbrio nas faculdades mentais, o que o torna involuntário, pois o agente não tem consciência do que está fazendo, em virtude da perturbação mental. Por não haver vontade, não há falar em ação, e, conseqüentemente, premeditação.

Assim, o suicídio, por si só, não acarreta a exclusão do seguro, mas, somente, quando premeditado, voluntário, deliberado. No entanto, esta prova compete à seguradora, pois diz respeito a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC.

Neste sentido a Súmula n.º 105, do STF:

“Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro”.

Também é o que se encontra na Súmula 61 do STJ:

“O seguro de vida cobre suicídio não premeditado.”

As Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível do TJ/RS, têm adotado este mesmo posicionamento:

SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ATO DE INCONSCIÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. SÚMULA Nº 105, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro”. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 70003406873, 5ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Clarindo Favretto, j. 06.06.2002).

SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. SEU CONCEITO. EXEGESE DO ART. 1440 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB E SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF. O chamado suicídio voluntário, para fins de exclusão da indenização securitária, deve ser considerado na hipótese em que o suicida premedita a contratação e a sua morte para o fim de beneficiar seus familiares com o seguro. À míngua de provas a respeito dessa premeditação, deve ser caracterizado o ato drástico como morte acidental, obrigando-se a seguradora a pagar o benefício correspondente.

Sentença que julga improcedente ação movida pela beneficiária. Reforma, com provimento do apelo da beneficiária. (Apelação Cível nº 70001942838, 6ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Osvaldo Stefanello, j. 22.08.2001).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. O SUICÍDIO DESINTENCIONAL ESTÁ ABRANGIDO PELO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. Caso em que não houve premeditação. Aplicação da Súmula 105 do Supremo Tribunal federal e da Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes nº 70002244184, 3º Grupo Cível, TJRS, Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier, j. 07.08.2001).

Desta forma, não se tratando de suicídio premeditado, enquadra-se o evento como morte acidental (devendo haver pagamento em dobro do valor da apólice), e como tal deve ser indenizada, por expressa determinação no contrato securitário.

Pretende os Autores demonstrar os fatos alegados, mediante a produção das seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso;
b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório, oportunamente;
c) Prova pericial, se necessário for, para comprovação da morte acidental; e
d) Juntada de novos documentos.

ISTO POSTO, requer a V. Exª, que se digne mandar citar a requerida ……….. – ………..’, no endereço mencionado, na pessoa de seu representante legal, através do CORREIO, mediante Carta Registrada “AR”, para que no prazo de quinze (15) dias apresente contestação, sob pena de revelia e de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e afinal, seja a ação julgada PROCEDENTE, para condenar a Ré ao pagamento da importância de R$…….., acrescida de juros de mora e da correção monetária a partir da data em que ficou constatado o óbito, tudo acrescido de custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Indica-se à causa o valor de R$ ………………..

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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