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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação para Nomeação de Administrador Provisório – Trata-se de ação para nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica.

Trata-se de ação para nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……

………….., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº ………. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.718.218-06, domiciliado na Av……….., nº ………, …….., São Paulo-SP, por seus advogados que esta subscrevem vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA com pedido de antecipação de tutela

em face da ………….. denominada ……………, com sede na …………, nº ……., ………, …………, Guarulhos-SP, consubstanciada nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

OS FATOS

A Associação indicada acima foi fundada em 03 de julho de 1995, oportunidade em que os presentes deliberaram e aprovaram o estatuto social, bem como a eleição e a posse de sua primeira Diretoria e Delegados Representantes para o triênio 1995/1998, conforme ata de fundação lavrada na referida data (documento anexo).
Após a deliberação e a aprovação do estatuto social (documento anexo) e após a eleição da única chapa que se apresentou para concorrer ao pleito, a Diretoria da Associação foi constituída da seguinte forma: PRESIDENTE: ………..; DIRETOR FINANCEIRO: ………; DIRETOR ADMINISTRATIVO: ……..; CONSELHO FISCAl EFETIVO: …………, …………., ……………; DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO A FEDERAÇÃO: …………… e ………. Não foram eleitos suplentes para a Diretoria, para o Conselho Fiscal e para os Delegados Representantes.
A gestão da Diretoria eleita iniciou-se em 03/07/1995 e encerrou-se em 02/07/1998, de modo que desde essa última data falta administração à Associação, posto que não foi realizada outra eleição para preenchimento dos cargos de presidente, diretor, conselheiro, representante e suplente, assim como não houve nomeação de um administrador provisório.
Pelo fato de não existir Diretoria legitimada a convocar assembléia geral eleitoral, considerando que a primeira e única eleita teve seu mandato encerrado há aproximadamente 07 (sete) anos, a Associação ficou impedida de realizar eleições, adequar seu Estatuto ao novo Código Civil e, finalmente, dar continuidade ao seu objetivo social, porquanto não há legitimados a conduzir sua direção e praticar os atos inerentes à sua continuidade.
Por essa razão e inexistindo outros meios para continuidade da Associação, restou como única solução viável socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de obter a tutela jurisdicional adequada, adiante requerida.

O DIREITO

Conforme se observa dos fatos narrados e da documentação acostada a presente, a Associação, pessoa jurídica de Direito Privado Interno, não possui dentre os seus membros pessoas legitimadas a administrá-la, fato que impede a continuidade de seu objetivo social, como também compromete a sua própria existência. Atento a situações dessa natureza, o legislador facultou a qualquer interessado, na hipótese descrita acima (faltar administração à pessoa jurídica), a possibilidade de requerer ao Juiz de Direito competente a nomeação de um administrador provisório. A faculdade de requerer administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção vem expressa no artigo 49 do Código Civil brasileiro, transcrito abaixo.
Art. 49 – Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. (Código Civil) Como se vê, a norma insculpida do referido dispositivo é de caráter facultativo a qualquer interessado e de caráter imperativo ao Juiz de Direito, que, após a análise da situação apresentada, nomeará um administrador provisório que se responsabilizará pelos atos necessários à administração da pessoa jurídica, até que seja instituído um novo administrador na forma prevista no estatuto social. O processamento do requerimento Na legislação processual civil brasileira não existe procedimento específico para a nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção. Assim, tratando-se de providência, cuja espécie é de administração pública de interesse privado e cuja legitimidade para nomeação está a cargo do Poder Judiciário, o processamento do requerimento obedecerá às disposições legais previstas nos artigos 1.103 a 1.112, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre o procedimento de jurisdição voluntária.
“Art. 1103 – Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes neste Capítulo.” (Código de Processo Civil)

