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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Revisional de Contrato – Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing), ante à cobrança ilegal de juros capitalizados.

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing), ante à cobrança ilegal de juros capitalizados.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em razão dos constantes, incompreensíveis e escorchantes, acréscimos nas parcelas do arrendamento mercantil de uma máquina modelo …. (….), firmado com a Requerida, a Autora tem procurado renegociar as taxas de juros aplicados sobre as parcelas de modo a adequá-las à atual realidade econômica nacional, desse forma e diante da inércia da Requerida no sentido de renegociar os valores, não tem condições de continuar se submetendo ao abusivos aumentos e pagar os valores abusivamente impostos.

Ocorre que, a Autora vem enfrentado dificuldades financeiras decorrentes da recessão provocada pelo plano econômico vigente, o que impossibilita de continuar pagando as parcelas com os aumentos que vêm ocorrendo mês a mês, no que resultou na ameaça da Requerida de ajuizar ação de busca e apreensão do bem, com intuito exclusivo de pressionar o pagamento dos acréscimos impostos.

Se tal ato ocorrer, implicará no encerramento das atividades da Autora, com conseqüente e grave repercussão de ordem trabalhista, eis que …. conta com empregados e …. representantes comerciais, na maioria arrimo de família, dependem da continuidade das atividades da Autora para suster a si e seus dependentes.

Pretende a Autora, ao final, demostrar que a Requerida utiliza-se de forma ilegal de aplicação composta de juros, em porcentagens inconstitucionais e espoliativas além de serem acrescidas de “taxas acessórias” em seu benefício.

Diante disso, requer a Vossa Excelência que defira o pedido liminar para que seja a Requerida impedida de praticar qualquer ato que implique em prejuízo da posse do bem e ao crédito da Autora e de seu avalista, sob pena de multa a ser arbitrada em número de salário mínimo a ser atribuído por Vossa Excelência para cada ato praticado, assegurando o direito da Autora de efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas, em valor estabelecido pela própria Autora, por sua conta e risco, com exclusão das taxas residuais, em conta remunerada em nome do Poder Judiciário, onde deverão ficar retidos até a decisão irrecorrível deste processo.

A Autora, em data de …. de …. de …., firmou com a Instituição Requerida um contrato de arrendamento mercantil – Leasing – para financiamento/empréstimo de UMA MÁQUINA MODELO …., através do contrato n° …., no valor de R$ …. (….), num período de …. meses, conforme cópia do contrato em anexo.

Ocorre que, a dívida/ aluguel que a Autora vem pagando foi crescendo de forma incompreensível, de maneira a importar o valor mensal muito acima do que deveria ser cobrado, se aplicado juros legais.

Assim, é facilmente percebível que a Requerida utiliza-se da capitalização de juros escorchantes e extorsivos, de forma onzenária, além da cobrança de taxas, comissões, multas e outras despesas, as quais são embutidas no valor das mensalidades, resultando um ganho ilícito e sem causa.

Há que se ressaltar que estamos vivendo um nova realidade econômica que modificou em muito as condições financeiras dos bancos e, principalmente, de seus clientes. Na antiga ciranda financeira, era suportável os juros abusivos cobrados pelas instituições bancárias, porque os valores cobrados eram facilmente repassados aos preços ou compensados pelo lucro inflacionário (manutenção de estoque).

Atualmente, as próprias instituições bancárias alegam dificuldades em relação ao plano econômico vigente. A elas, vem ao socorro o Banco Central; aos clientes, não resta senão buscar no Poder Judiciário uma adequação das disposições contratuais firmadas às possibilidades de seu cumprimento, porém, à luz da legalidade.

Por isso, faz-se necessário a revisão das taxas de juros utilizadas nos contratos reduzindo-as à níveis legais e justos em relação a atual situação financeira nacional e da Autora, excluindo-se das futuras parcelas todas as cobranças de “acessórios” (multas, tarifas, comissão de permanência, encargos, despesas diversas, etc.) e, inclusive, compensando-se os juros ilegais e dos “acessórios” embutidos nos pagamentos já realizados, nos termos da legislação do consumidor.

