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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Pauliana – Ação pauliana em face de fraude contra credores.

Ação pauliana em face de fraude contra credores.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO PAULIANA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora pleiteou a tutela jurisdicional do Estado por meio de processo de execução de título extrajudicial, que tramita na …. Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº …., conforme documentação anexa.

Ocorre que no referido processo o requerido …., demonstrou, no ato da contratação, sua capacidade em adimplir o contrato pela vinculação do terminal telefônico, prefixo …., contrato nº …. junto à …..

Entretanto, o contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício da credora.

Consciente da intenção da propositura da ação executiva, o requerido …. alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação, efetivando tal transação viciada em …., em favor do requerido, …. (doc. nº …. e ….), vindo ser a ação de execução distribuída em …., conforme demonstra o documento nº ….

DO DIREITO

1. DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento, posto que originários da rescisão contratual pelo inadimplemento obrigacional datam de …., conforme documento número …., vindo a alienação viciada a ocorrer apenas em …. (doc. nº ….), quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.

DO “CONSILIUM FRAUDIS” – Precioso é o ensinamento de Tavares Paes quando diz que: “Hodiernamente não há mais necessidade de que exista o animus nocendi em sua inteireza, aquela intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima, basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores, sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma, não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores, de uma direção específica da vontade do devedor prejudicá-los; é suficiente a simples scientia damni por parte do devedor. (A fraude, cit., p. 139), com o que concordamos.” (Fraude Contra Credores, P.R. Tavares Paes, Ed. R, pg. 41).

3. DO “EVENTUS DAMNI”

O “eventus damni”, consistente na redução do devedor à insolvabilidade pela prática do ato fraudulento, encontra-se devidamente comprovado pelos vários ofícios advindos de instituições financeiras e …., acostados aos autos …., bem como ofício da Receita Federal (doc. ….) e Certidão Negativa de bens de lavra do Sr. Oficial de Justiça (doc. ….), assim como da presunção derivada da recusa no pagamento. Encontra-se fartamente comprovado que a alienação fraudulenta da coisa descrita reduziu o primeiro requerido ao estado de insolvência.

Finalmente, salienta-se que fundamento da responsabilidade patrimonial (haftung) consiste no fato de que o “devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros” (art. 591 do CPC), e portanto, o ato jurídico da alienação teve por finalidade desconstituir a garantia do cumprimento da obrigação e, sendo por esse motivo considerado como vicioso pelo ordenamento jurídico, portanto, imperiosa será sua invalidação.

Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO REQUER:

a) A desconstituição do ato jurídico viciado a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do requerido, …., restaurando a garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito;
b) Sucessivamente, nos termos do artigo 289 do CPC, em caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico, requer a declaração de nulidade do mesmo para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido;
c) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa;
d) A citação dos requeridos no endereço, supra mencionado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) A total procedência do pedido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a documental, bem como pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$  ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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