O INTERESSADO

O requerente, conforme se observa da ata de fundação e dos demais documentos juntados, além de membro fundador da Associação, foi o primeiro e único Presidente eleito para administrá-la. Diante dessas qualidades, o requerente possui total interesse na continuidade da pessoa jurídica da qual ainda é associado, bem como na sua reativação, o que o torna interessado legitimado a requerer a nomeação de um administrador provisório.
O administrador provisório Para administrar provisoriamente a Associação, convocando as assembléias necessárias à continuidade da pessoa jurídica, mormente aquela relativa à eleição dos novos administradores que conduzirão a entidade por um triênio, é conveniente que seja nomeado como administrador provisório um membro da própria Associação.
Reunindo o requerente interessado as qualidades necessárias e convenientes à administração da Associação, este requer a sua nomeação pelo Poder Judiciário, a fim de que possa convocar as assembléias indispensáveis à reativação e continuidade da entidade, prestando contas de seus atos até a posse dos administradores que deverão ser eleitos, quando, então, deixará de exercer a função ora requerida.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 273 do Código de Processo Civil permite ao Juiz a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, ele se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da ação.
A prova inequívoca da inexistência de administração e de pessoas legitimadas a dirigir a Associação se revela através dos documentos carreados, sobretudo através da ata de fundação que informa a data do término da primeira e única gestão, fato ocorrido há aproximadamente 7 (sete) anos, conforme se explanou acima.
Com efeito, a necessidade de nomeação de administrador provisório, frente à inexistência de pessoas legitimadas a realizar os atos inerentes à administração de uma associação, v.g. convocar assembléia geral eleitoral, é verossímil, de modo que o primeiro pressuposto autorizador da antecipação da tutela está presente
No que concerne à existência de fundado receio de dano, temos que a Associação é uma pessoa jurídica sem qualquer direção e sem qualquer administrador legitimado a realizar os atos indispensáveis à continuidade, reativação, manutenção e, principalmente, a convocar assembléias para eleição e adequação do estatuto social aos termos do novo Código Civil. Essa situação, caso mantida durante o trâmite da presente ação, até final decisão, poderá tornar inócua a tutela jurisdicional almejada.
Assim, presentes os pressupostos, o requerente interessado requer a antecipação da tutela para que seja nomeado administrador provisório da Associação denominada ………… , …………. e de demais …………, …………e …………, autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, com observância às normas insculpidas no estatuto.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a providência requerida em sede de antecipação de tutela tem natureza cautelar, o requerente interessado esclarece que os pressupostos autorizadores da medida em caráter liminar também estão presentes – fumus boni iuris e periculum in mora, que no caso vertente se confundem com a verossimilhança do alegado e com o fundado receio de dano, respectivamente.

O PEDIDO

Ante ao exposto, requer, em antecipação da tutela, inaudita altera pars, a nomeação do requerente interessado como administrador provisório da Associação denominada ……………. , ………….. e de demais ……….., ……….e …………….., autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto, convocando as assembléias gerais necessárias, até final decisão.
Em continuação, requer a citação do Ministério Público, nos termos do artigo 1.105 do Código de Processo Civil. A citação de interessados é desnecessária no caso vertente, na medida em que não há pessoa suscetível de ser atingida pelo ato aqui requerido.
Requer, outrossim, a procedência da ação, a fim de nomear o requerente interessado administrador provisório da Associação mencionada acima, até a instituição de um administrador eleito em conformidade com o estatuto. Por fim, requer que todas as publicações e intimações pertinentes ao processo sejam feitas nos nomes dos Advogados:
…., inscrito na OAB/… sob o nº …. e …., inscrita na OAB/… sob o nº ….

Dá à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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Um Comentário em “Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação para Nomeação de Administrador Provisório – Trata-se de ação para nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica.”

  1. Juliana comentou:
    novembro 29th, 2016 at 17:05

    Preciso fazer uma petição que trata-se de ação para nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica.
    Minhas duvidas são as seguintes:
    1) Existe algum lugar que eu possa ligar e tirar duvidas?
    2) É uma inicial normal? Como faço para saber as custas?
    3) Por fim, distribuo no Fórum Central mesmo?Sou de SP, Capital.

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