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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Alvará Judicial – Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS de trabalhador falecido.

Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS de trabalhador falecido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é mãe de …., falecido em …., conforme certidão de óbito em anexo;

DO DIREITO

Quando da morte de …., este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal;

A requerente é pessoa humilde e pobre, sendo viúva e dispondo de poucos recursos para sobreviver necessitando do dinheiro retido;

A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal – agência …., Domicilio Bancário …., conforme demonstrativo em anexo, a quantia perfaz um total de R$ …. (….).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1- Seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores  do PIS e do FGTS depositados na conta nº …. da CEF, em nome de …., liberando tais valores à requerente, permitindo-lhe o respectivo saque;

2- A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a testemunha se necessário se fizer;

3- A concessão do benefício da justiça  gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção do termo;

4- Seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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