A Instituição Bancária Requerida utilizou-se de taxas desconhecidas e sem desrespeito aos limites legais, abusou da capitalização e da cobrança de “acessórios”, então, impõem-se uma perícia na evolução das mensalidades cobradas para dirimir as incertezas quanto aos índices aplicados pela Requerida; para o estabelecimento das diferenças cobradas a maior e o valor correto da mensalidade desde o primeiro pagamento, até seu final.

É certo que a relação entre as partes decorre do contrato firmado, mas que está eivado de cláusulas abusivas, leoninas e ilegais, conforme se observa pela cópia ora juntada.

Os juros acima de 12% ao ano são intoleráveis, porque ali já estão embutidas todas as taxas e comissões, o que só é confirmado com o art. 192 § 3° da CF, em pleno vigor, mas porque a Lei Usura, muito mais antiga que esse dispositivo Constitucional, também ainda vigora. Depois, a capitalização de juros não podem superar a anuidade, salvo em se tratando de mútuo agrário, onde se admite a capitalização semestral. E tal vedação encontra amparo na Súmula 121 do STF, em plena vigência.

O Código de Defesa do Consumidor veio consagrar no direito positivo o princípio já aceito dos contratos, que recomenda a limitação da vantagem exagerada que uma das partes obtém, a custa da injustificada oneração da outra, decaindo em prestígio absoluto a regra pacta sunt servanda. E isso ocorre quando as instituições bancárias oneram excessivamente os mutuários ou correntistas, os quais, por não terem poder de negociar os termos dos contratos (adesão), se submetem a condições que infringem os princípios que norteiam o direito das obrigações contratuais.

A excessiva onerosidade para uma das partes impõe a revisão para que a Demandante possa pagar o justo, o moral e o legal. E esse é o objetivo principal desta ação.

Por conseqüência, devem os títulos em poder da Requerida serem desconstituídos, pois são viciados e representam uma dívida consolidada pela aplicação ilegal, aleatória e unilateral de taxas capitalizadas e juros onzenários escorchantes e inconstitucionais, além de multas e despesas diversas.

DO DIREITO

A Constituição Federal estabelece que os juros não podem ser superiores ao dobro da taxa legal (art. 406 CC).

O art. 166 do Código Civil prevê ser nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto. Os juros onzenários utilizados no contrato em benefício da Requerida, o torna ilícito e nulo de pleno direito, eis que realizado em fraude a lei.

Essa nulidade pode ser argüida pela Autora, conforme faculta o art. 168, do mesmo diploma legal.

No mesmo sentido, a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) protege os interesses da Autora (porque se enquadra como consumidor nos termos do art. 2°). O art. 51 torna nulas, de pleno direito, todas as cláusulas contratuais que estabelecem a abusividade e a desvantagem exagerada, verbis:

“Art. 2° – Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto como destinatário final.

Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV- estabeleçam condições consideradas iníquoas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade;

XI- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

§ 1°- Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertencem;

III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

O Art. 83, do mesmo diploma, possibilita o ajuizamento desta ação, verbis:

“Art. 83- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e afetiva tutela.”

Nos direitos do consumidor, previstos pela referida Lei, nos incisos IV e V do art. 6°, está garantida a proteção contra a utilização de cláusulas contratuais abusivas, assim como a possibilidade da sua modificação pelos estabelecimento da desproporcionalidade ou se, pela ocorrência de fatos supervenientes (como o atual plano econômico), as tornem excessivamente onerosas. Assim como, também, a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos seus direitos (art. 6°, VIII), notadamente quando a Requerida se nega a fornecer cópia dos contratos firmados.

