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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária de Imissão na Posse – Ação Ordinária de Imissão na Posse c/c pedido de Tutela Antecipada.

Ação Ordinária de Imissão na Posse c/c pedido de Tutela Antecipada.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

………, japonesa, do comércio, portadora do RNE n. W-…..-SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF/MF sob o n. 212.936.058/08, casada pelo regime da comunhão parcial de bens na constância da Lei 6515/77, com HIDEO OKUMURA, japonês, aposentado, portador do RNE n. V-…..-C-SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n. …., domiciliados e residentes em São Paulo na Rua Teodoro Sampaio n. …. apt. …. – Pinheiros, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) assinado(s) “in fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 282 e 287 do CPC, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra  VANILDE DE OLIVEIRA, brasileira,, do lar, portadora do RG. 9.562.375 bem como do CIC. 007.667.188-75, domiciliada nesta cidade onde reside na Rua 20 n. 1044 – Jardim Morumbi, pelas razões de fato e de direito que passam a  expor:

1. DOS FATOS

Conforme Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às folhas 241/243 do Livro 1079 do Primeiro Cartório de Notas desta Comarca, em data de 16.12.2002, os requerentes adquiriram da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Uma casa residencial, sob o número 1.044, localizada na Rua 20, e respectivo terreno que é constituído pelo Lote 20 da quadra 3A do Conjunto Residencial Morumbi, loteamento “JARDIM MORUMBI”, nesta cidade, medindo 9,00 metros de frente para a citada Rua 20, de sua situação, igual metragem nos fundos, onde confronta com o prédio 75 da Rua 19-B, edificado no lote 7, por 14,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem do imóvel olha para a rua, com área Non Aedificandi “A” da mesma quadra e pelo lado esquerdo com o prédio 1034 da rua 20, edificado no lote 19 da quadra 3A, encerrando uma área total de 130,50 metros quadrados; cadastrado na Prefeitura Municipal, com inscrição imobiliária sob o n. 58.0003.0020.0000, aquisição esta feita a vista pelo preço certo e ajustado de R$33.000,78, com  valor venal de R$17.943,50.

O referido imóvel foi havido pela outorgante vendedora pelo R.10 e Av. 11 da Matrícula 45.406 do Livro Número Dois do Registro Imobiliário local. (doc. anexo).

Em data de 12 de Março de 2003, os requerentes firmaram com a requerida, atual ocupante do imóvel, um Termo de Acordo para desocupação de imóvel e Notificação, no qual a requerida se comprometeu a desocupa-lo dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar daquele termo, sem necessidade do pagamento de qualquer aluguel durante aquele período.

Ficou constando, outrossim, naquele termo que serviu de Notificação, que a não desocupação do imóvel na data aprazada, implicaria em uma multa diária de R$50,00 independente das despesas com eventuais medidas judiciais que se fizessem mister.

Constou ainda que em virtude do dilatado prazo concedido para a desocupação, a requerida dispensava os requerentes de nova notificação, medida exigida para o processo de imissão de posse, com pedido de tutela antecipada ou liminar quando então deveria ser apurado a multa diária caso não ocorresse a desocupação dentro do prazo livremente estipulado entre as partes.

Ocorre que o prazo de 60 (sessenta) dias venceu-se no dia 12 de maio do corrente ano, sem que a requerida desocupasse o imóvel enquanto os requerentes além de todas as despesas com a lavratura e o registro da escritura, continuam pagando o IPTU mensal do imóvel, mesmo sem terem sido imitidos na posse do referido imóvel.

Situação embaraçosa, pois embora não tenham a posse do imóvel, havendo registro do imóvel em seus nomes, estão eles sujeitos à cobrança e execução das taxas e impostos que oneram  referido imóvel.

A ré, embora devidamente notificada pelos Autores (doc. Incluso), para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de responsabilizar-se criminalmente nos termos do Artigo 9o. em seu caput e parágrafo 2o. da Lei 5.741/71, continua até a presente data, a ocupar indevidamente referido imóvel.

II – DO DIREITO

Sabe-se que a Imissão na posse é ação de natureza real e petitória que tem por escopo a aquisição originária de posse assegurada em lei ou em contrato. Diz-se real porque o bem é o verdadeiro objeto do pedido. Quem tem ação de imissão na posse, tem direito à coisa, e não ao cumprimento de uma obrigação.

A admissibilidade da presente ação se justifica sempre que impedida a posse do legítimo proprietário, que nunca a teve anteriormente. É uma ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título.

No presente caso busca-se amparar os autores que, ao adquirirem o imóvel da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para sua moradia, vêem-se obstaculizados de exercer os seus direitos sobre a tão sonhada casa própria.

