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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Reivindicatória – Ação reivindicatória ante ao descumprimento de contrato de compra e venda de veículo.

Ação reivindicatória ante ao descumprimento de contrato de compra e venda de veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia …. de …. de …, em comum acordo, os requerentes que são casados, negociaram, através de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, um terreno de posse, com …… m², localizado na ….., bairro Passagem do ….., Município de …..

Em troca do terreno foi feita a permuta do Veículo marca ……., álcool, cor prata, ano e modelo ….., chassi n° ……, placa ……., de propriedade da primeira requerente (doc. ….).

Os requerentes ao buscarem a tomada de posse do referido terreno, depararam-se com o fato de que este já estava sob o poder de outras pessoas. Procurando a autoridade local, acreditando ser vítima de invasão de propriedade conforme os Boletins de Ocorrência em anexo (docs. …. e ….), foram informados de que o citado terreno já havia sido vendido pelo requerido anteriormente.

Os requerentes buscaram solucionar o conflito de forma amigável, junto ao Escritório de Advocacia, perante o qual o requerido se comprometeu a pagar a quantia de R$ ……. pelo automóvel.

O requerido, contudo, não cumpriu com a palavra empenhada. Como já não interessa mais aos requerentes o pagamento da quantia acertada, pleiteIam a retomada do bem.

Em … de …. de …., os requerentes ingressaram com Ação Cautelar de Busca e Apreensão sob o n° ……, cujo despacho deferiu a concessão do benefício e determinou a busca e apreensão do veículo (doc. ……).

O DIREITO

A propriedade encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, elencados no caput do artigo 5° da Constituição Federal de 1.988, bem como em seus incisos XXII à XXVII.

Dispõe o Novo Código Civil em seu art. 1.228, in verbis:

“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa; e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Verifica-se no presente caso a existência dos pressupostos da Ação Reivindicatória: o legítimo domínio do autor sobre o bem e a posse injusta do réu. O negócio jurídico que originou a transferência da posse do bem foi desfeito, o contrato de promessa de compra e venda não foi levado a efeito, assim, o bem se encontra sem causa jurídica na esfera de atuação do demandado, devendo ser restituído ao seu legítimo proprietário.

Assim é o entendimento da Jurisprudência pátria com relação aos requisitos de propositura da Ação Reivindicatória:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – PRESSUPOSTOS DO ART. 524 DO CC ELENCADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Há interesse de agir, se presentes os requisitos essenciais estabelecidos pelo art. 524 Código Civil, tais como o domínio do autor e a posse injusta do réu. (Agravo de Instrumento 2003.028611-0 Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JUÍZO PETITÓRIO – TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO – PACTO NÃO RESCINDIDO – DOMÍNIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA – POSSE INJUSTA DO RÉU – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. A ação reivindicatória compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detém. O sucesso da demanda exige a reunião concomitante dos seguintes elementos: domínio do autor; posse injusta do réu; e individualização da coisa reclamada, sem o que o pleito reclama rejeição. (Apelação Cível 1998.012737-8 Rel. Des. Monteiro Rocha).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE E DETENÇÃO INJUSTA NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para o sucesso da ação reivindicatória é mister o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação aplicável à matéria, quais sejam; a demonstração da propriedade do reivindicante; a posse injustificada do bem, e a sua perfeita individuação. Pleiteando as partes o bem móvel, em que apenas uma guarnece o título de propriedade, impõe-se o julgamento da causa em favor daquela que tenha apresentado o melhor domínio, devendo ser julgado procedente o pedido formulado na inicial proposta por proprietário não possuidor contra possuidor não proprietário. (Apelação Cível 2001.018890-2 Relator: Des. Carlos Prudêncio).

A presente Ação Reivindicatória denota-se competente, uma vez que o legítimo proprietário do bem sub judice teve seu Direito tolhido pelo requerido, e em conformidade com a sábia doutrina de Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado temos que:

“Ação Reivindicatória – Visa a restituição da coisa (posse). É ação do proprietário que tinha posse e a perdeu.”

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer se digne V. Exa. determinar a citação do Réu para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia;

Seja a presente ação julgada procedente, e declarado serem os requerentes os proprietários do automóvel, objeto da ação, e a condenação do requerido na restituição do mesmo, deixando-o livre e desembaraçado.

Requer, ainda, a condenação do Réu nas custas e despesas processuais, bem como, quanto aos honorários de advogado.

Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, depoimento pessoal das partes, testemunhal e pericial.

Pugnam também pela concessão do benefício da Assistência Judiciária tendo em vista serem pobres na acepção jurídica do termo, conforme se extrai das declarações anexas (Doc. ….), de acordo com a Lei 1060/50.

Requer seja o Sr. Oficial de Justiça investido nas prerrogativas dos parágrafos do art. 172 do CPC.

Dá à causa o valor de R$ ………..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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