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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Regressiva – Direito de regresso, por parte de seguradora, contra o causador do sinistro.

Direito de regresso, por parte de seguradora, contra o causador do sinistro.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através da apólice de seguro de nº …., a autora celebrou com …. contrato de seguro de veículo marca …., tipo …., ano …., de placas …., de acordo com as condições gerais e específicas da apólice, com prazo de vigência de …. à …., cobrindo, entre outros, o risco de colisão do veículo supra citado.

Que em data de …., por volta das …., na Rodovia …., Município de …., o veículo segurado, identificado no Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito como veículo nº …., trafegava normalmente em sua pista de rolamento, quando o veículo …., placa …., identificado no Boletim de Ocorrência com veículo nº …., tentou efetuar manobra de retorno sem tomar as cautelas necessárias, uma vez que tentava fazer o mencionado retorno em local não permitido.

DO DIREITO

Certamente, foi precipitada a atitude tomada pelo condutor do veículo nº …., desprezando as cautelas a atitude necessárias e as normas constantes do Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto nº 62.127 de 16 de janeiro de 1968), tais como:

Art. 38 O trânsito de veículos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, obedecerá as seguintes regras gerais:

III. Todo condutor, antes de entrar em outra via, deverá:

a) assegurar-se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários;

b) fazer o sinal indicativo de sua intenção;

Art. 175.  É dever de todo condutor de veículo:

I – Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

VII – Obedecer à sinalização.

XIII – Nas estradas onde não houver locais apropriados para a operação de retorno, ou para a entrada à esquerda, parar o veículo no acostamento à direita, onde aguardará oportunidade para cruzar a pista.

Em decorrência do sinistro, ocorreram danos materiais de considerável monta no veículo segurado, inviabilizando-se seu conserto, decretando-se posteriormente a perda total do mesmo, conforme laudo de vistoria e fixação de prejuízos, realizado pela empresa ….

Procedeu-se, então, a indenização do veículo ao segurado, no valor de …. (….) e mais …. (….) de despesas com guincho, em ….

Posteriormente, efetuou-se a venda dos salvados, em …., no valor de …. (….).

Preceitua a Súmula 188 do Pretório Excelso: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro”.

Assim sendo, opera-se a sub-rogação legal  estipulada no artigo 350 do Código Civil Brasileiro.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) A citação pessoal do requerido, por via postal, nos termos do artigo 221, I e 222 do Código de Processo Civil, para que compareça a audiência, previamente designada, apresentando defesa, caso queiram, e sob pena de revelia.

b) Que seja julgada procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de …. (….), acrescidos de correção monetária, juros de mora e demais juros legais, a partir de …. (desembolso da autora), descontando-se os valores obtidos pela venda dos salvados, custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos e que se fizerem necessários, tais como, documentos em anexo e oitiva de testemunhas, cujo rol segue adiante; inclusive oitiva de policiais, através de ofícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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