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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Alvará Judicial – Pedido de alvará judicial para venda de imóvel de menor e conseqüente aquisição de propriedade diversa.

Pedido de alvará judicial para venda de imóvel de menor e conseqüente aquisição de propriedade diversa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente, em comunhão com …. e …., é proprietária na proporção de 20% (vinte por cento) do imóvel assim constituído:

“Lote de terreno nº …., da quadra nº …., da Planta …., sita no bairro do …., medindo …. metros de frente para uma Rua Particular, por …. metros de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote nº …., pelo lado esquerdo mede …. metros, onde confronta com o lote nº …., e fechando de largura na linha de fundos com …. metros onde confronta com o lote nº …., todos da mesma quadra e planta, de forma retangular, com área de …. m², Indicação Fiscal …., matrícula nº…. do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição, desta …., conforme (doc. em anexo).”

DO DIREITO

No entanto, a requerente pretende vender o imóvel acima descrito e comprar o imóvel a seguir discriminado por oferecer melhores condições de uso:

“Lote de terreno nº …. da quadra …., da planta …., no bairro …., nesta …., com a área de …. m², sem benfeitorias, com demais características daquela planta. Transcrição nº …. do Livro …., datado em …/…/… de Registro de imóveis da ….ª Circunscrição desta ….”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência sejam feitas as avaliações necessárias e ouvido o Representante do Ministério Público, se digne a deferir o pedido mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a ora peticionária a vender o imóvel aludido no item I, bem como a receber escritura definitiva do imóvel descrito o item II.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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