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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Renovatória de Locação – Trata-se de ação renovatória de contrato de locação.

Trata-se de ação renovatória de contrato de locação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DO

……… – ……….., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ……….. e do CPF/MF sob nº ……….., residente e domiciliado na Rua ………., Guarulhos, SP, por seus advogados (doc. 01) que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa. Apresentar

AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

em face de …, inscrita no CNPJ sob nº ……….., sediada na Rua …………….., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

OS FATOS

1. O Autor locou da Ré o lote 02, sem benfeitorias, situado na Avenida …….., atualmente sem numeração oficial, no desmembramento denominado Cidade Industrial Satélite São Paulo, perímetro
urbano da cidade de Guarulhos (docs. 10/14).
2. A locação do imóvel (terreno) deu-se através de instrumento particular, por prazo determinado, com vigência de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de janeiro de 1998, com término previsto para 31 de dezembro de 2002 (docs 10/14). Foi o Locatário autorizado a realizar no terreno as construções necessárias para viabilizar a comercialização de combustíveis e derivados de
petróleo, serviços automotivos e produtos diversos, podendo utilizar o terreno como sede para as atividades da sociedade que passou a integrar (Clásulas 1ª e seu parágrafo 2º – docs. 10 e 11).
3. O valor mensal dos alugueres foi ajustado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) no primeiro ano; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no segundo ano;
R$ 3.000,00 (três mil reais) no terceiro ano; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no quarto ano; e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no quinto e último ano de vigência do contrato (Cláusula 3ª do Contrato – doc. 11)
4. A empresa da qual o Autor é sócio explora o ramo de comércio varejista de derivados de petróleo, combustíveis automotivos, óleo lubrificantes, produtos de mini-mercado e lavagem de autos, há mais de três anos, utilizando como sede o imóvel locado (Centro de ……………….- contrato social – docs. 02/09) e sem ter mudado o objeto social neste interregno.
5. O Autor vem cumprindo normalmente as cláusulas contratuais, tendo quitado todas as taxas e impostos que incidem sobre o imóvel e que se obriga ao pagamento, por força do contrato de locação.
6. Ocorre que o contrato de locação encontra-se prestes a expirar e a Ré ainda não o renovou, apesar de instada a fazê-lo pelo Autor. Destarte, outra solução não resta senão o ajuizamento da presente ação, a fim de obter a renovação compulsória do contrato, ação ajuizada perante esse respeitável juízo por força do que estipula a Cláusula 13ª do Contrato assinado entre as partes (doc. 13).
7. O Autor mandou realizar perícia técnica particular no imóvel, a fim de apurar as reais condições de mercado para um novo período qüinqüenal de locação. Com base no laudo apresentado que ora anexa (docs. 214/226), e que desta faz parte integrante, o Autor oferece as seguintes condições para a renovação pleiteada:
a) Preço do aluguel: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) b) Periocidade para reajustes: anual
c) Índice para reajuste: IPC (FIPE)
d) Fiador: Auto Posto …………….., inscrito no CNPJ sob nº ………………., estabelecido na Avenida ……………
Em caso de proposta mais vantajosa, de outro interessado na locação, o Autor poderá fazer suas as condições ofertadas pelo proponente.

DO DIREITO

Fundamentam a pretensão do Autor os incisos I, II e III, do art. 51; art. 71, incisos e parágrafo único; § 2º, “in fine”, do art. 72, da Lei 8.245/91.
Sobre o direito à renovação do contrato de locação extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento:
“A Ação Renovatória porta a pretensão à renovação, que a ordem jurídica eleva à categoria de direito do locatário e, por parte do locador, a um dever jurídico (mais especificamente, uma obrigação de fazer). Por identidade de situações, embora o disposto no art. 639 do Código de Processo Civil tenha como fonte a Lei, a sentença que acolhe a demanda renovatória tem o mesmo efeito do contrato que seria firmado pelas partes se houvesse o consenso.”
(in “Comentários à Nova Lei do Inquilinato” – Nagib Slaib Filho – Forense – RJ, 1992, 1ª Ed., p.366)
Assim, o que se pretende com o presente feito, é o reconhecimento do direito de o Autor ver renovado o seu contrato de locação, em defesa do seu fundo de comércio, protegido desde o advento do Decreto-Lei nº 24.150/34, cujo embrião nascera ainda em 1933, por inspiração e liderança de Hernani de Castro Araújo e do Sindicato dos Lojistas do Rio de Janeiro.
Defendido e criado por lojistas e comerciantes no início deste século, o instituto jurídico do fundo de comércio trata de dar proteção a uma categoria de direito intelectual, cuja teoria…
“… repouse sur cette idée, que la loi reconnant un droit exclusif sur un élément productif de richesses, à celui qui a crée ce élément par son travail personnel ou aquel il a été réguliérement transmis” (“Précis de droit commercial, v. 1, nº 127, ‘apud’ Darcy Bessone – Renovação de Locação – Saraiva – 2ª Ed., 1990, p. 25)
Portanto, o direito de propriedade do locador de imóvel para fins comerciais e seus equivalentes do § 4º, do art. 51, da Lei 8.245/91, opõe-se à proteção ao fruto do trabalho, dedicação e inteligência do locatário, efetivo gerador de riquezas para a sociedade, denominado “fundo de comércio”.
Não se há negar, assim, o direito de o Autor ver renovada sua locação nos moldes aqui pleiteados.

O PEDIDO

Ante o exposto, requer:
a) a citação da Ré, na forma do inciso I, do art. 221, do Código de Processo Civil, com as advertências dos arts. 285 e 319, do mesmo Código, para que tome conhecimento dos termos desta, apresentando a defesa que tiver, acompanhando-a até final decisão, que a julgará procedente, nos termos desta petição inicial;
b) a produção das provas admitidas pelos arts. 136 do CC e 332 do CPC, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso, e a produção de prova pericial, a fim de confirmar o valor mercadológico do locativo oferecido;
c) a procedência da ação, proferindo-se declaração constitutiva da renovação do contrato de locação existente entre as partes, nos termos e condições oferecidos nesta petição, ou nos termos que o Autor venha a aceitar, após a contestação, se houver.
d) havendo contestação por parte da Ré e, na ausência de transação entre as partes, requer a condenação da mesma no pagamento dos ônus da sucumbência, com honorários de 20% sobre o valor da causa.

Dá à causa o valor de R$ …..
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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