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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito – Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito em dobro e tutela antecipada.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito em dobro e tutela antecipada.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …..

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

…., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG n. …. e do CPF/MF n. ……, residente e domiciliado na região denominada ……, no Sítio ……, em ….., através de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), Drª. ….., inscrita na OAB/Pr sob o n. ….., com escritório profissional na Rua ….., conj. …., em ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, interpor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA – RITO SUMÁRIO
em face de

………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ……, através de sua filial situada na Rua ……., Curitiba/PR, CEP. ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS

Ocorre que, em ……, o autor financiou junto ao réu, o valor de R$ ….,  para a compra de um veículo usado da marca ….. – ano ….., placa ….., Chassi ….., automóvel este avaliado em R$ ….., pagando prestações fixas de R$ ….., em trinta e seis parcelas (valor total de …..), conforme cópia de contrato de abertura de crédito em anexo – contrato n. …..- (doc. 03). Como garantia do financiamento, o automóvel foi alienado fiduciariamente ao requerido, conforme se pode observar no instrumento ora anexado.

Na ocasião, não foi fornecida ao autor uma via do contrato, vindo o mesmo a assinar documentos em branco para que pudesse ter acesso ao valor creditado pelo réu, ou seja, ao requerente não foram atribuídas as informações necessárias ao bom deslinde do pactuado. Atuando deste modo, Excelência, o requerido agiu de forma contrária ao Código de Defesa do Consumidor, desconsiderando o direito à informação ali prescrito, além de não ter respeitado os princípios da boa-fé contratual e da transparência.  Imperioso destacar que a cópia contratual, ora juntada, foi fornecida tempos depois, por exigência do consumidor.

O percentual de juros remuneratórios mensais é de ….., o que é ilegal, uma vez que os juros deveriam ficar à base de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano, conforme
entendimento que será esposado no item posterior. Outrossim, além da alta do índice, os
juros estão sendo cobrados de forma capitalizada, de maneira a incidirem juros sobre juros (cálculos em anexo – docs. 04 e 05).

Assim, conforme planilha de cálculos em anexo – doc. 04 – o valor da parcela fixa, se calculada a juros de 1% ao mês, deveria ser o de R$ ….., e  tendo o  autor pago  durante onze meses parcela

mensal de R$ …., conseqüentemente pagou R$ …. mensais a mais, o que perfaz um total de R$ …… se computados os onze meses. Junta-se cópia das parcelas pagas e das atrasadas – doc. 06 em anexo.

Por conta deste abuso na cobrança dos valores, o autor está com as parcelas de junho e julho do corrente ano, em atraso, uma vez que as prestações estão muito além das suas condições de pagamento, sendo que a parcela de agosto está a vencer no dia ….. deste mês.

Apenas com fundamento no princípio da eventualidade, se Vossa Excelência não vier a entender que os juros remuneratórios deveriam ter sido fixados em 1% ao mês, desenvolveu-se uma segunda planilha com os juros contratuais de ….% ao mês – doc. 05, sendo, mesmo assim cobradas taxas mensais superiores às devidas, uma vez que, conforme entendimento do contador, foram cobrados juros capitalizados. Desta forma, o valor da parcela deveria ter sido fixada em …., e, tendo sido pagas onze parcelas de ……, foi pago um importe de R$ ….. mensais a maior, o que totaliza R$ ……, se somados os onze meses que foram pagos.

O interesse jurídico da presente ação consiste, além da revisão contratual e da repetição de indébito, na obtenção de liminar para fins de proibição ao réu de ingressar com busca e apreensão do veículo, uma vez que, em estando as parcelas em discussão judicial, incabível seria a retomada do veículo pelo requerido. Além de tudo, com a presente ação, pretende-se evitar que o nome do autor seja incluso em cadastros de mal pagadores, tudo a ser obtido mediante deferimento de medida liminar em tutela antecipada.

DO DIREITO

A respeito dos contratos de adesão, o eminente magistrado Arnaldo Rizzardo sustenta, em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Editora RT, 2ª edição, p. 18, o seguinte:

“Assim, tais contratos contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral da pessoas de qualidade média os contratos bancários não representam natureza sinalagmática, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se arvora o direito de espoliar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente”.

E continua:

“Necessidade, falta de conhecimento, indiferença, ingenuidade, tudo concorre para tornar mais fraca a posição do cliente. Em face dele, a empresa, autora do padrão de todos os seus contratos, tem a superioridade resultante destas deficiências, da posição do cliente, bem como as vantagens da sua qualidade de ente organizado e, em muitos casos poderosos, em contraste com a dispersão em muitos casos, debilidade social e econômica dos consumidores”.

