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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Ordinária – Responsabilidade de empreiteiro pela solidez e segurança da obra construída.

Responsabilidade de empreiteiro pela solidez e segurança da obra construída.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DO…….JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente adquiriu do requerido imóvel por ele construído, situado à rua, através de contrato de compra e venda celebrado em, com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (doc. n.º, anexo). Todavia, tão logo ocupou o imóvel, verificou problemas decorrentes de falhas na construção.
Imediatamente contatou a empresa que, embora atestadas as falhas, através do Engenheiro, negou-se a pagar os prejuízos (docs. n.ºs _).

A companhia seguradora comunicou à Caixa Econômica Federal a existência de defeitos de construção (doc. n.º_), solicitando fosse intimado o responsável pela obra para sanar as irregularidades.
Infrutíferas as tentativas de comunicação com o construtor vendedor, ora demandado, por parte da Caixa Econômica Federal, pelo decurso do tempo foram-se agravando as falhas.

Socorre-se o demandante, pela presente, do Poder Judiciário, para ser ressarcido dos prejuízos resultantes da deterioração do bem adquirido.

DO DIREITO

O art. 618 do Novo Código Civil estabelece garantia de cinco anos para responsabilidade objetiva do construtor.

Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir), versa o tema : \”Diante da norma civil da arquitetura, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é extensiva a todo construtor, qualquer que seja a modalidade da construção _
O prazo qüinqüenal dessa responsabilidade é de garantia e não de prescrição, como erroneamente entendem alguns julgados. Desde que a falta de solidez ou segurança da obra apresenta-se dentro de cinco anos de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo comum de vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito”. No mesmo sentido, Arnoldo Wald, Obrigações e Contratos.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) a citação do demandado para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, querendo, sob pena de revelia;
b) a produção de todos os gêneros de prova admitidos, especialmente provas documental, testemunhal, pericial e depoimentos pessoal do demandado;
c) a procedência, a final, do pedido, condenado o demandado a pagar indenização pelos problemas apresentados no imóvel por ele construído, os quais serão constatados e seu \”quantum\” fixado pela prova pericial requerida;
d) a condenação do demandado no pagamento das custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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