O art. 42 possibilita, inclusive, a repetição de indébito pelo dobro do que pagou, caso apurar-se pelo recálculo de todos os pagamentos efetuados, que está sendo cobrado por quantia indevida, uma vez que não é cabível o engano justificável, por tratar-se de má-fé na utilização de formulas abusivas e criminosas de acumulação de juros, multas e outras taxas para elevar avultar a dívida.

Dessa forma, haverá valores a ser em compensados e deduzidos das vincendas.

Diante da nova realidade econômica que vivemos, em que o plano vigente felizmente está mantendo sob controle o processo inflacionário, e cujos índice de inflação mensal se aproxima de …., alguém precisa fazer alguma coisa contra as instituições bancárias que se  servem de contratos  firmados sob outra realidade econômica, para continuar auferindo ganhos astronômicos e inaceitáveis em prejuízo de empresas, as quais, muito mais do que o objetivo de auferir o lucro, têm significativa função econômica e principalmente social.

A reconhecida força política das Instituições de crédito frustram as expectativas com relação a regulamentação de ganhos nessa atividade financeira. Assim, restam expectativas que o Poder Judiciário, como órgão independente e estabelecedor da JUSTIÇA, coloque um freio nessa exploração.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que, por primeiro,  defira o pedido de liminar para que:

a) seja a Requerida impedida de praticar qualquer ato que implique no prejuízo da posse do bem objeto do Leasing, eis que alienado fiduciariamente e, diante das eventuais conseqüências do ajuizamento da ação, seja representante legal da Autora nomeado depositário da impressora, para qualquer efeito.
b) seja a Requerida impedida de praticar qualquer ato que implique em prejuízo ao crédito da Autora e de seus avalistas, sob pena de multa a ser arbitrada em número de salário mínimo a ser atribuído por Vossa Excelência, para cada ato praticado;
c) fique proibida de efetuar o débito das parcelas vincendas na conta corrente da Autora, sob pena de multa;
d) seja assegurado o direito da Autora de efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas, em valor estabelecido pela própria Autora, por sua conta e risco, e com exclusão das taxas residuais, em conta remunerada em nome do Poder Judiciário, onde deverão ficar retidos até a decisão irrecorrível deste processo.

Requer, ainda, a citação da Instituição Ré, na pessoa de seu preposto local, para contestar, querendo, sob pena de confissão e revelia.

E, ao final, julgue procedente a presente ação para desconstituir os títulos em poder da Requerida, eis que os contratos e NPs  foram assinadas em branco, desconfigurando a condição de título executivo, bem como para declarar ineficazes os termos contratuais abusivos e ilegais, assim como os acréscimos das parcelas mensais do Leasing, que extrapolarem as taxas de juros não pactuados e ilegais, assim como a forma de sua aplicação, que não poderá ser capitalizado, cujos juros a serem aplicados às parcelas mensais devem ser equivalentes ao 1% (um por cento) constitucional ao mês, mais a correção monetária pela variação do IGP-M, sob pena de enriquecimento ilícito, e que se seja declarado o valor real de todas as parcelas referente o contrato, pagas, vencidas e vincendas.

Se apurado a abusividade de cobrança, que seja aplicada as disposições do parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90 e art. 940 do CCB.

Requer, também, a condenação da Requerida ao ônus da sucumbência, com honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da ação.

Requer a possibilidade de produção de todos o meios de prova admissíveis no direito, a pericial, necessária para o recálculo do valor das parcelas já pagas, das vincendas e apuração dos valores pagos a maior;

Requer seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6°,da Lei n° 8.078, para que a Requerida seja intimada a apresentar o extrato analítico da evolução do valor das parcelas e da dívida.

Requer que fique esse Juízo prevento para todas as ações entre as partes e que tiverem o mesmo objeto.

Requer que, ao final, sejam remetidas cópias deste processo ao Banco Central para apuração de eventuais irregularidades com relação às cobranças extracontratuais que possivelmente possam interessar àquele Órgão e inclusive à Receita Federal.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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