Desta forma, as cláusulas abusivas e leoninas do contrato devem ser desconsideradas, dando espaço à lei para que esta seja cumprida. O contrato nunca poderá esbarrar na legislação, caso em que prevalecerá a lei, em detrimento das normas contratuais pactuadas pelas partes – quanto mais às disposições unilaterais de vontade (contrato de adesão).

Assim dispõe o art. 4º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
………..

IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços.

V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que os tornem excessivamente onerosas”. (grifo nosso).

Quanto aos juros, os quais são cobrados de forma abusiva no caso concreto, o Novo Código Civil prescreve, em seus artigos 591 e 406, o seguinte:

“Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. (grifo nosso).

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. (grifo nosso).

Então, conforme o artigo supra citado, os juros legais são os que estão previstos no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º, abaixo transcrito:

“Art. 161…”.
“§ 1º – Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”.

O entendimento jurisprudencial, mesmo com a revogação do art. 192, § 3º da Constituição Federal, o qual limitava os juros a 12% ao ano, continua sendo o da delimitação do percentual neste importe, conforme se pode observar na ementa a seguir delineada:

“EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Cabível a revisão dos contratos como forma de expunção das disposições contrárias à lei. As atividades bancária e financeira estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. É de ser declarada a nulidade da previsão contratual acerca dos juros, por caracterizar a excessiva onerosidade do contrato, permitindo que o consumidor ocupe posição nítida e exageradamente desvantajosa. Índice reduzido para 12% ao ano, por incidência da regra geral advinda da combinação dos artigos 591 e 406 do Código Civil vigente, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Apelo provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Reduzidos os juros remuneratórios e ausente qualquer fator de atualização monetária no contrato sub iudice, adota-se o IGP-M, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Provimento de ofício. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (MATÉRIA OBJETO DO APELO). VEDAÇÃO DO ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE (DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO). A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada, em contratos como o presente, não é admitida, porquanto o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. Mas, em se tratando de mera permissão legal, a capitalização anual depende de pactuação nesse sentido, ausente na espécie, motivo pelo qual, in casu, vai vedada a incidência de juros sobre juros em qualquer periodicidade, por disposição de ofício.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Por tratar-se de encargo flagrantemente potestativo, não pode persistir a cobrança de comissão de permanência, a uma taxa variável, mesmo que não cumulada com a correção monetária. Disposição de ofício. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios devem respeitar o percentual máximo de 1% ao mês, consoante disposição do artigo 406 no Código Civil Brasileiro, o qual incide sobre o pacto avençado, considerando a data da contratação. MULTA MORATÓRIA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Se incorrer em mora o devedor, a multa deve ficar limitada a 2% do valor da(s) parcela(s) efetivamente em atraso, por firmado o contrato após a vigência da Lei nº 9298/96. Disposição de ofício. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ANÁLISE DE CRÉDITO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. A cobrança de tais taxas é nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço
prestado em prol do mutuário-consumidor. Disposição de ofício. MORA DESCARACTERIZADA E INEXIGIBILIDADE
DA MULTA CONTRATUAL (MATÉRIA OBJETO DO APELO). DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INEXIGIBILIDADE DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Sendo expurgados encargos indevidos da dívida, o mutuário não estava em mora e os encargos moratórios, por isso, não são devidos, e não apenas a multa contratual como defendido pelo apelante. Disposição de ofício. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Diante das ilegalidades na estipulação dos encargos contratuais, não há falar em voluntariedade no pagamento, nem exigir a prova do erro para a repetição do indébito, que se dará mediante prévia compensação. Disposição de ofício, para evitar o enriquecimento indevido. APELAÇÃO PROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70015204241, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 06/07/2006)”(grifo nosso).

Quanto à capitalização dos juros, esta não é permitida, sendo vedado o anatocismo. Este é o entendimento da Lei de Usura – Decreto n. 22.626 de 1933 – em seu art. 4º, o qual dispõe que “é proibido contar juros dos juros”.  Este também é o entendimento da Súmula 121/STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Outrossim, os juros de mora devem ficar limitados a 1% ao mês e não R$ …. ao dia, conforme carnê, e a taxa de permanência cobrada é ilegal.