A imissão de posse é medida judicial cabível quando, ao adquirente é negada, pelas vias normais, a possibilidade de exercício da posse direta originária, estando amparado o presente pedido pelo direito de propriedade (Art. 1228 do novo C.Civil ).

A medida é plenamente justificada pela situação de fato em que se encontram os autores que, tendo obstaculizado a posse de imóvel do qual são legítimos proprietários, não podem promover as reformas necessárias para uso próprio do bem, ao mesmo tempo em que são obrigados mensalmente a arcar com o pagamento dos tributos e demais ônus do imóvel.

III- DA TUTELA ANTECIPATÓRIA

Nos termos do Art. 273 do CPC:

“O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e”:

I- haja  fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;…”

Pleiteiam os requerentes a antecipação da tutela pretendida qual seja a imissão na posse de imóvel que de boa fé e por vias legais adquiriram da CEF, através de Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Imóveis local, conforme demonstra a Certidão  de Matrícula, sendo inconteste a forma e o modo de aquisição.

A necessidade da Tutela Antecipada se pode demonstrar pela urgência em resguardar o direito dos requerentes contra os danos que certamente se agravarão na demora  natural da providência  definitiva.

Como antecipação dos efeitos da medida definitiva, dada a urgência da prevenção, nesta se avalia a provável existência do direito pleiteado, na forma de um juízo de probabilidade de sua real efetividade.  “In casu”, prova-se a verossimilhança da alegação através da escritura pública de compra e venda registrada junto ao C.R.I. bem como através da Matrícula (docs. Inclusos) e estes mostram-se incontestes. É o denominado direito “erga omnis”.

O “periculum in mora” ou fundado receio de lesão de difícil reparação,  é  a importância de se  levar em conta a necessidade dos requerentes, privados do bem que adquiriram junto a CEF para sua moradia  e sendo impedidos de obtê-lo desde logo.

Os males que o tempo pode causar aos direitos dos requerentes é notório, visto que, como proprietários atuais do bem, tendo-o adquirido para uso próprio, estando a arcar com o IPTU, com seu patrimônio exposto a danos porque obstaculizados pela Ré de exercerem a posse direta, resta inquestionável o prejuízo e os danos que vêm sofrendo os autores.

A demora, por certo, vem agravar o prejuízo dos autores. De modo que não se justifica aguardar a comprovação fática da má-fé da ré que na verdade já restou   demonstrada quando do inadimplemento do acordo firmado livremente o qual serviu de notificação para a desocupação do imóvel.

Por tais razões requerem os autores a concessão da TUTELA ANTEICPADA a fim de imitirem-se imediatamente na posse do imóvel, em face da prova irrefutável do direito de propriedade e do perigo da demora, que injustamente só beneficia a Ré.

Em assim sendo requerem os autores a CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA do pedido de imissão na posse, deixando a argumentação da ré a um segundo momento processual, a fim de garantir a segurança do patrimônio comum dos autores e de resguardar seu direito inconteste de usar, gozar e dispor de seus bens e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

IV –  DA COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA
Diz o Art. 287 do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444, de 7.5.2002):

“Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela”.

Assim sendo, para que se possa obter  um resultado prático equivalente e garantir-se o cumprimento da determinação, afigura-se perfeitamente válida a cominação de pena pecuniária no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) por dia), para o caso de a Ré, após citada para a desocupação do imóvel e expirado o prazo de 15 dias, continuar usufruindo do imóvel pertencente aos autores.

V – DO PEDIDO

“Ex-positis” e considerando que de acordo com a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, “Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, requerem a V.Exa. se digne:

Conceder a Tutela Antecipada, expedindo para tanto o respectivo mandado de “imissão na posse” a ser cumprido por Oficial de justiça, inclusive com autorização de arrombamento e reforço policial para caso de resistência ao cumprimento do mandado, com a decretação de pena pecuniária no valor  de R$50,00 por dia de ocupação indevida do imóvel após o transcurso de 15 dias da citação.

A citação da requerida no endereço do imóvel supra mencionado para que venha contestar, querendo, o pedido dos autores, no prazo legal, sob pena de revelia, citação que se requer seja feita por oficial de Justiça com as prerrogativas do art. 172 do CPC, e se mister com Hora Certa.

Uma vez contestado o presente pedido, seja a ação considerada PROCEDENTE sendo afinal confirmada a Liminar,  condenada a ré no pagamento, das custas processuais, honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência e demais cominações legais.

Protestando e desde já requerido fica, provar todo o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, quer através dos documentos juntados, quer através de novos documentos, provas periciais se mister, depoimento pessoal da Ré, como também oitiva de testemunhas. Termos em que dando à causa o valor de R$1.000,00 para efeitos próprios, pedem e esperam.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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