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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária de Revisão de Contrato – Pedido de rescisão de contrato de arrendamento mercantil c/c perdas e danos.

Pedido de rescisão de contrato de arrendamento mercantil c/c perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora tem por atividade o arrendamento mercantil de bens, através do sistema de leasing,nos termos da Lei n° 6.099/74 e Lei n° 7.132/83, sendo legítima proprietária dos bens a seguir descritos:

1 – “VEÍCULO MARCA …..

O referido bem foi adquirido pela autora em perfeito estado de conservação e funcionamento e entregue em arrendamento mercantil à parte Requerida; conforme contrato …………, anexo a presente, elaborados de acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil n° ……. de ………….

O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, sendo que a requerida deveria; pagar contraprestações mensais e consecutivas de R$ ………… cada, com o primeiro vencimento em ……… e último vencimento em ………, conforme pactuado.

Entretanto, a requerida deixou de efetuar o resgate das contra-prestações vencidas desde ………….., conforme demostrativo de dívida em anexa, razão pela qual foi procedida a notificação extrajudicial da mesma, documento junto.

Consoante avençado no contrato, o não pagamento de qualquer das contraprestações ou parcelas do valor residual garantido no respectivo vencimento, dá a arrendadora o direito de considerá-lo rescindido.

Com efeito, trata-se de condição resolutória expressa, operando-se de pleno direito, nos termos do artigo 119, parágrafo único do Código Civil. A conseqüência, verificada a condição ensejadora da rescisão, é a caracterização do esbulho possessório, caso a arrendatária não entregue o veículo à arrendadora, que então poderá retirar da posse do arrendatário os bens, através do procedimento judicial cabível.

A requerida foi regularmente constituída em mora, a notificação extrajudicial é prova insofismável da mora, que enseja a rescisão contratual, demonstrando inequivocadamente o esbulho possessório, com a conseqüente reintegração na posse do bem, objeto do contrato.

DO DIREITO

O Código, de Processo Civil, em seu artigo 273, faculta ao Magistrado a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, fique demonstrada a verossimilhança dos argumentos apontados na inicial e também que se caracterize qualquer dos incisos do referido artigo.

Destes incisos, destacamos o inciso I, a seguir transcrito:

“haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; …”

O fato do veículo de propriedade da autora estar na posse da parte requerida, sem que esta venha a pagar as obrigações pecuniárias previstas no contrato firmado entre as partes e trazer o contrato cláusula resolutória expressa, aliado ainda a notificação extrajudicial, enseja o deferimento de tutela antecipada na forma prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Some-se a isto, a possibilidade de, sendo o bem arrendado bem móvel, está sujeito a todas as imprevisões do trânsito, tais como sinistros com perda total, furto, roubo que somente agravariam a situação de inadimplemento criada pela parte requerida, visto que, estando na posse do veículo arrendado não cumpre regularmente as condições previstas no contrato, quem dirá, se o veículo vier a sofrer qualquer tipo de sinistro, fato este que dificultará não só o cumprimento do pactuado no contrato, como também a recuperação pela Autora, não só de seu crédito, como também do veículo que é de sua propriedade.

Importante salientar que a requerida esta inadimplente desde ………… utilizando o bem de propriedade da arrendadora, muito embora esteja já caracterizado o esbulho previsto no contrato.

A pedido da arrendatária, o bem objeto do contrato foi adquirido pela arrendadora, que captou recursos para sua aquisição, e tem necessidade de ver o seu retorno, para, dar continuidade às suas atividades, bem como aos compromissos que propiciaram a compra do bem arrendado, razão pela qual o item 5.6 do contrato, prevê:

“5.6 Na hipótese de perda, furto, roubo, ou destruição total dos Bens a Arrendadora poderá a seu critério:

a) …

b) optar pela rescisão deste contrato, hipótese em que a Arrendatária se obriga a pagar à Arrendadora a eventual diferença entre o valor estipulado de perda, doravante denominado simplesmente …………, na data do pagamento, e o valor da indenização recebido da Seguradora.”

E mais, conforme dispõe o item 5.6.2 do mesmo pacto “… Na hipótese “b”, as contraprestações e o VRG continuarão a ser devidas normalmente até a data do pagamento da indenização pela Companhia Seguradora e da diferença eventualmente existente.”

“5.6 § único: Entende-se por VEP, o valor resultado da multiplicação vigente na data do pagamento da VEP pelo número das contraprestações vincendas somado ao VRG.

Com o inadimplemento das parcelas, o contrato está sujeito a rescisão contratual prevista no parágrafo único do art. 1092 do Código Civil, devendo a requerida ser condenada no pagamento de perdas e danos, na forma pactuada no item 5.6 § único, além da, conseqüente, rescisão contratual ora requerida.

DOS PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO, requer-se:

a) digne-se admitir o pedido, concedendo a título de tutela antecipada, a imediata reintegração de posse do bem, ordenando a expedição de CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE dirigida ao juízo deprecado da comarca de …………..,

b)para que seja efetivado o cumprimento da tutela pleiteada, procedendo a reintegração do bem descrito no item primeiro, independentemente da oitiva da parte contrária, ordenando-se, na seqüência, a citação da arrendatária, para que venha, querendo, acompanhar os termos da presente ação, e alternativamente na remota possibilidade de não ser efetivada a retomada da posse do bem, a condenação da requerida em perdas e danos na forma pactuada no item 8.7.1.

c) seja concedido ao Sr. Oficial de Justiça, dispor das faculdades previstas nos artigos 172, §2°, 660 e 662, todos do Código de Processo Civil;

d) procedência da presente ação, para no final, declarar rescindido o contrato em questão, consolidando a posse plena e definitiva do bem objeto do contrato em mãos da requerente, ressalvando ainda à arrendadora o direito de, em procedimento próprio, exigir o pagamento do saldo devedor a ser apurado no contrato, determinando ainda a expedição de ofício ao DETRAN, para que proceda a transferência do veículo independente do pagamento de multas e IPVA correspondente ao período em que o veículo esteve na posse da parte requerida, responsável por referidos débitos;

e) condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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