Em sendo assim, o autor está pagando um valor a maior, sendo devida, em decorrência disto, repetição de indébito em dobro, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que assim dispõe:

“Art. 42. …
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Desta forma, em tendo o réu cobrado valor a maior, deve haver a repetição de indébito em dobro. Em Vossa Excelência entendendo que os juros deveriam ter sido computados em 1%, o valor total a ser devolvido é o de R$ …., posto que, conforme a primeira planilha de cálculos, seria de ….. o valor cobrado a mais, o que, em dobro daria o valor ora pleiteado. Todavia, em Vossa Excelência entendendo que os juros contratuais são os devidos, o valor cobrado a maior (anatocismo), conforme a segunda planilha, seria o de R$ …., o que em dobro daria R$ …. O réu não há de se defender declarando que houve hipótese justificável para a cobrança de valores a mais, posto que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

Enfim, pretende o autor a revisão judicial do contrato celebrado para purgá-lo das suas impurezas jurídicas, colocando as partes contratantes na legítima e necessária eqüidade. Não há de se falar na máxima pacta sunt servanda em uma relação contratual como a presente, ante ao alto poder de barganha da ré, que, juntamente com as outras financeiras, detém uma espécie de abuso do poder econômico, se comparado à fragilidade do requerente, tolhido em sua autonomia da vontade, posto que se trata de contrato de adesão.

Desta feita em sendo as cláusulas contratuais – que impõe juros a maior, além de anatocismo – leoninas e abusivas, requer-se a sua nulidade, de forma a delimitar as taxas de juros de acordo com a lei.

Cabível, outrossim, a antecipação de tutela (art. 273/CPC), posto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris encontra-se na verossimilhança e plausibilidade da alegação, uma vez que, de uma forma ou de outra, foram cobrados valores a maior. Já o periculum in mora, encontra fulcro na possibilidade de o autor perder o seu veículo em razão de quase três parcelas em atraso, devendo ser deferida liminamente, tal medida, face ao temor de ineficácia do provimento final. Requer-se a compensação dos valores a serem repetidos com os valores atrasados, na medida de suas proporções, para fins de concessão de liminar na tutela antecipada.

Oportuna, também, através de liminar, a proibição de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, conforme a ementa a seguir declinada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO
“Enquanto discute-se o título e seus valores, não pode ser considerado o devedor inadimplente, razão pela qual mantém-se a decisão que, liminarmente, proibiu o agravante de fazer constar o agravado nos cadastros restritivos de crédito”. (Al n. 196.213.938, 3a Câm. Civ. Do E. TACRS, Rel. Gaspar Marques Batista).

DOS PEDIDOS

Ex positis, consubstanciado nos fatos e fundamentos acima declinados, requer-se:

1. A concessão de medida liminar (inaudita altera pars) em antecipação de tutela, para fins de obstar a apreensão do veículo financiado pelo autor, de modo a mantê-lo na posse do bem, dando como garantia a compensação dos valores a serem repetidos com os valores devidos pelo autor, tudo nas suas devidas proporções, e em caráter de extrema urgência, posto que, em vencendo a parcela de agosto, caracterizará a terceira prestação em atraso – o autor presta caução de R$ …..;

2. Determinar a expedição do mandado judicial na forma do item anterior, no sentido de que a ré tome as devidas providências de se abster de levar a protesto quaisquer títulos oriundos do contrato sub judice, e, principalmente, de se abster ou cancelar, caso já feito, o lançamento do nome do Autor, nas listas de restrição creditícia do SPC, SERASA e Banco Central, até o final da lide, sob pena de responsabilização por perdas e danos oriundos de eventual abalo de crédito;

3. A antecipação de tutela, por caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme demonstrado nos fundamentos jurídicos;

4. A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar sua defesa nos termos e prazo legais, sob pena de caracterizar-se revelia e confissão;

5. O deferimento de redução dos juros para 1% ao mês / 12 % ao ano e vedação de anatocismo, ou, em Vossa excelência, entendendo legais os juros contratuais de 3,28%, requer-se, como forma de pedido sucessivo (art. 289/CPC), a redução das parcelas em retirando-se o anatocismo; requer-se outrossim, a delimitação dos juros de mora em 1% ao mês e a vedação de cobrança de taxa de permanência;

6. O deferimento do pedido de repetição de indébito em dobro, de forma a compensar-se parte destes valores com as parcelas em atraso, creditando-se o restante nas parcelas vindouras;

7. Enfim, requer-se o TOTAL DEFERIMENTO da ação, operando a revisão integral da relação contratual, e, declarando a nulidade das cláusulas abusivas citadas;

8. Protesta pelo julgamento antecipado da lide, em razão de desnecessidade de provas, pugnando, caso Vossa Excelência assim não entenda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, com a inversão do ônus da prova, ante a regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, confiando na sabedoria de Vossa Excelência, aguarda-se o DEFERIMENTO da presente ação, para fins de fazer valer as regras legais atinentes ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor, bem como demais legislações pertinentes, frente à vulnerabilidade a que o autor se submete.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO

LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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